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1 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Seguradora. Condenação incabível por não ter havido resistência da denunciada à lide, limitando-se , em sua contestação, a atacar o direito alegado na petição inicial da ação, pela apelada. Sentença mantida. Apelações improvidas.
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2 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Requisitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 282.
«... Após uma análise mais detida, entendo que as conclusões tecidas nos Acórdãos paradigmas não destoam da interpretação esposada no Acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido alguma imprecisão técnica na petição de denunciação da lide, consignou que ela teria alcançado o seu fim, permitindo à denunciada o pleno exercício de sua defesa.Analisando o instituto da denunciação da lide, o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro(1) - tece as seguintes considerações:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).
É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.
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6 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
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7 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.
«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).
Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONDOMÍNIO QUE ALEGOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PRÁTICA DE TREZE INFRAÇÕES À SUA CONVENÇÃO E AO SEU REGIMENTO INTERNO. DENUNCIADO QUE ADMITIU TER PRATICADO CINCO VIOLAÇÕES. 1º APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR SI INVOCADO. ENTRETANTO, COMO O APELANTE RECONHECEU EM PARTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO ÀS CINCO DATAS EM QUE ELE CONFESSOU QUE NÃO ABRIU A LOJA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. I -
As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; II - Estando a petição inicial em conformidade aos requisitos do CPC, art. 319, não se há falar em inépcia; III - Inviável se mostra a denunciação da lide fundada no CPC, art. 125, II, quando o réu busca, por meio do instituto, a transferência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.
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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA QUESTÃO, PORQUANTO NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ELENCADAS NO CPC, art. 1.015 - PRETENSÃO DA RÉ DE DENUNCIAR A LIDE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO NA HIPÓTESE - REJEIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID
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15 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.
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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INSTITUTO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. CASO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES LEGAIS, PORQUANTO NÃO TRATA DE EVICÇÃO E TAMPOUCO HÁ ENTRE O AUTOR E A EMPRESA POR ELE APONTADA, QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE «INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO". TAL COMO SALIENTADO NO DECISUM VERGASTADO, É DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 126, A CITAÇÃO DO DENUNCIADO DEVE SER PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL, SE O DENUNCIANTE FOR AUTOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. NA VERDADE, O QUE PRETENDE O RECORRENTE É UM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE A REFERIDA EMPRESA TAMBÉM RESPONDA PELOS PREJUÍZOS QUE ADUZIU TER SOFRIDO, O QUE SEQUER AUTORIZARIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E SIM, EM TESE, SERIA CASO DE INCLUSÃO DA MENCIONADA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE, TODAVIA, TAMBÉM NÃO É CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. NO QUE TANGE AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE FOI PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO DO ORIGINÁRIO E DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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17 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa, denunciação a lide do agente financeiro e prescrição rejeitadas. 2- Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa, denunciação a lide do agente financeiro e prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a demandante a condenação do condomínio réu ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de queda no poço do elevador. Denunciação da lide à seguradora e à sociedade empresária responsável pela manutenção do equipamento. Sentença de procedência do pedido inicial e da lide secundária. Apelo da litisdenunciada. Não conhecimento do recurso no tocante ao argumento de inconstitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ATRASO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. AUTORES QUE ALEGAM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RÉU QUE, CITADO, APRESENTA DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO SUPLICADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORES QUE PUGNAM PELA ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. FATO NOVO RELEVANTE. POSSÍVEL ACORDO EXTRAJUDICIAL E INÍCIO DE OBRAS PELAS PARTES DENUNCIADAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS, COMPROMETENDO A COMPREENSÃO INTEGRAL DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.
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21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.
«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CTB. CULPA DO EMPREGADO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. 2. Consoante o firme entendimento do STJ, é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, ainda que por indivíduo que não tenha poderes expressos para tanto, tendo em vista a teoria da aparência. 3. Constatada a validade da citação e a ausência de contestação, não há que se f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguros. Pedido de denunciação à lide formulada pelo autor de ação indenizatória negada em primeiro grau. Mantido decisum atacado. CPC/2015, art. 126.
«No caso, a parte autora pretende, tardiamente, proceder à correção do polo passivo da presente demanda através de denunciação à lide, o que não há de se admitir, primeiro, porque não há a incidência, neste caso, de qualquer das hipóteses de admissibilidade deste instituto (CPC/2015, art. 125); segundo, porque não formulada a pretensão na petição inicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 126. Pedido de denunciação à lide que segue rejeitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AVARIAS EM AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRIMÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A
caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. II - Nos termos do CCB, art. 786 e da Súmula 188/STF, o segurador conta com ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor o qual efetivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Legitimidade passiva. Ação monitória. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir que inexiste obrigação de regresso e, portanto, não é hipótese de denunciação da lide, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo e os documentos anexados à peti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.
