Competencia Ratione Loci | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7593.6003.4400

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida, tendo em ... ()

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Doc. 163.5721.0008.0200

2 - TJRS. Competência. Ratione loci.

«A competência deverá ser firmada, a priori, no juízo onde se consumou a infração penal, mormente porque »...é o local onde a infração penal ocorreu, atingindo o resultado, perturbando a tranqüilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade», assim como porque se pode obter, com maior facilidade, as provas onde efetivamente ocorreu o fato. FOROS REGIONAIS. Em relação à competência dos juízos, pela necessidade de melhor organização e distribuição do número de proce... ()

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Doc. 164.3150.8017.3500

3 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência «ratione loci». A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador que pode escolher uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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Doc. 834.2371.0131.8188

4 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -

Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba-PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direito... ()

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Doc. 442.1043.8669.6828

5 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -

Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direito... ()

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Doc. 197.5214.4006.3800

6 - STJ. Competência ratione loci. Relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Prorrogação.

«1 - A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no , primeira parte, do Código de Processo Penal. 2 - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3 - Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenh... ()

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Doc. 155.4151.9006.1400

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando ou descaminho. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ratione loci. Competência em razão do lugar. Natureza relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação. (3) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, inexiste flagrante ilegalidade pois a competência ratione loci possui cunho relativo, mostrando-se imprescindível a sua arguição em momento oportuno pela defesa e a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência do juízo. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 166.4963.5007.4600

8 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - A competência ratione loci é relativa e prorrogável, de modo que eventual insurgência deve ser suscitada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3 - A Lei... ()

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Doc. 150.4673.1009.2300

9 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

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Doc. 136.9464.9009.1900

10 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 188.0323.5072.3005

11 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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Doc. 970.9111.5575.9861

12 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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Doc. 145.3760.0004.5800

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. Na hipótese, inex... ()

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Doc. 164.3150.8017.1600

14 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 182.7930.6001.4300

15 - STF. Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do , I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. II - Ocorre que, diversamente dos juízes federais, os procuradores da república não estão vinculados necessa... ()

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Doc. 220.2170.1310.1283

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a» do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação. 2 - A fixação da competência se deu de forma justificada e em conformidade com os critérios estabelecidos pelos arts 76, II e 78, II, «a» do CP, ficando demonstrada a conexão probatória (instrumental). 3 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedada em sede de habeas c... ()

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Doc. 916.5740.3736.3653

17 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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Doc. 210.8310.9662.1635

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no moment... ()

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Doc. 718.9581.4146.5921

19 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

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Doc. 119.1767.4305.6175

20 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 208.5305.4004.0500

21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regras de competência fixadas pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Competência que não pode ser modificada por ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Competência originária que deve ser restabelecida. Ordem concedida.

«1 - A Lei de Execução Penal determina na que A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. 2 - O art. 56, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária de São Paulo estabelece competir ao Juízo da comarca em que estiverem custodiados os presos definitivamente condenados, a execução das respectivas penas. 3 - Embora possa o Tribunal local organizar a distribuição de tr... ()

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Doc. 387.1131.0054.9178

22 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS ANOTAÇÕES, COM CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 241.1060.8373.5172

23 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes. 2 - Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo a Súmula 33 da súmula deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.1181.5000.0000

24 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. II - Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo perante em que tramita a ação penal. Precedentes. III - Recurso improvido.»

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Doc. 145.8210.2006.8000

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Diante do trânsito em julgado do feito, resta superada a quaestio relativa à possibilidade do increpado recorrer do édito condenatório em liberdade. 3. A negativa de oitiva testemunhal já foi objeto de apreciaç... ()

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Doc. 203.5442.5010.0000

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Competência fixada pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para devolver os autos aos juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Estabelece a , Lei de Execução Penal que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. 3 - Embora possa o Tribuna... ()

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Doc. 150.8765.9002.6000

27 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Manutenção da sentença que declinou a competência para o local em que ocorreu a prestação de serviços.

«A competência «ratione loci» das Varas do Trabalho é fixada, via de regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput» do Dentre as exceções que a regra comporta, faculta-se ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato, na forma disposta no § 3º do mencionado artigo. Todavia, verificado que, no caso, a obreira não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação se deu em local diverso do qual teria prestado... ()

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Doc. 103.1674.7310.0100

28 - TST. Competência. Ação trabalhista. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado ou da prestação do serviço. CLT, art. 651, «caput», §§ 1º e 3º.

«Em julgamento de reclamação trabalhista de Empregado contratado em Barueri (SP), tem seu domicílio e onde prestou trabalho em sobrejornada não remunerada, sendo posteriormente transferido para Jundiaí (SP), incide sobre a hipótese a exceção prevista no , § 3º, que prevê a faculdade do Empregado de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da execução do serviço, admitindo-se, ainda, que a competência «ratione loci» se dê, no processo do trab... ()

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Doc. 511.2922.2298.3893

29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-... ()

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Doc. 235.0625.5555.5537

30 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA (ARTIGO 121, § 2º, V E VII, POR DUAS VEZES, C/C art. 14, II, E art. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E NA AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 QUE APENAS DETERMINA QUE O JUIZ REEXAMINE A PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE JUSTIFICARAM IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS E NÃO UM PRAZO MÁXIMO PARA SUA MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA.

