Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3002.9500

1 - TJSP. Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

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Doc. 744.8330.0531.8431

2 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 145.2882.9676.7875

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

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Doc. 754.2552.4155.2827

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

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Doc. 452.4336.5069.9008

5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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Doc. 180.2049.0350.3698

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.

Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. Insurgência da autora. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. R. decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4002.3900

7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

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Doc. 613.7490.0334.6835

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória e da realização de qualquer ato constritivo até a prolação da sentença. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favor... ()

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Doc. 612.1911.1350.4041

9 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que considerou inviável a execução na forma pretendida - Irresignação do autor-exequente. Possibilidade de cumprimento provisório da sentença na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, eis que, em tal hipótese, o «decisum» começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Tutela tornada definitiva que, no caso dos autos, está adstrita à determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, sem contemplar a parcela da condenação relativa à repetição do indébito e à indenização por danos morais, parcela essa que está sujeita ao efeito suspensivo automático da apelação - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 122.0943.1890.4514

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA O QUAL NÃO SE ATRIBUIU O EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. art. 702, §§8º E 9º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.

O cumprimento provisório de sentença consiste na possibilidade do exequente executar uma decisão impugnada por meio de recurso para o qual não se atribuiu o efeito suspensivo (, caput). 2. A execução provisória, por expressa dicção legal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.9762.6000.2800

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.

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Doc. 361.0837.9063.7984

12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominat... ()

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Doc. 307.2226.8936.6519

13 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos... ()

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Doc. 191.3390.4004.0700

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargo... ()

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Doc. 191.3390.4004.0900

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos d... ()

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Doc. 191.3091.8006.1100

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de... ()

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Doc. 976.8471.6124.1719

17 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar e... ()

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Doc. 249.8577.0201.2568

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de valores no cumprimento provisório de sentença. Alegação de ausência de título judicial exequível após revogação da tutela provisória. Questão em Discussão: Verificar se, com a revogação da tutela provisória e improcedência do pedido inicial, ainda subsiste título judicial idôneo para sustentar o cumprimento provisório de sentença. Razões de Decidir. A tu... ()

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Doc. 413.0778.2301.9540

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 153.0562.7001.3300

20 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão acertada. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 288.6339.5925.7543

21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido

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Doc. 661.6070.3080.5264

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Descumprimento de ordem judicial - Justa causa e impossibilidade de cumprimento da obrigação - Maté... ()

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Doc. 388.8934.5120.0533

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 262.9087.8553.3428

24 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto procedimento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o processamento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo, ou a sua conversão em cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que «o cumprimento provi... ()

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Doc. 987.1722.4218.1244

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fix... ()

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Doc. 740.1357.2543.2776

26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em julgado daqueles autos, que ainda não ocorreu, a cobrança de valores pretéritos. Sentença que indeferiu o cumprimento provisório. MÉRITO. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Decisão que se pretende executar que é expressa sobre a ... ()

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Doc. 201.1870.3000.4900

27 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no , III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. Deve ser aplicado ao caso o princípio da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente, tendo em vista que por mais de seis anos o credor bem tentando receber o seu crédito.»

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Doc. 945.1538.1151.8901

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar conce... ()

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Doc. 846.6783.3771.3046

29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 578.8596.7354.7582

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 900.7024.8617.7410

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 100.4019.8320.9441

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela. Valor das astreintes que restou confirmado em sede recursal, não cabendo rediscussão a respeito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 407.7609.6177.5572

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO QUE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, art. 520). ALEGAÇÃO DE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA E DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA CANCELADA POR FALTA DE MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA PROVA DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR CULPA DO FORNECEDOR. PLANO DE SAÚDE INTIMADO EM 23/10/2023. CIRURGIA REALIZADA SOMENTE EM 02/02/2024. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA DEVIDA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 347.0757.6157.2523

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar 51/1985 - Preenchimento dos requisitos do . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no , ou na Lei Complementar 173/20, por tratar-se de execução de natureza previd... ()

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Doc. 936.5450.0134.6884

35 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Por se tratar de Cumprimento Provisório de Sentença, mostra-se possível ao Agravado Exequente buscar a satisfação provisória - Não se verifica o alegado excesso de execução, pois constou no título judicial que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 940.6238.1610.2707

36 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa. Execução provisória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do , § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 255.3516.4044.7864

37 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumpri... ()

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Doc. 483.9817.4874.8042

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo a execução provisória e a imposição de astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a execução de astreintes antes de sua confirmação por sentença; (ii) a inexistência de título executivo judicial para depósito de valores; (iii) a ausência de resistência ao cumprimento da determinação judicial que justifique astrei... ()

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Doc. 153.6393.1002.9700

39 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

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Doc. 141.6224.8000.0000

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial pro... ()

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Doc. 949.3907.0297.3035

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orienta... ()

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Doc. 915.3695.9220.4863

42 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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Doc. 725.6308.5571.4049

43 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 300.0309.5226.8948

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento.... ()

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Doc. 336.2189.1206.9568

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu trata... ()

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Doc. 182.9743.3781.3481

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, referente à obrigação de fornecer home care à agravada, idosa de 76 anos, para tratamento de diálise domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em decisão liminar, sem confirmação por sentença de mérito. III. Ra... ()

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Doc. 604.7781.1362.9433

47 - TJSP. Cumprimento provisório de multa cominatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse a cranioplastia prescrita ao autor. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção deste incidente. Sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 159.4029.9344.3363

48 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cobrança de multa imposta em antecipação de tutela - Bloqueio de contas-correntes sem aviso prévio pelo banco - Concessão em parte da tutela provisória para que o réu desbloqueie as contas-correntes, em 24 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Liminar descumprida - Recalcitrância injustificada - Indeferimento do início da execução provisória antes da prolação da sentença - Possibilidade de ... ()

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Doc. 313.5835.6360.7405

49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 395.1394.5411.7056

50 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que considerou prematura a instauração incidente voltado à execução de honorários sucumbenciais, ordenando o cancelamento da distribuição. Irresignação do exequente acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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