Embargos De Terceiros Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.6130.8694.1059

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.

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Doc. 400.9422.7886.6685

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.

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Doc. 922.2989.7057.5857

3 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 549.5008.5311.8153

4 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()

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Doc. 729.0098.6213.4917

5 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiç... ()

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Doc. 211.2171.2437.8542

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao , § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descr... ()

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Doc. 914.8372.7946.6268

7 - TJSP. Embargos de Terceiro. Não conhecimento. Distribuição realizada de forma equivocada, pois o recurso é de Embargos de Terceiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 258.1145.1565.2654

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 170.7178.9406.2262

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 358.3584.5246.3485

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. 703.0190.7188.7197

11 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 838.4012.8124.1825

12 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal está em definir se a satisfação do crédito pode ser efetivada pela Leilão do imóvel de terceiros estranhos à lide. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeito suspensivo concedido na Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos de Terceiros para determinar a suspen... ()

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Doc. 110.1872.2040.6431

13 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 230.6190.4135.4150

14 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4704.5675

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1040.8782.7711

16 - STJ. Processual civil. Ação de execução e embargos de terceiros. Competência para julgar. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada afronta ao , § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contendo motivação suficiente e não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descritos no art. 79 do Códi... ()

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Doc. 206.3295.9002.1300

17 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... ()

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Doc. 547.0748.4849.1377

18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento aos recursos de Apelação interpostos para julgar improcedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento da taxa de ocupação prevista no , afastando a responsabilidade do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão quanto à análise da aplicação da taxa de ocupação e à distr... ()

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Doc. 691.3514.9369.9958

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

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Doc. 676.9925.5656.3247

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido

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Doc. 989.3824.7136.6387

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a suspensão da ordem de reintegração de posse em imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Insurgência da embargante. Matéria de fundo que não envolve o contrato de gaveta firmado entre o mutuário e os cessionários, mas reintegração na posse de imóvel de interesse público ocupado clandestinamente por terceiros. Competência preferencial entre a 1ª e 13ª Câmara de Direito Público. Art. 3º, item 1.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Prevenção em razão de agravo que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 211.1101.0117.0955

22 - STJ. (3) embargos de declaração (2) nos embargos de declaração nos (1) embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração dos mesmos argumentos. Manifesto caráter protelatório dos segundos embargos. Aplicação de multa. Reiteração da conduta processual. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração da multa. Redistribuição dos autos à Segunda Seção.

1 - Trata-se de terceiros embargos de declaração, em que a Parte Embargante, mesmo tendo sido anteriormente apenada com multa, insiste em manejar o recurso integrativo, repetindo as mesmas alegações dos dois primeiros, denotando manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração não conhecidos. Condenação do Embargante a pagar ao Embargado multa de 5% do valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa... ()

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Doc. 474.2798.5692.8212

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em p... ()

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Doc. 112.2522.9450.5629

24 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento interposto na ação de execução da qual estes embargos de terceiro são dependentes, distribuído e julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.

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Doc. 483.3422.2739.2849

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do... ()

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Doc. 831.9781.2149.3165

26 - TJSP. Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Doc. 164.8365.7000.4600

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão. Embargos a execução. Exclusividade. Distribuição de bebidas. Vendas. Terceiros. Fornecimento. Mesma fabricante. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC, , I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Se o tribunal de origem não emite juízo de valor em torno dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, não há como analisar suposta afronta em virtude da falta de prequestionamento. Súmu... ()

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Doc. 211.1101.1575.6708

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 170.1765.6001.8100

29 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos segundos aclaratórios, dos quais não se conheceu em razão da ausência de juntada da via original. Extravio interno da via original da peça de interposição. Falha imputável ao judiciário que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Concessão de efeitos infringentes para viabilizar o rejulgamento dos segundos embargos de declaração.

«1. Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração, desta vez opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores (segundos Embargos de Declaração), protocolados via fax, com fundamento na ausência de juntada da via original da respectiva peça de oposição. 2. De acordo com as informações prestadas pelos órgãos competentes, comprovou-se que a parte embargante remeteu tempestivamente ao STJ, pelo correio, a via original do recurso, tendo ocorrido extravio interno... ()

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Doc. 147.4303.6008.0800

30 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Constrição sobre bem imóvel compromissado à venda à embargante. Ajuizamento dos embargos. Possibilidade. Dicção da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse comprovada. Data da celebração do compromisso de compra e venda que não consta do contrato. Ausência que se supera pelo reconhecimento das firmas dos contratantes. Ação de execução por título extrajudicial que foi distribuída muito tempo após a realização da avença. Provas que evidenciam a inexistência de fraude à execução. Mantido o afastamento da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3001.2400

31 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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Doc. 153.0554.1005.1500

32 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Deixando de adotar, adquirente de imóvel, as cautelas necessárias à constatação do desimpedimento do bem, apurando as eventuais ações distribuídas contra o alienante, tendo plenas condições de saber da existência de ação executiva movida contra este, caracterizada resta a fraude à execução, cuja consequência é a declaração de ineficácia da venda em relação ao credor. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 312.6714.7701.5095

33 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do proprietário embargante. Embargos de terceiro procedentes. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL. A rejeição da objeção de executividade oposta pelas executadas no bojo da ação de execução onde realizada a penhora ensejou a interposição do AI 0159268-13.2011.8.26.0000, distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 710.3543.5038.8482

34 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiros julgados extintos sem resolução do mérito. Recurso do embargado. Ônus sucumbenciais. Distribuição. O embargado teve ciência da impenhorabilidade do imóvel da ora embargante, diante da condição de bem de família, e mesmo assim insistiu no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras... ()

