embargos de declaracao efeitos infringentes intima
Doc. 541.2001.3139.9301
1 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOSINFRINGENTES. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. A
Autora interpôs o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso. Afirmou que estariam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela recursal. No caso em comento, o acórdão embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Na verdade, a Autora sequer indica alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, limitando-se a trazer questões de mérito para serem apreciadas. Com efeito, verifica-se mero inconformismo da R... ()
3 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022.
- Ausência de qualquer defeito na decisão embargada, pretendendo a embargante seja revista questão debatida na decisão e que esta seja modificada com acatamento de suas teses, para o que não se presta o presente recurso.
RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO art. 1.024, §2º... ()
4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitosinfringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitosinfringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias.
2 - A Quinta Turma desta Corte entende que não viola o princípio da dignidade humana a revista íntima, desde que haja fundada suspeita de que a visitante esteja portando drogas, o que n... ()
5 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOSINFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE SE REJEITAM.
Os Executados interpuseram o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso, porquanto carente de fundamentação. No caso em apreço, não se verifica omissão no julgado, porquanto, conforme asseverado na decisão, é vedada a concessão de efeito suspensivo quando ausentes os requisitos descritos no art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC). O decisum apresentou suficientes fundamentos para justificar o indeferimento da tutela, inexistindo violação ao disposto no CF, art. 93,... ()
6 - TJPE.Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitosinfringentes.
«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
2. Dentro dessa perspectiva, este colegiad... ()
7 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOSINFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração, com efeito infringentes, alegando a existência de omissão na decisão embargada, no que se refere à obrigação de custeio do medicamento Canadibiol e ao exíguo prazo para cumprimento da tutela.
2. Criança, com 7 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em apurar a existência de eventual omissão na decisão embargada com relação à obrigação de custeio e fornecimento ... ()
8 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES.
1.
O embargante sustenta a necessidade de reforma da decisão embargada, sem indicar o suposto vício, a subsidiar a via dos embargos de declaração.
2. É de conhecimento geral que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, a obstar a arguição de temas aleatórios que transcendem omissão, contradição, obscuridade e erro material.
3. Deixando o recorrente de apontar o suposto vício contido na decisão embargada, os embargos de declaração não podem ser... ()
9 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
10 - STJ.Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
2 - In casu, c onstata-se a existência de omissão diante do pedido expresso d... ()
11 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Acolhimento sem efeitosinfringentes.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que desproveu agravo regimental, alegando contradição entre a ementa, o relatório e o voto quanto à descrição do tipo de entorpecentes apreendidos.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à descrição do tipo de entorpecentes apreendidos, e se tal contradição deve ser sanada.
III - RAZÕES... ()
12 - TJPE. Aclaratórios em habeas corpus. Efeitosinfringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.
«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva.
2. Julgada a impetração sem a intimação dos causídicos indicados na inicial para realização d... ()
13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitosinfringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022)
2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - A questão relativa à redução das astreinte... ()
14 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOSINFRINGENTES.
1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
15 - STF.Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Inexistência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()
16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
2 - A atribuição de efeitosinfringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA41817546 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDR... ()
17 - STJ.Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitosinfringentes.
1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o que se observa na espécie.
2 - Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve pedido expresso de publicação exclusiva, que não foi atendido, devendo-se intimar a advogada da nova data de inclusão do feito na pauta de julgamento.
3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitosinfringentes.
18 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Configuração. Contradição. Correção. Inocorrência. Efeitosinfringentes.
«1. Padece de contradição o acórdão cuja fundamentação indica, como reforço argumentativo, algum precedente que não se coaduna, todavia, com os limites da discussão judicial, circunstância tal que não atrai, contudo, a alteração do resultado processual porque as razões de decidir fundam-se em iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a qual sufraga a incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre a parcela indenizatória de desapropriação a ser pag... ()
19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade. Art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame de questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo descabimento dos embargos de divergência quando a parte indica como julgado paradigma decisão mono... ()
20 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitosinfringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a sua leitura indica que, além de terem sido reproduzidas as razões da decisão agravada, foi agregada fundamentação para negar provimento ao agravo regimental.
2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.
3 - Embargos rejeitados.»
21 - TJPE.Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado.
2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não in... ()
22 - TJPE. Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitosinfringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.
«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de ... ()
23 - STJ. Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitosinfringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes.
2 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, após devidamente intimar a parte embargada a apresentar contrarrazões a fim de sanear apontado vício de contradição, acolhe, com efeitos modifi... ()
24 - STJ. Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331.Embargos de declaração. Efeitosinfringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023.
2 - O propósito recursal é decidir (I) qual o recurso cabível em face de decisão que acolheu, com efeitosinfringentes, os embargos de declaração opostos contra sentença para substituí-la por decisão interlocutória e (II) se é possível exercer o juízo de retratação, previsto no CPC, art. 331, ... ()
25 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Antiga redação do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitosinfringentes.
«1 - A suposta afronta ao CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282 do Supremo Tribunal Federal.
2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRIGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - NULIDADE. - O
art. 1.023, § 2º do CPC impõe o dever de intimar a parte embargada quando for conferido efeito modificativo à decisão proferida. - A ausência de intimação no caso de aplicar efeitosinfringentes aos embargos de declaração viola o contraditório, ampla defesa e proibição à não surpresa, impondo a nulidade da decisão.
