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1 - STJ. Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.
«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP, art. 340. O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.
«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. 2 - No interrogatório, o acusado quedou-se silente. Todavia, a prova carreada ao processado tornou segura a autoria do delito de estelionato narrado na denúncia. O réu, advogado da cidade de Erechim, alugou um veículo na cida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.
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4 - STJ. Comunicação falsa de crime. Ação penal.
«Crime de ação penal pública. Inviabilidade da ação penal de iniciativa privada, por falta de legitimação ativa. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado e comunicação falsa de crime - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Ausentes as nulidades arguidas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demostradas - Peticionário reconhecido por uma das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, como um dos autores do crime de roubo - Delito de comunicação falsa de crime evidenciado por prova documental, aliada à prova oral - Dosimetria - Penas e regimes prisionais que prescindem de reparos - Ação revisional improcedente
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6 - TJSP. Comunicação falsa de crime. Caracterização. Falso crime de roubo registrado em boletim de ocorrência pelo próprio infrator. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime, em concurso material. Subtração de uma carga de mercadorias pertencentes à empresa-vítima e comunicação falsa de delito de roubo. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela testemunha. Fotografias e relatórios de sistema de rastreamento aptos a comprovar a conduta dos réus de utilizar um caminhão dublê, logrando êxito em subtrair um carregamento de mercadorias, registrando, posteriormente, comunicação falsa de crime de roubo do qual teriam sido vítimas. Condenação mantida. Pena e regime aberto escorreitos, bem como substituição por restritiva de direitos. Improvido
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8 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova coligida - Confissão policial do réu corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso não provido - (voto 49610)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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11 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.
«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. 2 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA SUPERIOR. DOLO. DELITO CONFIGU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel por terceiro, durante negociação que inexistiu. Lavratura de Boletim de Ocorrência com o registro do falso histórico que ensejou diligências policiais. Materialidade criminosa, além de indícios de conduta voluntária e deliberada do agente, ao proceder ao inverídico registro policial. Absolvição imprópria a ser cassada, com determinação do regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Recurso ministerial provido para a continuidade da persecução penal. .
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Inquérito policial. Alegação de capitulação jurídica errônea. Possibilidade de mudança. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A qualificação jurídica atribuída inicialmente à conduta do paciente (comunicação falsa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Denunciação caluniosa (art. 339, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido
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16 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de cinco dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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19 - TJSP. Comunicação falsa de crime - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - Impossibilidade - Montante corresponde ao mínimo legal - Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Recurso improvido.
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Comunicação falsa de crime. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita agravada, uso de documento público falso e comunicação falsa de crime. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de cometimento do crime com violência ou grave ameaça e sob a forma de organização criminosa. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada
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22 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo direção de veículo automotor e comunicação falsa de crime. Fundamentos da decisão que recebe a denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Precedentes.
«1 - É pacífico o entendimento de que a superveniência de sentença prejudica o habeas corpus, pois é incoerente analisar a fundamentação lançada recebimento da denúncia, se a própria pretensão acusatória já foi acolhida, depois da análise do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Organização criminosa, exploração de jogo de azar, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Ação proposta contra 22 (vinte e dois) réus. Desmembramento com relação a um dos réus após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Conexão. Inteligência do CPP, art. 76, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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24 - STM. Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.
«Denúncia contra militar de serviço, que ferindo-se acidentalmente com disparo da arma que portava, com receio de não ser reengajado, provoca a ação da autoridade, ao simular invasão da Unidade. Recurso sustentando insuficiência de provas e dúvidas a favorecer o Apelante, conforme o brocardo in dubio pro reo. Acervo testemunhal a demonstrar que houve simulação de invasão da Unidade, por parte do acusado, e comprovado, pela prova técnica, que o projétil retirado da sua perna esquerd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Apelação. Réu Sidney. Estelionato. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Ré Telma. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito mantida. Indenização à título de danos materiais afastada. Ausência de pedido expresso. Recurso parcialmente provido
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Regime semiaberto. Gravidade concreta do delito e existência de circunstâncias judiciais negativadas. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria e substituição da pena. Inovação recursal.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva.
«1. A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte
«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. - É cediço que a confissão não vale pelo lugar ou momento em que se pronuncia, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, assim como não se questiona o direito que assiste os réus de se retratarem na instrução do processo, também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e comunicação falsa de crime. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, comunicação falsa de crime e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegações de litispendência e bis in idem. Improcedência. Análise minuciosa do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas. 2 - Para se reconhecer, na hipótese dos autos, a existência de dupla acusação do Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático probatória, que não se mostra possível na via do writ. Precedentes. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Fundamentação do Decreto prisional. Prática reiterada de roubos de cargas. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, na afirmativa de que este é autor da prática do crime de roubo de cargas na BR 251, atuando em roubo de cargas diversificadas que são revendidas a terceiros com alto lucro, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime ou de contravenção penal. Súmula 691/STF. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - O pleito de reconhecimento de falta de justa causa e atipicidade da conduta para continuidade da ação penal constitui pretensão inviável de exame no âmbito liminar, devendo-se aguardar a análise do mérito pelo Tribunal a quo, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem abrandado a orientação da Súmula 21/STJ, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 3. Na espécie, foi o recorrente preso preventivamente em 5/9/2012 e pronunciado na data de 23/5/2013 (tentativa de homicídio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.
«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em via pública e comunicação falsa de crime. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. 2 - Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Fed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão domiciliar. Ausência de teratologia.
«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no Lei 8.038/1990, art. 38 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. Não cabe habeas coreus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. 3. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus oeerandi, constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. Prisão decretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Descabimento - Dolo de subtrair anterior ao recebimento do bem em confiança para o transporte - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos autônomos - Qualificadoras bem delineadas - Abuso de confiança caracterizado pela função de motorista exercida pelo acusado - Condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. 2 - Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal. 3 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, mormente quando não foram a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se identifica desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, quase 1 ano e 9 meses após a prisão preventiva do réu, já foi co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado e comunicação falsa de crime. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias negativas. Personalidade. Dedicação ao crime e periculosidade. Ci rcunstâncias do delito. Premeditação, uso de arma de fogo e utilização de veículo clonado. Consequências do crime. Vítima paraplégica. Elevado prejuízo financeiro. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a fundamentação da negativação dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime foi calcada em elementos concretos dos autos. 2 - Também sem razão a pretensão de alteração para 1/8 da fração de cada vetor negativado, pois o entendimento desta Corte é no sentido de inexistir obrigatoriedade da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Comunicação falsa de crime. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. 2 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 17/1/2020, de modo que, implementado o ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Furto duplamente qualificado. Receptação simples e qualificada. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Lavagem de dinheiro. Sonegação de tributos. Organização criminosa. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de ser devido o regime domiciliar. Não comprovação.
«1 - Prisão fundamentada na presença de indícios concretos de autoria e materialidade, e na participação importante do acusado nos fatos investigados, além da gravidade real do caso concreto - o paciente integra organização criminosa ramificada em diversas regiões do Brasil com o objetivo de desvio de cargas de caminhão - , bem como em razão da sua fuga. 2 - Não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos menores, não é possível a prisão domiciliar. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou teratologia, passível de correção por mandado de segurança, na decisão judicial que concorda com a conclusão do Ministério Público, quanto à ausência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, e determina o arquivamento de inquérito policial. 2 - « Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é o Ministério Público, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.
«1 - A alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)