Enquadramento Sindical Acordo Coletivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1012.4300

1 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista. Banco bmg S/A. E atento Brasil S/A. Análise conjunta. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Relação de emprego. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 103.1674.7283.0700

2 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadrament... ()

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Doc. 103.1674.7343.7600

3 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Categoria diferenciada. Motorista. Empresa não suscitado no dissídio coletivo. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da relação processual. No particular, incide a orientação sumulada pelo c. TST, no Verbete 55 de sua e. SBDI-I, «... ()

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Doc. 181.7845.7000.7100

4 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela instituição bancária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.6011.5300

5 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

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Doc. 181.7845.3000.3000

6 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Concomitância. Aplicação da norma mais favorável. Enquadramento sindical matéria fática.

«1. O TRT considerou aplicáveis ao caso as convenções coletivas trazidas com a inicial, forte em «dois critérios: o princípio da aplicabilidade da norma mais benéfica ao empregado e o instrumento coletivo que abranja ou mais se aproxime da atividade econômica na qual o obreiro está inserido na empresa». Consignou que restou «reconhecido que a autora foi contratada para exercer, de fato, a função de Operadora de Telemarketing, prestando informações e assistência aos clientes» e ... ()

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Doc. 156.5405.6001.0900

7 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre, via de regra, de acordo com a atividade principal desempenhada pela empregadora. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Assim, a categoria profissional se identifica não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o empregado (e nem sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo ... ()

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Doc. 765.8031.6340.0962

8 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO RECLAMANTE, MAS SUBCRITO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 142.5855.7012.7800

9 - TST. Enquadramento sindical.

«O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. Consignou, ainda, que não há qualquer indicio de irregularidade no enquadramento sindical e que sequer foi apontada qualquer «violação às condições previstas nos acordos coletivos». Nesse contexto, conclusão em... ()

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Doc. 144.5471.0000.4200

10 - TRT3. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do , as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O , inciso II de 1988, estabelece, como âmbito da representação sindical, aquele escolhido pelos e... ()

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Doc. 144.5335.2001.7500

11 - TRT3. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada

«A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois para cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica da empregadora. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do No último caso, a empregadora somente se obriga a cumprir as normas autônomas das quais participou, através do sindicato que o represen... ()

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Doc. 161.9070.0007.0700

12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Operador de telemarketing. Norma coletiva aplicável.

«A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho, em detrimento do acordo coletivo celebrado com o mesmo sindicato-obreiro, em função do contido no Agravo desprovido.»

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Doc. 181.9292.5019.5700

13 - TST. Enquadramento sindical.

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Doc. 142.5855.7024.0900

14 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Operador de telemarketing.

«O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa «as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações» e. é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da telecomunicação». Além disso, foi constatado que a convenção coletiva apresenta normas mais vantajosas do que o acordo coletivo. E, no confronto entre convenção coletiva e acordo ... ()

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Doc. 103.1674.7170.4100

15 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.

««Ex-vi» da , compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»

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Doc. 181.7850.0003.6900

16 - TST. Enquadramento sindical.

«Conforme se extrai do acórdão regional, a aplicação ao reclamante dos benefícios constantes dos acordos coletivos da Telemar Norte Leste S.A. decorreu, logicamente, da ilicitude da terceirização perpetrada e do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos e , pois não se trata, in casu, de negativa de vigência ou de não reconhecimento das negociações coletivas, mas, sim, de extensã... ()

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Doc. 801.5456.9899.5734

17 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1010.7200

18 - TST. Enquadramento sindical.

«Uma vez reconhecido o direito do reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 7º da Constituição da República, 611 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 144.5252.9000.7300

19 - TRT3. Enquadramento sindical. Conflito entre normas coletivas firmadas por federação e sindicato representativos da mesma categoria.

«Com efeito, as Federações só podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho quando não há sindicato representativo da categoria ou quando há recusa por parte dele em realizar a negociação coletiva (artigos 611, §2.º e 617, §1.º/CLT), constatado o conflito entre normas pactuadas por Federação e Sindicato, devem prevalecem aquelas firmadas pelo segundo, nos termos do , §1.º.»