«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. 1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Incidência do CDC. Ônus de produção da prova pericial. Honorários periciais. Manutenção do quantum.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Agravo de instrumento não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A
legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. - É incabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, atribuindo-a a terceiros. - É dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -
Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Honorários periciais. Manutenção do quantum.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo com a caixa econômica federal; incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito; cerceamento de defesa; inépcia da inicial; ausência de interesse processual dos autores; ilegitimidade ativa dos mutuários e necessidade de denunciação à lide do agente financeiro e das construtoras responsáveis pelo empreendimento. Inocorrência da prescrição.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO. PREPARO REGULAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. MEDIDA DE RIGOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - A
caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Alegações de inépcia da inicial; de falta de interesse de agir dos autores; de ilegitimidade ativa de alguns autores; de necessidade de denunciação à lide do agente financeiro e das construtoras responsáveis pelo empreendimento e de cerceamento do direito de defesa. Afastadas. Inocorrência da prescrição.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protoco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis» em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos» por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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36 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. 2. Indenização por danos materiais. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. 3. Denunciação à lide. Empresa seguradora. Impossibilidade. Incompetência da justiça do trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 4. Acidente do trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil do empregador. Dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Configuração. Matéria fática. 5. Danos materiais. Conversão da pensão mensal em pagamento único. Ausência d e comprovação d a alegada inconveniência. 6. Valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Modificação da causa de pedir próxima. Estabilização da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Saneamento do processo. Momento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o CPC, art. 282 são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima» (REsp 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013). 2 - No caso dos autos, conforme consta na petição ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hosp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.
«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. O Tribunal a quo, interpretando o CDC, art. 88, entendeu incabível a denunciação da lide, pois o instituto não é admitido nas ações que versam sobre relação de consumo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré tem legitimidade para a causa, pois figura como parte no contrato de compra e venda cuja cláusula é reputada abusiva e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí inviável se apresenta, no caso, a denunciação da lide formulada pela v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460
«... Em seu pedido inicial, os recorridos requerem «a rescisão total do acórdão referente à ação de evicção», a partir do que se infere, em princípio, que a intenção foi de obter a anulação inclusive da parte da decisão que deu provimento ao pedido de denunciação da lide formulado por ARISTILIANO MELLO DE MORAES. Todavia, consoante manifestação reiterada desta Corte, «o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
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45 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Danos morais. Falha de segurança em plataforma digital. Vazamento de dados pessoais. Recurso do réu. Condenação mantida. I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter tido sua conta na plataforma Mercado Livre invadida por terceiro fraudador, resultando em prejuízos financeiros. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) discutir a responsabilidade do réu pela falha de segurança que resultou na invasão da conta da autora e no consequente dano moral. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do réu é evidenciada, visto que a petição inicial atribui-lhe a responsabilidade pela falha de segurança que permitiu o acesso não autorizado à conta da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Preliminar de denunciação da lide também rejeitada, pois, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 88, que veda tal instituto. 5. No mérito, ficou comprovado que houve falha na segurança da plataforma digital, resultando no chamado «golpe do chip», que permitiu o acesso não autorizado aos dados da autora. Crime digital que consiste em apropriação, pelo terceiro fraudador, de linha telefônica móvel da vítima (no caso, a autora), e ativação dessa mesma linha em outro chip, permitindo acesso aos dados pessoais salvos em nuvem cibernética, o que possibilita, por conseguinte, a realização de operações financeiras não consentidas pela vítima. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada e proporcional, em conformidade com os precedentes desta Corte e desta Câmara. Desnecessidade de redução da verba indenizatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a condenação por danos morais em razão de falha de segurança em plataforma digital que resulta em vazamento de dados pessoais e prejuízos financeiros ao consumidor, sendo vedada a denunciação da lide em tais casos de relação de consumo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: precedentes da Câmara
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46 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Questões não prequestionadas. Ilegitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Denunciação da lide. Ação de indenização. CPC, art. 70, III. Precedente da corte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Incidência da súmula 7/STJ. Verba honorária. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 2 - A violação do CPC, art. 535, II não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO DO ÔNIBUS - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABIILIDADE OBEJTIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A
legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. - No caso de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) e independe de prova de culpa (ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-Sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 3. O entendimento deste STJ é de que inexiste decisão surpresa se o resultado da lide insere-Se no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, especialmente quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ 4. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de evicção e da configuração de responsabilidade da denunciada, bem como sobre a ocorrência de decisão extra petita, exige a incursão na seara proba tória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Condomínio. Danos. Áreas comuns e unidades autônomas. Legitimidade. Precedentes. CPC, art. 70, III. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos aos arts. 295, parágrafo único, II, e 267, IV, do CPC, não se tendo particularizado, de forma específica, o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Legitimidade ativa do condomínio, na pessoa do síndico, para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. 3 - Ausência de impugnação, no tocante à de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)