Decadencia Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 505.6914.6809.9351

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz», mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo... ()

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Doc. 453.7465.1157.8338

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz», mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo... ()

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Doc. 760.8375.5850.3630

3 - TJSP. DECADÊNCIA.

A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENT... ()

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Doc. 202.1244.0269.0942

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 967.8352.6237.0278

5 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, que reconheceu a decadência e denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se ocorreu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos da . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a relação tributária em discussão no mandado de segurança, qual seja, declaração do direito de não incluir, n... ()

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Doc. 806.5712.7058.6271

6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ... ()

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Doc. 220.2170.1101.2659

7 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - No caso dos autos, o benefício foi concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523-9/1997, todavia a presente ação, visando à revisão da RMI, somente foi ajuizada em 5.6.2009, quando já configurada a decadência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 986.0950.3774.5824

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassa... ()

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Doc. 150.1413.5003.3800

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contradição entre prescrição e decadência. Inexistência. Instituto processual devidamente aplicado. Inconformidade com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há confusão no acórdão entre prescrição e decadência, porquanto reconhecida a incidência do instituto prescricional diante da inércia da segurada em requerer o restabelecimento do benefício dentro do prazo quinquenal, não havendo alusão à questão d... ()

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Doc. 572.3377.5961.2010

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de reconhecimento de erro substancial em contratação de mútuo em cartão via RMC, cumulado com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e se houve o transcurso ... ()

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Doc. 585.1404.1450.8738

11 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa em razão da ausência de intimação prévia da parte autora para manifestação sobre a prejudicial de mérito relati... ()

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Doc. 717.8197.2970.9590

12 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Vícios construtivos. Decisão que afastou preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de decadência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Narrativa fática suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Prejudicial de decadência que demanda dilação probatória. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que não pode ser reconhecido, de plano. Necessidade de instrução processual. Jurisprudência e Precedente citado: «0047467-33.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/09/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0132481-60.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 170.2060.5001.7500

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do , I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos cont... ()

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Doc. 125.7238.0839.1927

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (, I). - Lado outro, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva (, caput) - Na espécie, não se tendo notícia, no momento limiar em que o feito se encontra, sobre eventual constituição definitiva do... ()

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Doc. 958.4560.0063.9683

15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no , II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lh... ()

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Doc. 141.1941.9000.8400

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 243.5637.0628.2843

17 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ho... ()

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Doc. 142.0272.2000.3400

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Aplicação da Súmula vinculante 3/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o após a análise da Corte de Contas. 2. Quanto à alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, cumpre destacar que a observância aos indigitados princípios constitucionais é excetuada quando se trata da apreciaçã... ()

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Doc. 103.1674.7413.9300

19 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência configurada na hipótese. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo de... ()

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Doc. 103.1674.7418.5800

20 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Ação mandamental. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo de... ()

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Doc. 751.9922.2507.5318

21 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença reconheceu a decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 186.5473.8000.1600

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção ... ()

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Doc. 186.5473.8000.1100

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção ... ()

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Doc. 158.4390.7000.2000

24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no , § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. 2. Na espécie, consoante a documentação constante dos autos, ve... ()

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Doc. 158.4390.7000.2300

25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no , § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. 2. Na espécie, consoante a documentação constante dos autos, ve... ()

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Doc. 136.1811.0000.9900

26 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 136.1811.0000.5800

27 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 567.2076.4327.3515

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão anulatória e os dema... ()

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Doc. 152.5583.8001.8800

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Direito intertemporal. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado aborda, expressamente, a questão do direito intertemporal, deixando consignado que a promulgação da Lei 10.852/2004 alargou o prazo decadencial antes que o prazo quinquenal estabelecido na Lei 9.821/1999 tivesse se efetivado, de mo... ()

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Doc. 220.8161.1636.1673

30 - STJ. administrativo. Anistia política. Revisão do ato administrativo concessivo do benefício. decadência. Inexistência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no re 817.338/df (tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. segurança denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da , a fim de se declarar a decadência para a Administração Pública rever a portaria concessiva de anistia diante do decurso de mais de cinco anos entre o deferimento do benefício e a instauração do processo revisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em repercussão geral o RE 817.338/DF (Tema 839), decidiu que o prazo decadencial quinquenal da não se aplica à re... ()

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Doc. 161.5301.5003.1600

31 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com orientação desta Corte Superior, que assentou que o prazo decadencial para a impetração do writ começa a contar a partir d... ()

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Doc. 108.7694.7000.3700

32 - STJ. Seguridade social. Tema 214/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. . Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o praz... ()

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Doc. 112.9184.1000.4800

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 214/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.787/99. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 128 de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o praz... ()

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Doc. 382.9384.3028.3005

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da peça recursal se revela em inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio ju... ()

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Doc. 230.2240.4244.7597

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 3.015/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria 1.225/2004, que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - A petição inicial amparou-se nos seguintes fundamentos: decadência (), ineficácia de atos administrativos da AGU para interromper a fluência do prazo decadencial, competência exclusiva da ... ()

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Doc. 141.8690.5000.3100

36 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.3200

37 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.3000

38 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1400

39 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1500

40 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1600

41 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1700

42 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1800

43 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.2400

44 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.0900

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1000

46 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1100

47 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1200

48 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.1300

49 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 142.2191.8000.0900

50 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar a fluência do prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a sua anulação, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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