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Doc. 364.1673.9431.5248

20 - TST. AGRAVO ENQUADRAMENTO SINDICAL.

empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. DECRETO 1.232/62. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que as atividades realizadas pelo autor, na função de Operador de Equipamentos, se inseriam na categoria diferenciada de aeroviários, regulamentada pelo Decreto 1.232/62, fazendo ele jus ao piso salarial e demais benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes... ()

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Doc. 190.1071.8011.3300

21 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva.

«A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca das normas coletivas aplicáveis ao autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 162.8254.8000.3700

22 - TRT18. Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.

«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.»

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Doc. 330.8764.9909.7768

23 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2011/2012 DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - FALTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 511, § 2º, E 581, § 2º, DA CLT E 8º, II, DA CF - DESPROVIMENTO. 1.

De acordo com a regra prevista nos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é definido pelaatividade preponderantedo empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Por sua vez, o § 2º do dispõe que « entende-se por atividade preponderantea quecaracterizar aunidade de produto, operação ou objetiv... ()

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Doc. 518.2739.1514.7640

24 - TST. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO PROPOSTA PELO SINTRODESPA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. 1.1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação que discute representação sindical deve, em princípio, ser ajuizada perante os Juízos das Varas do Trabalho competentes para dirimir o conflito, segundo a organização judiciária trabalhista, por meio de ação individual. Nesse sentido, a OJ 9/SDC/TST: « O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genér... ()

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Doc. 142.5854.9010.5100

25 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.

«1. Nos termos da Súmula 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o direito à ... ()

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Doc. 143.1824.1044.1600

26 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Aplicação da norma coletiva mais benéfica.

«No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.7681.6001.9500

27 - TRT3. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

«O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do , à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (, § 3º), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (, II). Assim, acordos e convenções ... ()

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Doc. 190.1071.0000.7800

28 - TST. Enquadramento sindical.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territorialidade, nos termos do , II e da , de modo que o contrato de trabalho será regido pelos pactos coletivos firmados na base territorial na qual o empregado presta serviços, ainda que tenha sido outro o local de sua contratação. Assim, inaplicáveis acordos e convenções quando firmados por sindicatos de bases territoriais diversas. Arestos o... ()

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Doc. 143.1824.1092.3300

29 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«Nos termos do , § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. Entretanto, consoante assentado no v. acórdão regional, a questão acerca do registro sindical já foi objeto de ação anulatória, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado, conferindo ao SIN... ()

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Doc. 142.5855.7024.3100

30 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Propagandista farmacêutico.

«O Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque da necessidade de participação da empresa nos dissídios ou acordos/convenções firmados com o Sindicato com base no Rio Grande do Sul, conforme alegado pela reclamada, ponto crucial a ser desvendado para a aplicação da Súmula 374/TST, o que nos remete à análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9010.3500

31 - TST. Enquadramento sindical. Contrato de emprego reconhecido com o tomador dos serviços.

«Uma vez reconhecido o direito da reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, porquanto inegável a impertinência entre suas disposições e a matéria controvertida submeti... ()

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Doc. 143.1824.1052.7000

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

«1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (...... ()

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Doc. 181.9780.6005.4300

33 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios da demanda, deliberou que se deve aplicar à reclamante as normas coletivas por ela juntadas, firmadas pela SINTRATEL, pois conforme já reconhecido, a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing, sendo «irrelevante que a reclamada tenha firmado acordo com o SINTETEL; este sindicato não representa a categoria profissional em exame, que não se confunde com a dos telefônicos». Nesse contexto, o exame... ()

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Doc. 929.9271.1070.4977

34 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO BASE.

Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a Convenção Coletiva aplicável à reclamante. A CCT firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o das instituições beneficentes e filantrópicas ou a firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o sindicato dos hospitais . Sobre o tema, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos já se pronunciou no sentido de que « é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade representativa do ente sindical, e não a filantropia... ()

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Doc. 131.1094.8225.1911

35 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no estatuto social do sindicato, assentou que o autor «reconheceu sua representatividade em relação aos trabalhadores avulsos sem vínculo empregatício". Dessa forma, tal como reconheceu a Corte de origem, o requerente «não tem legitimidade para representar os empregados da reclamada e, por conseguinte, inaplicáveis as normas c... ()

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Doc. 161.9070.0010.5900

36 - TST. Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55/TST. Horas extras. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

«No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que «a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios». Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindi... ()

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Doc. 136.7681.6001.9600

37 - TRT3. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercid... ()

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Doc. 190.1062.5012.0300

38 - TST. Enquadramento sindical. 4.1.

