Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 549.1217.9923.4762

1 - TJSP. Corrupção Ativa: art. 333, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. 450.4894.1686.0831

2 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Apelação defensiva contra sentença condenatória, por tráfico de drogas e corrupção. Pretende absolvição, apenas quanto ao crime de corrupção ativa, por ausência de provas; subsidiariamente, redução das sanções e regime mais brando. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção ativa. III. Razões de decidir Manutenção da condenação por corrupção ativa... ()

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Doc. 137.6731.2006.3900

3 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Eventual oferecimento de dinheiro a policial. Negativa pelo acusado. Conjunto probatório repleto de conflitos e incertezas. Conduta de corrupção ativa não comprovada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7017.9300

4 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.»

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Doc. 454.3939.9627.3468

5 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO.

Preliminar de nulidade por ilicitude da prova afastada. Busca domiciliar sem autorização. Dispensa. Crime permanente. Mérito. Condenação mantida. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Corrupção ativa. Tipicidade. APELO DESPROVIDO

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Doc. 212.0772.5000.7100

6 - TJRS. Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

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Doc. 146.4212.2022.1200

7 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

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Doc. 216.7529.4059.8162

8 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE: pleitos subsidiários de afastamento da aplicação do histórico delitivo como circu... ()

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Doc. 163.5721.0000.2800

9 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.»

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Doc. 779.0957.3666.6262

10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Erick Henrique Alves da Silva contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 14 dias-multa, por corrupção ativa. A defesa alega ausência de indícios de materialidade e autoria, e subsidiariamente, requer regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de prova suficiente de materia... ()

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Doc. 782.0188.2570.0096

11 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA

e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a . Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 542.0148.6352.5972

12 - TJSP. Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de corrupção ativa, as declarações prestadas, corroboradas pelas demais provas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo

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Doc. 168.2682.7005.1300

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.

«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. II - «Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial» (HC 62.908/SE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurit... ()

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Doc. 202.5783.3325.7615

14 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Hiago dos Santos de Oliveira foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por oferecer vantagem indevida a funcionário público para acessar veículo guardado no pátio credenciado do DETRAN, onde havia droga de sua propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por corrupção ativa e a adequação da pena aplic... ()

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Doc. 212.2643.3006.5400

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes.

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Doc. 138.6870.0002.0300

16 - TJMG. Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.»

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Doc. 153.9805.0012.0400

17 - TJRS. Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

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Doc. 241.8714.7374.1892

18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ANDERSON GOMES DE ARAUJO foi condenado a 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, por corrupção ativa. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição. Subsidiariamente, pediu o afastamento das agravantes da calamidade pública e da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se são suficientes as provas para a condenação por corrupção ativa... ()

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Doc. 884.3445.1934.5257

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Lucas Luiz de Campos Lima e Pamela dos Santos Silva foram condenados por receptação e corrupção ativa. Lucas foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, e Pamela a 5 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 34 dias-multa, ambos em regime fechado, por adquirirem e utilizarem veículo produto de crime e oferecerem vantagem indevida a policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das prov... ()

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Doc. 246.8224.3756.4340

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por Ricardo Zapparoli Andarolo, Gustavo Caropreso Soares de Oliveira e Klaus Phillip Lodoli contra sentença que os condenou por corrupção ativa e passiva, com penas variando de 4 a 17 anos de reclusão, além de multas, por atos praticados entre 2015 e 2016, envolvendo a empresa TRANSERP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) incompetência do juízo, (ii) cerceamento de defesa, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nuli... ()

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Doc. 108.3914.1000.0800

21 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício... ()

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Doc. 145.3720.6011.2400

22 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Combinação com corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavras dos milicianos em consonância com o conjunto probatório. Quantidade de droga apreendida, e circunstância da apreensão, evidenciam a mercancia. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento da vantagem indevida. Pena de multa, entretanto, deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 171.2448.3437.4397

23 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 668.8130.2955.1559

24 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade por ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões, justa causa - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA: pleito de absolvição por insuficiência probatória - não acolhimento - palavras dos agentes da lei... ()

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Doc. 136.9811.2004.5200

25 - STJ. Crime de corrupção ativa qualificada. Participação do recorrente. Configuração. Conclusão diversa da instância ordinária demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete 7 da Súmula desta Corte.»