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Doc. 702.8514.6210.7015

35 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargante. Recurso distribuído livremente a esta relatoria. Embargos referentes à mesma execução apreciados pela C. 9ª Câmara de Direito Privado desta Corte, preventa para o julgamento do presente recurso (art. 105, caput do RITJSP). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 240.2010.2625.0187

36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()

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Doc. 668.7963.6995.6845

37 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros. Houve o reconhecimento de que a embargada transacionou um imóvel, em Vargem Pequena, para adquirir a posse de dois terrenos no Condomínio Residencial Jardim Monet, em Vargem Grande, entretanto, posteriormente, foi surpreendida com a proibição de construção, em razão do terreno estar situado em área de preservação ambiental. Na ação principal, distribuída para o desfazimento do negócio, foi deferida a liminar para reintegração na posse do imóvel. Assim, o pedido formulado nos embargos de terceiro foi afastado por ausência de verossimilhança da alegada aquisição da posse por meio de terceira pessoa não participante da operação original. A questão jurídica consiste em saber se a embargante/apelante foi indevidamente despojada de sua posse e se lhe assiste o direito ao recebimento da indenização por benfeitorias. Razões de decidir. 1) No caso dos autos, a única prova que a embargante/apelante apresenta é a da permuta dos imóveis e um documento apócrifo da alegada cessão onerosa da posse. 2) Assim, carecem de verossimilhança os fatos descritos na inicial, não se podendo reconhecer a boa-fé de sua conduta. 3) Benfeitorias necessárias que, apesar de indenizáveis, não restaram comprovadas. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 674.5856.1119.4729

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ação de despejo c/c cobrança distribuída em 2007. Inexistência de anotação no RGI. Escritura de compra e venda do imóvel realizada em 2001... ()

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Doc. 690.1471.8715.0101

39 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada de documentos pela parte, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio dos agravantes, por meio da apresentação dos documentos listados pelo MM. Juiz «a quo» - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". "SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITOS DA SENTE... ()

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Doc. 940.0025.9620.3188

40 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DE PACTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO NÃO ACEITO PELO JUÍZO, POR NÃO TEREM PARTICIPADO PARTE DOS AUTORES E ESTIPULAR LEVANTAMENTO POR TERCEIROS - NOVA DIVISÃO DE NUMERÁRIO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO QUE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO PELAS PARTES DE REPARTIÇÃO DO PRECATÓRIO, A IMPOSSIBILITAR SEJAM AS RÉS COMPELIDAS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS, TANTO MAIS QUANDO FOI AJUIZADA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INTERESSADOS, ALEGANDO LEVANTAMENTO A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PACTO APENAS NA PARTE QUE INTERESSA AO CAUSÍDICO, QUANDO SEQUER FOI ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CORRÉS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (EXISTÊNCIA DE EMBARGOS INTERPOSTOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA CORRÉ WILMA)

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Doc. 691.5891.2158.9751

41 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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Doc. 241.0301.1398.4835

42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana C... ()

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Doc. 151.3545.0000.0500

43 - STF. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

«1. No MS 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. 2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, foram redistribuídos os autos. 3. Conexão entre o presente writ e o MS 29.187/DF, o que justifica sua distribuição, por prevenção, ao mesmo Relator. 4. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 391.8162.2065.2933

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que não admitiu impugnação à penhora apresentada por terceiro mediante simples petição. Necessidade do ajuizamento de embargos de terceiro. Inconformismo deste terceiro. Sem razão. Entendimento desta Câmara que somente é dispensável a distribuição de embargos de terceiro quando da desnecessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso. Recurso desprovido.

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Doc. 592.3425.4972.2950

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussã... ()

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Doc. 185.0191.8021.7551

46 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 31, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR DEVEDOR EM EXECUTIVO FISCAL (REF. PROC. 0007894-87.1998.8.19.0003), EM FUNÇÃO DO QUAL TEVE O IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DEMANDA VOLTADA À INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS NA ESTEIRA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAUSA PETENDI VERTENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE EM ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 6º-A, CAPUT, E 6º-C, II, DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A FEITOS AFORADOS A PRIORI, INVARIAVELMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. REAL PREVENÇÃO, SOB TAIS BALIZAS, FIRMADA PELA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE APELOS INTERPOSTOS NO BOJO DOS CONEXOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DE TERCEIROS (REF. PROC. NOS 0007861-09.2012.8.19.0003 E 0007860-24.2012.8.19.0003), COM RELAÇÃO A CUJA LITISPENDÊNCIA ADSTRINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EPÍGRAFE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, §§1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 323.1617.2485.6911

47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por GILMAR GONÇALVES DE SOUZA. No acórdão embargado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a licitude da tarifa de serviços de terceiros; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, somados aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa moratória... ()

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Doc. 448.6093.6651.3613

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, negando pedido de preferência em registro e atribuindo o ônus de sucumbência à embargante. A embargante alega ter realizado a prenotação do compromisso de venda e compra antes da penhora do imóvel e pede a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os embargos de terceiro podem reconhecer direito de ... ()

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Doc. 241.1011.0230.4165

49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Inadmissíveis os Embargos de Declaração que pretendem reabrir a discussão da matéria. Demora injustificada do término do processo devido à insistência das embargantes em entrar com novos recursos absolutamente infundados. III - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionai... ()

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Doc. 164.8088.6610.9183

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ARGUIÇÕES DE NULIDADES - INEXISTÊNCIA -

Questões já apreciadas anteriormente - Valor da causa - Retificação corretamente determinada - Diferença na quantia a ser recolhida, em razão da distribuição dos embargos de terceiro - Possibilidade de diferimento do recolhimento para o final do processo, tendo em vista o valor envolvido na demanda - Ausência de prejuízo - Recurso parcialmente provido

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