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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cpc 461

Doc. 140.6591.0001.3200

1 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescritos. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do lapso prescricional a partir da data do início da vigência do CCB/2002. Prescrição consumada. Recurso provido para julgar extinto o processo com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 103.1674.7486.4200

2 - STJ. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.»

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Doc. 177.2140.2002.0400

3 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 141.6010.2001.3300

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 195.1684.5001.4300

5 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2 - Recurso Especial não... ()

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Doc. 153.3984.1002.0500

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0001.6600

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.2823.0002.1000

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6025.8001.3700

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Lançamento de tdas. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. É cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada in casu no lançamento de TDAs. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1340.2724

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). 3 - Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Espec... ()

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Doc. 210.8200.9591.6498

11 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos n... ()

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Doc. 138.6493.5001.5800

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recur... ()

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Doc. 138.6784.7002.0800

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. 2. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1003.1600

14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

«1. A obrigação em discussão na presente ação rescisória (CPC, art. 485, V) não é de fazer (CPC, art. 461), mas, obrigação de dar, pois foi a promovente condenada a dar ou entregar a quantia correspondente ao pagamento do custo de tratamento médico a que fora submetido o promovido. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 10.444/2002, que modificou dispositivos da Lei Processual Civil, somente era possível a cominação de astreintes para as hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7291.9000

15 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, di... ()

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Doc. 185.8670.5001.7800

16 - TST. Antecipação de tutela. CPC.1973, art. 273. CPC.1973, art. 461.

«A alegação de violação do CPC.1973, art. 273 e CPC.1973, art. 461, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria o disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 203.5442.5012.0000

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.

«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista ... ()

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Doc. 155.7491.5003.9200

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. In casu, rever o valor da multa estabelecida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 103.1674.7496.7200

19 - STJ. Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196.

«A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, § 5º, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o ... ()

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Doc. 103.1674.7451.8600

20 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, ... ()

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Doc. 103.1674.7320.2600

21 - TRT2. Equiparação salarial. Empregado que ocupa cargo de outro. Exceções do CLT, art. 461. ônus da prova do empregador. CLT, arts. 5º, 461 e 818. CF/88, art. 7º, XXX. CPC/1973, art. 333, II.

«A Lei caso, o CF/88, art. 7º, XXX; e os arts. 5º e 461, da CLT não proíbe a igualdade de salário em favor do empregado que passou a ocupar o cargo de outro, que tinha salário superior. A lacuna da lei sobre o tema se corrige com a aplicação do CLT, art. 8º. A equiparação é devida, competindo ao empregador provar as exceções do CLT, art. 461.»

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Doc. 103.1674.7523.8900

22 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º

«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.»

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Doc. 103.1674.7531.8500

23 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 146.1133.0002.3100

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7425.3600

25 - TRT2. Reintegração no emprego. Medida cautelar. Impossibilidade. Tutela antecipatória. Via adequada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«A recorrente pretende a reintegração no emprego, que vem a ser a própria satisfação do direito material pretendido na ação principal. Sendo assim, deve utilizar o instituto processual adequado, qual seja, a tutela antecipada fundamentada no CPC/1973, art. 461, § 3º.»

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Doc. 241.1090.3670.3295

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7486.5700

27 - STJ. Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de faz... ()

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Doc. 143.4960.4002.4800

28 - STJ. Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. 2. Demanda em que se pretende a retomada de bem objeto de arrendamento mercantil, em razão do inadimplemento contratual. 3. Após a reforma operada pela Lei 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 4. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação espe... ()

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Doc. 103.1674.7451.8700

29 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 103.1674.7306.4300

30 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes»). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes», com amparo no CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 241.1030.1332.9652

31 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Multa. CPC, art. 461. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Em ação cautelar de exibição de documentos é inaplicável a multa cominatória preconizada pelo CPC, art. 461, pois o instrumento adequado para o cumprimento da ordem judicial emitida em tal demanda, caso seja desobedecida, é a busca e apreensão. Incidência da Súmula 372/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7223.2900

32 - STJ. Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.»

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Doc. 166.3025.0001.9200

33 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Arts. 461, 462, 463, 503, 505, 512, 513, 515, 517 do CPC, de 1973 mera indicação dos dispositivos supostamente afrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 181.9575.7011.8000

34 - TST. Multa do CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º). Obrigação de fazer imposta a ente público. Possibilidade.

«A astreintes disciplinada no CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º) tem plena aplicabilidade nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada em obrigação de fazer, de maneira que a previsão constante no CF/88, art. 100 limita-se a incidir nas obrigações de pagar quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 191.8611.1002.8600

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC, art. 461. Limitação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O valor da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2 - Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1531.9012.7600

36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 124.3555.3000.9200

37 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.»

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Doc. 142.9450.0000.6800

38 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. A imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 2. Entendimento pacífico de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 167.2795.5001.6800

39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 921, II. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, d... ()

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Doc. 181.5511.4007.6400

40 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). 2 - Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, em razão de irregularidades verificadas nos cinco Clubes da Comunidade das Subprefeituras Casa Verde e Vila Nova Cachoeirinha. A sentença julgou parcialmen... ()

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Doc. 103.1674.7531.9600

41 - STJ. Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.

«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.»

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Doc. 115.9175.5000.0300

42 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( CPC/1973, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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Doc. 103.1674.7397.1600

43 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade» do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.»

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Doc. 103.1674.7304.4300

44 - STJ. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.»

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Doc. 103.1674.7496.7300

45 - STJ. Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Penhora. Princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Prevalecimento do direito à saúde. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196.

«O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Entendeu o Min. Teori Albino Zavascki que pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 23/04/2007).»

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Doc. 144.9064.1003.6700

46 - TJSP. Intimação. Ausência. Obrigação de fazer. Execução pelo disposto no CPC/1973, art. 461. Imposição de multa prevista no artigo 461, § 5°, do mesmo Códex. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ato pessoal da parte. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.8400

47 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o CPC/1973, art. 461, § 4º. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido

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Doc. 241.0310.7110.1479

48 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial. Fixação de multa contra a Fazenda Pública. CPC, art. 461, § 4º.

1 - Admissível a imposição da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 461 em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 124.3555.3000.9300

49 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7477.8100

50 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior «in» Código de Processo Civil Comentado, litteris: «Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve fica... ()

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