Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.6551.4955.8672

1 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis» - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2865.9000.2800

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.»

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Doc. 103.2110.5049.4900

3 - STJ. Dano moral. Fixação. Valor que se submete ao controle do STJ através de recurso especial.

«Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação.»

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Doc. 103.1674.7298.5800

4 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da parcela relativa à dor moral demanda criteriosa análise do dano, de sua repercussão na esfera moral dos envolvidos e, principalmente, para sublimar seu caráter compensatório, mas nunca como potencial ensejo de enriquecimento.»

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Doc. 154.1731.0003.0700

5 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do fato na vida do autor, de modo que o quantum arbitrado possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e imagem profissional.»

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Doc. 163.9273.9000.6800

6 - TJSP. Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9019.9300

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 103.1674.7229.5400

8 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem legitimidade passiva «ad causam» a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.»

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Doc. 154.1731.0003.5700

9 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

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Doc. 154.7194.2001.9300

10 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação dano moral. Fixação do «quantum» indenizatório.

«O processo de estimação do dano moral decorre do arbítrio do Julgador, sendo que, para fixação dos valores, devem ser observados o Princípio da Razoabilidade, a gravidade da lesão, o grau de culpa, a capacidade econômica das Partes e o caráter compensatório e disciplinar da reparação. O «quantum» indenizatório presta-se a uma tentativa de amenização da dor, devendo também ter efeito pedagógico-punitivo, capaz de minimizar ou impedir a continuidade da prática do ato ilícito... ()

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Doc. 710.0921.8980.3849

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovação de negativação. Reconhecimento. Dano moral. Fixação em R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7352.7800

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de fixação do valor da indenização, por esta Corte, «buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional» (Resp 399.028, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 15/04/2002).»

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Doc. 163.7625.3011.3000

13 - TJSP. Correção monetária. Indenização. Dano moral. Fixação a partir do evento danoso. Descabimento. Incidência a partir da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 620.5584.7160.5571

14 - TJSP. APELAÇÃO- DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.8765.9005.2700

15 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.

«A fixação do «quantum» indenizatório deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica. Saliente-se que o valor arbitrado, por se reverter de caráter emin... ()

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Doc. 147.7895.3008.7900

16 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7372.7500

17 - TAMG. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Fixação em valor inferior ao sugerido. Inexistência de sucumbência. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos casos de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao sugerido pelo autor na exordial não caracteriza sucumbência recíproca, uma vez que a fixação do «quantum» é tarefa do juiz.»

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Doc. 103.1674.7315.0200

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em números de salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, VI.

«É vedada a fixação da indenização por danos morais em número de salários-mínimos.»

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Doc. 103.1674.7299.9200

19 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de indenização de dano moral, não cabe a aplicação do parágrafo único do , por se cuidar especificamente de indenização por crime de injúria ou calúnia, além de não ser tal dispositivo indicativo do valor certo nem de teto para a estimação da reparação do dano moral.»

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Doc. 103.1674.7287.8200

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.1674.7288.9800

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.1674.7383.1400

22 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV.

«Consoante recentes precedentes do STF e do STJ, o valor da reparação por dano moral não pode ser arbitrado em salários mínimos, uma vez que o inciso IV do veda a utilização do salário mínimo como fator de correção.»

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Doc. 122.4527.5671.3807

23 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabeleci... ()

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Doc. 424.2805.2025.2347

24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE - DANO MORAL -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. -Bem por isso, o valor arbitrado na origem não comporta majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7372.6000

25 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral. Fixação em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio. Não é irrisório nem propicia vantagens ao ofendido o ressarcimento no montante de 10 salários mínimos.»

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Doc. 673.2183.1109.4691

26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL

- Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabilidade econômica do apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo tribunal. Recurso provido, com julgamento de procedência do pedido

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Doc. 103.1674.7301.6300

27 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Valor que se submete ao controle do STJ através de recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação.»

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Doc. 163.7853.5001.3400

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inexistência de desbloqueio e utilização, impossibilitando a cobrança pretendida. Encaminhamento do nome do autor ao cadastro de inadimplente. Negativação indevida. Deficiência nos serviços prestados pela instituição financeira. Caracterização do dano moral. Fixação do valor da indenização que deve ser feita com moderação e proporcionalidade ao dano sofrido e a condição econômica das partes. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2002.8300

29 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Valor meramente estimativo. Sucumbência recíproca não configurada. Recursos improvidos

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Doc. 142.5853.8007.5000

30 - TST. Recurso de revista. Assédio moral e sexual. Indenização por dano moral. Fixação do valor.

«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do No caso dos autos, considerando-se os princípios da extensão e da proporcionalidade, tem-se que o valor atribuído à indenização por... ()

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Doc. 523.5049.9556.3263

31 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte das instituições financeiras resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabe... ()

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Doc. 589.8000.3756.8844

32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL -

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito- Enriquecimento indevido da parte pr... ()

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Doc. 142.7805.1005.4900

33 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Fixação deixada ao prudente arbítrio do juiz. Admissibilidade. Desnecessidade de ser precisada quantia certa na petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 144.5285.9003.7700

34 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não há... ()

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Doc. 154.1731.0004.0200

35 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Fixação.

«Em razão do dano averiguado, a indenização deve ser arbitrada com prudência temperada e com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Dessa forma, tendo em vista que a reclamada dispensou, por justa causa, o reclamante, que era detentor de estabilidade sindical, sem observância dos procedimentos legais e alegando fato que se originou... ()

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Doc. 461.2102.3912.9908

36 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- DANO IN RE IPSA -

Apontamento indevido de título para protesto - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de ind... ()

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Doc. 150.4705.2014.4900

37 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar o binômio reparação-reprimenda para que a medida não represente enriquecimento ilícito, porém seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, sendo adequado o montante arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurso de Agravo a que... ()

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Doc. 135.7562.7005.9200

38 - STJ. Civil. Recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização por dano moral. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 485.6229.8550.0582

39 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 adequar o percentual dos honorários de sucumbência e alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados na indenização por dano moral e na devolução dos valores. Cabimento. O registro de chamada telefônica não é prova suficiente para provar a filiação. Ilícito caracterizado. Cab... ()

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Doc. 887.8077.5321.8574

40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Atraso considerável em voo nacional - Chegada ao destino 14 horas após o previsto - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por dano... ()

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Doc. 241.1030.1674.9939

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Overbooking. Dano moral. Fixação em patamar excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando arbitrado em valor ínfimo ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7546.4100

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Arbitramento da indenização em valor inferior ao pedido inicial que não enseja sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré.»

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Doc. 143.7904.2003.6900

43 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2174.7004.5200

44 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7560.9800

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.»

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Doc. 211.1290.2955.3108

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dano moral. Fixação de valor mínimo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9273.9001.0400

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9406.7101

48 - STJ. Direito civil. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do STJ na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 604.8352.1936.3184

49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que deve prevalecer, descabendo a majoração almejada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ()

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Doc. 103.1674.7210.4600

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum» indenizatório. Arbitramento desde logo, com dispensa na liquidação. Possibilidade. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, independentemente de liquidação, buscando o Juiz dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. No caso, o valor encontrado pelo Tribunal de origem para a indenização não se deu de modo aleatório, mas razoavelmente justificado.»

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