Coisas Vagas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5253.8599.1791

1 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Embargos de declaração rejeitados - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (, §11)

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Doc. 930.1356.3579.8292

2 - TJSP. APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

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Doc. 193.7134.1001.4300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público do estado do tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas. Edital superveniente que excluiu a chamada cláusula de barreira. Desclassificação de candidatos em razão do não preenchimento de determinados requisitos para posse. Impetrante que passa a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Necessidade de observância da ordem de classificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, em 42º lugar, no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com lotação na cidade de Colinas/TO, no qual havia previsão de 37 (trinta e sete) vagas, sendo vinte e seis para provimento imediato e onze para cadastro-reserva, tendo à Administração Pública nomeado trinta e nove candidatos, conforme Diário Oficial 3.779/2012, de 20/12/2012, e que, destes, 4 (quatro) não assumiram os cargos, por perda do prazo legal estabel... ()

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Doc. 103.2110.5001.3000

4 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.»

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.

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Doc. 221.1220.3857.1481

5 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, «a agravante prestou concurso público para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), promovido pelo Governo do Estado de Minas Gerais. No referido certame, foram disponibilizadas 116 (cento e dezesseis) vagas... ()

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Doc. 231.0260.9653.4429

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato omissivo ilegal do Secretário de Estado de Administração, consubstanciado na inércia em promover a nomeação da impetrante para o cargo público de Assistente Administrativo, com lotação para o Município de Colinas do Tocantins. III - O T... ()

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Doc. 692.9448.3737.1660

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUTADO QUE COMPROVOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, INCLUSIVE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS, SEM CONSEGUIR PREENCHÊ-LAS EFETIVAMENTE. EXEQUENTE/APELANTE QUE INSISTE NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS, QUE ESTÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS, POR DESISTÊNCIA, NÃO TOMARAM POSSE. JULGADO QUE APENAS DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO IMPONDO AOS RÉUS QUE RENOVASSEM AS CONVOCAÇÕES A CADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. A OBRIGAÇÃO NÃO FOI EMPOSSAR CANDIDATOS, MAS SIM CONVOCÁ-LOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE/APELANTE QUE FERE A COISA JULGADA, TENDO O CUNHO DE ETERNIZAR A LIDE, SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.2615.9034.2322

8 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora que sejam analisados e considerados os títulos por ela apresentados, com a recontagem dos pontos a eles referentes e a alteração da classificação com a sua convocação para dar continuidade no certame, bem como a anulação do ato administrativo que não concedeu a pontuação. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo Município réu. No que respeita à pretensão de que apenas a... ()

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Doc. 177.2601.5000.0500

9 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de re... ()

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Doc. 140.9070.0002.9200

10 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Ocorrência verificada na origem. Acórdão atesta que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Alegada preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aferição de eventual divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravantes, na 1ª fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações referentes ao direito de permanência no certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A a... ()

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Doc. 240.8201.2315.3637

11 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência d... ()

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Doc. 204.3103.9000.1400

12 - STJ. Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. II - Verificando-se a impetração de anterior mandado de segurança com identidade de partes, pedido e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente, é de rigor a extinção sem julgame... ()

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Doc. 196.6163.2002.8100

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas, mas favorecido pelo surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Preterição imotivada. Direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/4/2016. Acórdão mantido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANCA FERNANDES DA SILVA, aprovada na 22a. colocação no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual o edital previa a existência de 10 vagas, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. 2 - O concurso público ora sob análise foi regulado pelo Edital 1, de 21/10/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo de validade prorrogado... ()

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Doc. 211.1101.1891.4585

14 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da . 2 - Há ilegalidade na recusa em se aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tenha incidência. No presente caso, o ato questionado em juízo foi produzido em es... ()

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Doc. 220.6301.2148.0800

15 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Educação de jovens e adultos. Eja. Matrícula nas vagas remanescentes do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego. Pronatec. Possibilidade. Discriminação ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Senai e a União visando a garantir o direito à educação e profissionalização dos cursantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA assegurando-lhes a possibilidade de matrícula nas vagas remanescentes dos cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. 2 - Na inicial foram formulados os seguintes pedidos: a) condenação do Senai a ofertar as v... ()

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Doc. 797.4279.0109.6773

16 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA . DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.

A executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em ação coletiva ajuizada pelo MPT, aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, até o limite de vagas ofertadas, e não nomeados no período indicado em TAC firmado para com o MPT. No caso dos autos, pelo fato de a exequente ser um dos candidatos aprovados no concurso público, até o limite de vagas constantes do edital, e considerando que sua convocação ocorreu fora do prazo previsto em TAC fir... ()

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Doc. 230.7030.9600.9619

17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital. Limite de gasto com pessoal. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito mantido.

1 - Nos autos do RE 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente a « saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso» (Tema 1.164/STF). 2 - Hipótese em que a manifestação do Pode... ()

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Doc. 210.8170.7112.1239

18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor. Nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Abertura de novo certame. Ilegalidade afastada. Coisa julgada. Inexistência de preterição do recorrente. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica.

1 - Não há violação do quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 119.8102.5313.4075

19 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO BEM POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS RECONHECIDA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU A SEGUIR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Foi declarada a improcedência do pedido no âmbito da ação de busca e apreensão, por acórdão que julgou a apelação, reconhecendo que a apreensão do bem foi indevida. 2. No cumprimento de sentença foi reconhecido o direito do devedor ao ressarcimento pela perda indevida do automóvel, de modo que o pleito ora formulado, de restituição também das parcelas do consórcio, configura «bis in idem» e evidente enriquecimento ilícito

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Doc. 163.7853.5024.7200

20 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Coisa comum. Garagem coletiva. Deliberação acerca da distribuição de vagas por três anos. Validade. Inexistência de outra deliberação válida a respeito do sorteio. Realização periódica de sorteio determinada. Forma de sorteio e critérios da competência da convenção condominial. Sentença que extrapolou o pedido nesse ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.3013.8004.9000

21 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção. Alegações vagas e genéricas. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Os contrapontos às razões de inadmissão do apelo nobre hão de ser claros, totais e objetivos, e, por isso, alegações vagas e genéricas não conduzem a um contrarrazoado suficiente aos fundamentos da decisão questionada. 3. Consoante entendimento consolidado nos ... ()

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Doc. 196.6134.8002.1200

22 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas edital possui mera expectativa de direito à nomeação.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse cargo S42-analista de saúde/enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. sentença extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. Tribunal a quo negou-se provimento à apelação. II - que se refere ao enfrentamento das razões aduzidas pela parte apelante, o Tribunal Local, por unanimidade, assim se pronunciou (fls. 346-354): ... ()

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Doc. 162.9443.5001.8000

23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do co... ()

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Doc. 211.1170.8776.7939

24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE Acórdão/STF, alusivas aos critérios de superveniência, imprevisi... ()

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Doc. 562.0439.4256.5540

25 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO ANO DE 2012. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Em relação ao tema «promoção», o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a promoção oriunda da certificação de 2012 está condicionada a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.1863.9102

26 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Provimento do agravo interno. Direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas. à nomeação. Alegação de limite de gastos. Tema com repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A irresignação prospera, porque o Agravo de fls. 383-395 impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ, consoante se verifica da leitura de fls. 394-395. 2 - Verifico que a matéria versada no Recurso Especial teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.316.010 (Tema 1164/STF), que foi assim delimitado: «Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar... ()

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Doc. 600.3091.7752.1991

27 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI» UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura publicidade enganosa e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, a conduta da ré no sentido de captar alunos para seus cursos profissionalizantes mediante a falsa expectativa de que estariam sendo chamados para um processo seletivo de emprego amparado em projeto governamental («Jovem Aprendiz»), que vem sendo reiteradamente praticada pela instituição de ensino, e que dá ensejo à decretação da anulação do contrato de prestação de serviços firmado nes... ()

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Doc. 144.9591.0003.6400

28 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. 2. O ap... ()

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Doc. 240.9130.5479.1569

29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no , ante a ausência de vagas no sistema penitenciário. 2 - O CPC/2015 disciplina de maneira específica o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, dando-lhe carga de eficácia muito maior, com normas de ordem pública, não apenas, mas notadamente pela possib... ()

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Doc. 241.0301.1961.9138

30 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.