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Doc. 626.1317.3403.0735

26 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. 1) Condenação legítima. A) Desclassificação do tráfico para o delito previsto na . Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Ac... ()

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Doc. 176.2833.6000.6200

27 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.7300

28 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

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Doc. 147.5943.3008.7500

29 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 162.1773.8007.8100

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (). 2. Inviável o reconhecimento da regra do crime continuado, uma vez que os delitos de estelionato e de corrupção ativa possuem espécies distintas. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 327.2765.0728.9589

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. VITOR NAVARRO DOS SANTOS foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa, conforme arts. 33, da Lei 11.343/06, e 333 do CP. Defesa que busca a absolvição de ambos os delitos por insuficiência probatória, ou daquele de tráfico, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia desclassificação do crime para a figura da , ou a aplicação do redu... ()

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Doc. 266.4781.3244.9598

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residên... ()

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Doc. 210.6091.5543.5333

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. 2 - Não caracteriza concurso formal de crimes o fato de o agente, no mesmo contexto fático, oferecer vantagem indevida a mais de um funcionário público para que eles se omitam no cumprimento do dever funcional, situação em que deve ser reconhecida a ocorrência de crime ... ()

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Doc. 877.8425.8578.8633

34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Monica Jesus Freire contra sentença que a condenou, com base no , caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa. A ré ofereceu vantagem indevida a Diretor do DETRAN/SP para que este omitisse ato de ofício, consistente na desvinculação ilícita de débitos veiculares. No recurso, a apelante pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas q... ()

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Doc. 407.3784.3337.6883

35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo MPSP e pelo réu Victor Araújo Gomes, contra sentença que condenou Victor por corrupção ativa, absolvendo-o dos crimes de porte ilegal de arma e tráfico de drogas, assim como os demais réus deste último delito. A defesa de Victor alegou nulidade pela ilicitude de prova obtida também quanto ao crime de corrupção ativa, enquanto o Ministério Público buscou a condenação nos termos da denúncia. II. Questão em Discussão A ques... ()

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Doc. 241.2090.8405.5738

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal 0049075- 03.2015.4.01.3400, que tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, imputando ao agravante os crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e crime contra o mercado de capitais. 2 - A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem de habeas c... ()

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Doc. 378.5078.9968.9784

37 - TJSP. Receptação dolosa - Corrupção ativa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima, incrementada pela reincidência do réu - Regime semiaberto necessário - Restritiva de direitos cabível por não se tratar de reincidente específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Recurso provido em parte.

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Doc. 212.0772.5000.2300

38 - STF. Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem», essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida». - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Habeas Corpus indeferido.»

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Doc. 150.4700.1006.1800

39 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. II - Evidenciado pela prova que o acusado desacatou agentes público, no exercício de suas funções, com palavras, é de ser mantida a decisão condenatória. III - Apelação não provida, à unanimidade.»

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Doc. 457.1403.0840.5588

40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados por crime de tráfico (, caput), sendo José e Bruno também condenados por corrupção ativa (). As penas variaram de 5 a 11 anos e 1 mês de reclusão, todas em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou, exclusivamente, em depoimentos de policiais, sem corroboração por outros elementos probatór... ()

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Doc. 103.1674.7347.2600

41 - STJ. Corrupção ativa. Licitação. Alegada inépcia da denúncia por atipicidade das condutas. Inexistência na hipótese. Considerações sobre o crime de corrupção ativa e passiva. Precedenmtes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 5º e 92, parágrafo único. CPP, art. 41.

«Sendo o crime de corrupção nas modalidades ativa e passiva uma correlação de ações que à primeira vista se torna demasiado grande o esforço de distinguir por onde começou o ato delituoso, e constatando-se nos autos uma gama de operações delitivas com a presença de várias pessoas, não é correto exigir-se da denúncia uma conformação descritiva absoluta, uma vez que indispensável a instrução probatória para definir o contexto penal de cada agente. A compreensão da figura de... ()

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Doc. 178.5572.6011.1300

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Crime praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro delito. Fundamentação idônea.

«1. Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 2. No caso dos autos, o agravante, juntamente com outros corréus, parou espontaneamente numa fiscalização de rotina da polícia rodoviária federal e, afirmando que uma carreta e um caminhão se aproximavam da barreira policial, ofereceu a qua... ()

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Doc. 136.6593.1003.5800

43 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o suj... ()

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Doc. 154.0202.9002.2700

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. 2. Desconstituir o julgado por ausência de provas aptas a embasar a condenação não encontram amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 596.1897.7468.2643

45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 250.3180.5265.8315

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O recorrente sustenta que não lhe foi imputada a conduta de corrupção ativa, delito pelo qual foi condenado, e que os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público para aditamento da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - D efinir se a conduta do recorrente, descrita na denúncia, possibilita a condenação por corrupção ativa, nos termos d... ()

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Doc. 478.0707.5490.3389

47 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.

Recurso defensivo. TRÁFICO. Condenação sequer impugnada. CORRUPÇÃO. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTO

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Doc. 147.8645.3002.3100

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto o suposto corruptor ativo não conste mais do pólo passivo da ação penal em tela, tal circunstância não é sufi... ()

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Doc. 211.0250.9993.3259

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Esclarecimento. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Não é possível alterar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido da ocorrência fática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa, sob pena de incursão no universo fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 121.8342.3000.0000

50 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim ... ()

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