«A aplicação em favor dos obreiros das normas coletivas firmadas pela empresa tomadora de serviços depende da declaração de ilicitude da terceirização e da existência de prova da igualdade de funções entre os empregados da empresa prestadora e tomadora de serviços, o que não se deu nestes autos. Precedentes. 4.2. Outrossim, diante da conclusão do Tribunal Regional no sentido de que prepondera no contrato social da empregadora e no objeto do contrato de prestação de serviços entr... ()

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Doc. 142.5853.8021.2000

39 - TST. Enquadramento sindical. Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.

«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.»

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Doc. 181.9772.5002.2100

40 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Diferenças salariais.

«1 - No tocante ao confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que devem prevalecer as normas do instrumento que, no todo, se mostra mais benéfico aos trabalhadores (). 2 - Segundo constatou o TRT, o instrumento normativo aplicável ao contrato de trabalho do reclamante (instalador e reparador de linhas e aparelhos) é aquele acostado na inicial, firmado entre o seu sindicato - o... ()

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Doc. 181.7845.7005.4700

41 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva. Aplicabilidade. Atividade preponderante do empregador. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento. (matéria comum)

«O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do , § 3º. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a atividade principal da primeira reclamada era relacionada à construção civil (montagem, pintura, jateamento e construção), razão pela qual ela foi classificada como i... ()

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Doc. 181.9780.6006.6200

42 - TST. Categoria profissional. Enquadramento sindical. Adicional de risco.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da alegação da ré não ter participado da negociação coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. No caso, o agravado era vigilante, sendo que as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores que integram essa categoria profissional estão regulamentadas nos moldes das Leis nos 7.102/83 e 8.863/94. Assim, correta a decisão regional ao e... ()

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Doc. 142.5855.7016.5700

43 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Incidência das Súmulas 126 e 297.

«A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu, a partir do documento de constituição da reclamada, que esta não é uma indústria, não se podendo admitir que ela teria sido representada na normatização indicada pela reclamante e tivesse que aplicar as cláusulas nela previstas. Assentou, ainda, o juízo a quo, que a demandada firmou acordo coletivo com o sindicato profissional (SINTETEL), que teve vigência em parte do período contratual, havendo no ins... ()

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Doc. 143.1824.1009.6500

44 - TST. Recurso de revista. Mobitel. Enquadramento sindical. Configuração. Empresa de teleatendimento. Desempenho de funções relativas à atividade preponderante da empresa.

«1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indiretam... ()

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Doc. 190.1071.8001.7700

45 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicada. Óbice da Súmula 126/TST.

«Conforme consta do acórdão transcrito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (SINTRATEL) o legítimo representante da categoria da reclamante. Registrou que o objeto social da ré é «o teleatendimento, também denominado por telemarketing». Desse modo, o exame da tese recursal, no sentido de que o e... ()

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Doc. 143.1824.1063.9400

46 - TST. Enquadramento sindical. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia.

«De acordo com o quadro fático consignado no acórdão regional, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário - não obstante contratado por intermédio de empresa interposta -, razão pela qual, o Tribunal Regional, ao deferir diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários, inclusive em relação à participação nos lucros e resultados, proferiu decisão em conformidade com o entendimento pacífico da SBDI-1 deste Tribunal, consubstanciado na... ()

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Doc. 198.4720.1317.6793

47 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.

Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno ... ()

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Doc. 198.4720.1317.6793

48 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.

Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno ... ()

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Doc. 531.0346.6362.4536

49 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.

Ante possível violação do , II, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A controvérsia dos autos reside na existência de conflito sobre representação sindical, e por consequência lógica da cobrança de contribuição sindical, que se estabeleceu entre o Sindicato Interest... ()

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Doc. 143.2294.2028.3600

50 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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