1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria. 2 - O que caracteriza os interesses coletivos não é somente o fato... ()

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Doc. 241.1090.3939.4976

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Possibilidade do pedido. Litisconsorte passivo necessário. Incidência da súmula 211/STJ. Cumprimento de ordem judicial. Multa diária. Astreintes. Redução. Premissas fático probatórias. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o STJ possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes. 2 - Em segundo lugar, a respeito da existência de litisconsórcio passivo necessário, em que dev... ()

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Doc. 220.8221.2628.4259

32 - STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Tema 161/STF. Distinção. Situações de excepcionalidade. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Superveniente extinção dos cargos ofertados. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.» (Tema 1.164/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, ... ()

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Doc. 220.8250.7886.1256

33 - STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Tema 161/STF. Distinção. Situações de excepcionalidade. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Superveniente extinção dos cargos ofertados. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão em que se discute «se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.» (Tema 1.164/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, o... ()

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Doc. 946.3223.9587.2367

34 - TJSP. remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 210.7150.7313.6476

35 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa . Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 842.3962.3943.2694

36 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL SMA/GM-RIO 161/2012. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NAS 4ª E 5ª ETAPAS, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCURSO QUE PREVIA O PROVIMENTO DE 2000 VAGAS. PARTE IMPETRANTE QUE FICOU NA 1400º, MAS NÃO FOI CONVOCADA. A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA 4ª ETAPA PREVISTA PARA OCORRER POR GRUPOS E HOUVE APENAS A CONVOCAÇÃO DE DUAS TURMAS DE FORMAÇÃO, COM ATÉ O 787º CANDIDATO APROVADO, LONGE DA POSIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE IMPETRANTE ESTARIA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS, PELA FALTA DE APROVAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CORRETA SENTENÇA AO JULGAR O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, POR TER SIDO ESTE ANALISADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 200.2063.7000.7100

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse de agir diante da expiração do certame sem aprovação do candidato dentro do número de vagas. Questão acobertada pela preclusão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em Ação de Anulação de Ato Administrativo, o ora agravante buscou a anulação do ato de sua desclassificação no Concurso Público 108/2008-ECT, para preenchimento de cargo de Atendente Comercial I. 2. Na sentença de parcial procedência do pedido (fls. 436/440), o Magistrado de primeira instância consignou que, no pertinente à nomeação e posse do candidato, não havia interesse jurídico, porque o prazo de validade do certame expirou e o autor não logrou se classificar dentr... ()

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Doc. 156.9273.2000.8300

38 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Men... ()

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Doc. 231.0260.9206.4612

39 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação. Competência do juízo da execução do local da sentença condenatória. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. STJ. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes... ()

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Doc. 460.0072.9213.5548

40 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Obrigação de fazer - Pretensão voltada à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas ofertadas no certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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Doc. 466.9819.2049.8795

41 - TST. COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS INSTALADOS EM SHOPPING CENTER. SUPRESSÃO, PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO SHOPPING, DE CONDUTA USUAL DE ISENÇÃO. 1 - O réu «Condomínio Shopping Center Galleria» iniciou a cobrança de tarifa para ocupação das vagas de seu estacionamento, inclusive dos empregados que estão lotados naquele complexo comercial. Discute-se a legalidade de tal cobrança para os empregados dos lojistas que, antes, dispunham das vagas de forma gratuita. Entendeu o TRT que a cobrança configura ato lesivo aos aludidos trabalhadores, os quais passaram a suportar tal despesa em prejuízo de seus salários, com violação às disposições insculpidas nos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. 2 - Ocorre que a relação entre Shopping Center e lojistas é de natureza eminentemente civil comercial (contrato de locação atípico, nos termos da Lei 8.245/91) , e as vagas de estacionamento anteriormente oferecidas gratuitamente aos empregados dos lojistas são de propriedade do Shopping Center, que é terceiro na relação de emprego. A situação em análise aproxima-se mais do comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível), por mera liberalidade, devendo tal contrato ser interpretado restritivamente, à luz do CCB, art. 114. Assim sendo, a benesse não poderia ser considerada integrante do contrato de trabalho, salvo se fosse oferecida pelo próprio lojista, o que sequer foi alegado nos autos. Desse modo, a supressão da vantagem não ofende o CLT, art. 468, nem o CF/88, art. 7º, VI. 3 - Por outro lado, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 12.582/2006, que impunha a isenção da cobrança de estacionamento de proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais nos Shopping Centers de Campinas, não havendo como reconhecer eventual alteração contratual lesiva no caso em exame, uma vez que a modificação da situação anteriormente existente se deu como decorrência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 211.1170.8911.8155