27 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DOS ENTULHOS, REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DO MURO LIMÍTROFE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE VISAM ATRIBUIR EFEITOSINFRINGENTES AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
28 - STJ.Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitosinfringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
2 - No caso concreto, restou demonstrada a omissão quanto à análise do laudo médico atualizado juntado pela defesa que atesta a continuidade do tratamento do embargante e a necessidade da utilização de Cannabis sativa para fins medicinais.
3 - A conduta de cultivar Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal, quando comprov... ()
29 - TJRJ.EMBARGOSINFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
EMBARGOSINFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de EmbargosInfringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()
30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitosinfringentes. Descabimento dos embargos.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes 2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os argumentos anteriormente le... ()
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitosinfringentes.
«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente proce... ()
32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitosinfringentes.
«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente proce... ()
33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitosinfringentes.
«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente proce... ()
34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitosinfringentes. Prescrição intercorrente. Prazo verificado. Contraditório devidamente observado na hipótese dos autos.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno.
2 - Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado.
3 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - com a ressalva do ... ()
35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535.Efeitosinfringentes. Descabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à contradição na análise dos arts. 535 e 333, I, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
2. No presente caso, a matéria referente à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 333, I) demanda a análise da matéria probatória (Súmula 7/STJ). Precedentes.
... ()
36 - TJRJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, COM EFEITOSINFRINGENTES. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAR O NOME DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.
Alegação da concessionária embargante no sentido de que não é possível cumprir a determinação judicial vez que não tem mais ingerência na área concedida, mas sim a nova concessionária Águas do Rio.
2. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Questão levantada que não afasta a sua responsabilidade, não sendo oponível ao consumidor que da Leilão da CEDAE não participou.
3. Efeitos modificativos aos embargos de declaração aceitos tão somente quan... ()
37 - STJ.Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações s/a em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita pela companhia. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos com efeitosinfringentes.
«1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante.
2.- Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Enunciado Sumular 371 desta Corte.
... ()
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.
2 - É inviável o recurso especial quando a Corte de origem acolhe os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido com efeitosinfringentes e a parte deixa de provocar o nece... ()
39 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios em dgo e apelo. Funape. Pensão por morte. Pagamento. Alegação de omissões. Presença. Necessidade de sanar tais vícios. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Requerimento administrativo formalizado mais de noventa dias após o óbito. Lce 28/00. Juros de mora. Regra de incidência. Verba de natureza previdenciária. Aplicação do art. 1º-F, somente a partir da sua alteração pela Lei 11.960/09.Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitosinfringentes. Decisão unânime.
«1 - Do compulsar dos autos vê-se que o acórdão ora embargado, equivocadamente, não se debruçou sobre as matérias aqui ventiladas, recaindo em vício de omissão tanto por força da sujeição da sentença ao reexame necessário no que pertine à temática dos juros de mora, quanto por força da expressa arguição constante da peça de apelo da FUNAPE relativa ao termo inicial de sua condenação ao pagamento da pensão por morte, nos moldes da LCE 28/00;
2 - Os valores resultantes da... ()
40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade (sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «In casu, consta dos... ()
41 - STF.Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial. Reestruturação da carreira no momento da investidura. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()
42 - STJ.Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitosinfringentes.
«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de pre... ()
43 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prisão ilegal. Indícios da pratica do delito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. Inocorrência. Atribuição de efeitosinfringentes aos embargos de declaração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Correção monetária do valor da indenização por dano moral. Termo a quo. Data do arbitramento. Análise dos fatos relevantes pela decisão embargada para afastar o suposto malferimento ao princípio da dialeticidade. Aclaratórios julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.
«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco, anulou o julgamento anterior dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal, para rejulgamento de tal recurso, sob o fundamento de que «há omissão no acórdão recorrido, uma vez que não se pronunciou a respeito da tese de que o Estado de Pernambuco não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a pris... ()
44 - STJ.Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Erro material. Necessidade de esclarecimento e correção de erro material. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitosinfringentes.
1 - Não obstante o acórdão embargado tenha feito referência apenas ao Grupo criminoso do ora embargante (PEDRO, JORGE, FÁBIO e VERA) e consignado que somente FÁBIO foi absolvido do crime de quadrilha ou bando - CP, art. 288, redação anterior à Lei 12.850/2013, a verdade é que VERA também foi absolvida, no entanto, tal fato não altera o entendimento de preenchimento do requisito objetivo relativo à prática delituosa - CPP, art. 288, caput, do Código Penal, por parte do embargante.
... ()
45 - STJ.Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Recurso conhecido. Mérito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Bem de valor ínfimo. Uma placa de grama pertencente à prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos com efeitosinfringentes.
«1 - Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitosinfringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária» (EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015).
2 - Con... ()
46 - STJ. Processo civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos com efeitosinfringentes. Possibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade, desde que o montante se mostre ínfimo ou exagerado.
«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício.
2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais e/ou estéticos em sede de recurso especial somente é possível nas hipóteses em que a verba se mostrar ínfima ou exagerada, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
3. A utilização de dissídios relacionados a evento morte se mostra imprópria para f... ()
47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitosinfringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()
48 - STJ.Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitosinfringentes.
«I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos.
II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento, a afastar a aplicação do princípio da insignificância.
III - Na hipótese, verifico que, além de o pa... ()
49 - STJ.Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitosinfringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando vislumbrar-se a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ... ()
50 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitosinfringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão - Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária - Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.