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Doc. 103.1674.7538.7700

31 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência «ratione loci». Opção de foro. CLT, art. 651, § 3º.

«Em face do texto legal, cabe ao trabalhador a escolha do local do ajuizamento da reclamação trabalhista, na hipótese de realização de atividade fora do local de celebração do contrato de trabalho.»

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Doc. 153.1181.5001.0800

32 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Alegação de incompetência territorial do juízo. Preclusão. Matéria não analisada pelo habeas corpus originário. Análise inviabilizada. Habeas corpus não conhecido.

«1.A Corte Federal a quo não apreciou o pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2.E inexiste constrangimento ilegal no acórdão impugnado. O habeas corpus originário não foi conhecido porque preclusa a matéria, prorrogando-se a competência firmada, em razão da inércia da Defesa do Paciente. 3.»A jurisprudência desta Suprema Corte é fi... ()

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Doc. 153.1282.6004.6400

33 - STJ. Constitucional. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato». Critérios para definição de competência na primeira instância. Prevenção da décima quarta Vara federal da subseção judiciária de curitiba/PR. Supressão de instância. Matéria não submetida a apreciação no juízo de origem. Recurso não conhecido.

«1. Conforme precedentes desta Corte (HC 51.101/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02/05/2006; HC 164.717/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/05/2012; AgRg no AREsp 218.585/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2013) e do Supremo Tribunal Federal, «a competência ratione loci é relativa e prorrogável. [...] Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorr... ()

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Doc. 163.5721.0008.0100

34 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - ) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - ), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - , caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP... ()

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Doc. 182.3393.0001.1100

35 - STJ. Habeas corpus. Anulação. Inquérito policial. Incompetência ratione loci. Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Ordem denegada.

«1. Pedido de anulação do inquérito policial e, conseqüentemente, a ação penal por «incompetência» da autoridade policial, haja vista que os fatos ocorreram em circunscrição diversa do local em que foi instaurado 2. As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência, haja vista que a autoridade policial pode empreender diligências em circunscrição diversa, independentemente da expedição de precató... ()

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Doc. 148.0275.8002.9200

36 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Incompetência ratione loci. Nulidade processual relativa. Preclusão. Prorrogação. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das ... ()

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Doc. 241.0260.7452.7968

37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Existência. Aferição. Via inadequada. Pena. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento do writ. Incompetência relativa. Ratione loci. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação.

1 - Aferir se há provas suficientes para a condenação não é matéria condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência, onde não há espaço para revolvimento fático, indispensável em intentos deste jaez. 2 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie. 3 - A incompetência territorial, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, revela nulidade relativa, devendo ser argüida oport... ()

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Doc. 241.1081.0358.3666

38 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.

1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória. 2 - A competência para o processamento e julgamento dos delitos de latrocínio e sequestro (conexos) firmou-se pela prevenção do Juízo de Buriti dos Lop... ()

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Doc. 178.0803.6006.0900

39 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Competência territorial. Observância. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

«1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 3. Foi contextualizada, em dados concretos do... ()

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Doc. 152.2300.3002.2800

40 - STJ. Processual e penal. Associação criminosa. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Incompetência ratione loci. Falta de recurso da defesa contra o julgamento da exceção. Preclusão.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa c... ()

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Doc. 148.0313.6003.0800

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Incompetência ratione loci. Natureza relativa. Arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A incompetência ratione loci é relativa, devendo ser arguida momento oportuno, sob pena de prorrogação. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ... ()

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Doc. 171.2342.3002.7600

42 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade da prisão em flagrante. Auto não lavrado na mesma cidade onde ocorreu o flagrante. Impossibilidade. Incompetência ratione loci inaplicável. Autoridade policial não exerce função jurisdicional. Superação. Conversão em preventiva. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Alegação prejudicada. Superveniência do recebimento da peça acusatória. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci.» (RHC 16.189/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 272). 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão ... ()

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Doc. 150.1412.6006.3700

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo triplamente qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e incompetência do juízo que Decretou. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Competência relativa. Ratione loci. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 138.4240.5003.9200

44 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio, paz e administração pública. Operação oeste. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) incompetência ratione loci. Declinatória seguida de ratificação dos atos realizados anteriormente. Alegação a destempo. Tema já enfrentado por esta corte. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. Vícios. Outras irregularidades na persecução penal. Aspectos não enfrentados na origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

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Doc. 136.8045.7006.6900

45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus, os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal. 2. Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da dup... ()

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Doc. 121.8342.3000.3000

46 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do , tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. 2. A competência para o processamento e julgamento da causa, em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a consu... ()

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Doc. 204.2890.2002.0600

47 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5452.6000.1400

48 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O , caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao , permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distâ... ()

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Doc. 196.2740.4006.2600

49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7414.8200

50 - STJ. Competência. Sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior. Competência «racione loci». Lugar onde se consumou a infração. Res. 20/TRF da 4ª Região. Vara Especializada. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, 6º e 22, parágrafo único.

««In casu», tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a partir da conta-corrente do «laranja», no Banco Mercantil do Brasil em Cascavel/PR. Considerando os termos da Resolução 20 do TRF da 4ª Região, que especializou no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional ... ()

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