42 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE Acórdão/STF, alusivas aos critérios de superveniência, imprevisib... ()

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Doc. 211.1170.8438.0828

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE Acórdão/STF, alusivas aos critérios de superveniência, imprevisib... ()

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Doc. 211.1101.1291.7795

44 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a qu... ()

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Doc. 220.9301.1835.4706

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ACP. Educação de jovens e adultos. EJA. Matrícula nas vagas remanescentes do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Diversamente do alegado pela parte embargante, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ não incidem ao caso, porque a controvérsia não demanda o exame de prova, fatos ou documentos constantes dos autos, sendo eminentemente jurídica. O aresto embargado deu parc... ()

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Doc. 350.6228.8024.0811

46 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral c./c. danos corporais e estéticos e danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Preliminar de cerceamento de defesa porque pretendida produção de prova pericial médica para comprovar extensão dos danos físicos e estéticos prejudicada. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que o local da colisão se tratava de pista simples, mão única, com apenas uma pista de rolamento. Imagens do boletim e do local que confirmam a existência de vagas de estacionamento a 45º na via. Incontroverso que o veículo da ré estava a frente da motocicleta da autora e a colisão ocorreu quando o veículo iniciou manobra para estacionar e a motocicleta fazia a ultrapassagem. Motocicleta que procedeu a ultrapassagem pela esquerda, entre o espaço das vagas de estacionamento a 45º e o veículo da ré, em pista com única faixa de rolamento, ocorrendo a colisão quando o veículo iniciou manobra para estacionar a 45º na via. Em via de mão única e apenas uma faixa de rolamento, o veículo não precisa dar preferência a nenhum outro veículo para convergir à direita ou à esquerda. Ultrapassagem proibida em via com pista simples, mão única e apenas uma faixa de rolamento. Conduta irregular e imprudente da motociclista ao proceder ultrapassagem e que deveria ter aguardado atrás do veículo até que ele prosseguisse ou efetuasse a manobra para estacionar a 45º. Culpa exclusiva da autora pelo acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0005.4400

47 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fu... ()

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Doc. 210.5050.7955.1160

48 - STJ. Processual e administrativo. Embargos à execução. Nomeação de classificados em concurso público. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios constatados. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022

1 - Em seu Recurso Especial a União afirma que nos Embargos de Declaração foi alegado que a coisa julgada teria estipulado que a nomeação dos autores seria em cargos vagos, ou a vagar, o que não teria ocorrido, pois foram nomeados como excedentes. 4 - A propósito, o seguinte trecho do Recurso: «O título não é exigível em relação aos dois candidatos ora recorridos. Assim transitou em julgado o voto condutor do Acórdão lavrado no TRF da 4ª Região: (...) Modulando a condenação... ()

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Doc. 983.7744.6408.5052

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 100/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE REGULARIZOU A MATÉRIA, CUJA APLICAÇÃO NÃO PODE SE DAR DE FORMA RETROATIVA. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO COMO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO PARA QUE SE AVANCE NA CARREIRA E QUE DEPENDE DE PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, OBSERVANDO-SE A REAL NECESSIDADE DO EFETIVO, CONFERINDO À AUTARQUIA O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SENDO, PORTANTO, ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEVE SOFRER INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 525.9556.0425.7133

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA CONVOQUE O CANDIDADO, ORA AGRAVADO, PARA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CERTAME. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO TER O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO EM SETEMBRO DE 2023, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DIANTE DO JULGAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0299879-27.2019.8.19.0001, CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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