Exame De Corpo De Delito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7238.2900

1 - STF. Exame de corpo de delito. Objeto.

«O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o , os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1157.3561

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da alegação de insuficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sem realização de exame de corpo de delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, considerando a palavra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1708.2203

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. O agravante foi condenado por cárcere privado e estupro, com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios, sem a realização do exame de corpo de delito. 2 - A defesa alegou violação ao , sustentando que a condenação ocorreu sem o exame de corpo de delito, mesmo sendo possível sua reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7091.1200

4 - STF. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 3º.

«Possível é a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta» ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7249.8400

5 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.3600

6 - STF. Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1715.9240.4933

7 - TJSP. Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7533.9700

8 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

«A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.8200

9 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.

«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do , esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.0500

10 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1255.8414

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando violação ao pela ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de receptação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito nos materiais apreendidos compromete a comprovação da materialidade do crime de receptação, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7305.5800

12 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0004.0900

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1563.0463

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1501.3000.0300

15 - STJ. Roubo. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Suprimento. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6267.0221

16 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos infringentes, mantendo condenação por lesão corporal com base em prova testemunhal e documentos médicos, sem exame de corpo de delito. 2 - Fato relevante. A condenação foi baseada em prontuário médico e boletim de ocorrência, sem realização de exame pericial direto, apesar de o crime deixar vestígios. 3 - aceitando prova testemunhal e documentos médicos como suficientes para comprovar a ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.5900

17 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9004.7100

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, , §§ 1º e 2º. 2. É válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0629.8754

19 - STJ. Direito processual civil. Matéria penal. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O acórdão recorrido reformou sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido em ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adotar formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito de presos encaminhados à audiência de cust... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1766.7167

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7522.8600

21 - STJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Exame de corpo de delito. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 159.

«De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (), a prova testemunhal não supre sua ausência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4003.7100

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do , §§ 1º e 2º. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera váli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5004.0700

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, , §§ 1º e 2º. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1003.8700

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Pleito de nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto. Inocorrência de vícios. Recurso desprovido.

«1. Tem-se aceito por válida a pronúncia do réu na hipótese em que a materialidade do crime tenha sido comprovada por laudo de exame de corpo de delito indireto juntamente com a prova testemunhal e os dados do inquérito. Isso porque, conforme precedentes do STJ, a falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova ou mesmo tal exame ser juntado até o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.4200

25 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do É possível ao Tribunal, ao invés de anular a sentença, reduzir a pena para o mínimo legal. Não poderá, porém, criar fundamentação nova para manter a pena aplicada acima do mínimo legal,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2004.5800

26 - TJSP. Prova. Perícia. Requerendo Promotor de Justiça, ao ofertar a denúncia, a vinda de laudo de exame de corpo de delito complementar relativo a vítima de agressões, em hipótese de roubo, pedido reiterado após colheita de prova oral porém sem apreciação ou atendimento, inadmissível promova, magistrada, declassificação do delito para lesão corporal, julgando extinto o feito por ausência de representação da vítima. Cerceamento de acusação evidenciado. Decisão anulada para que outra seja proferida após a vinda do laudo de exame de corpo de delito complementar e manifestação das partes. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.7247.9515.0047

27 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - PRESENÇA - AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE.

O exame de corpo de delito se torna prescindível quando acostados aos autos laudos e prontuários médicos de atendimento que comprovem as lesões causadas, documentos estes que são admitidos como meio de prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6391.7761

28 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Uso de algemas e ausência de exame de corpo delito. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a condenação do recorrente por homicídio qualificado e lesão corporal grave, com uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri. 2 - O recorrente foi condenado a 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, com a sentença mantida em apelação. Alega-se nulidade pelo uso de algemas e ausência de exame de cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6634.0594

29 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Não ocorrência. Materialidade do delito demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2 - Agravo regimental desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.8700

30 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.3300

31 - TJRS. Alegação de nulidade do auto de exame de corpo de delito. Preclusão. Ausência de arguição em momento oportuno. Materialidade que pode ser aferida pelas demais provas do processo, bem como pelo irregular exame de corpo de delito elaborado por apenas um médico. Decisão de pronúncia mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença. Assim, havendo elementos indicando que o acusado agiu c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0017.0200

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade. Exame de corpo de delito indireto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie» (AgRg no AREsp. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8402.0225

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade. Exame de corpo de delito indireto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie» (AgRg no A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.5700

34 - STJ. Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158 e CPP, art. 171.

«No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu», estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.1700

35 - TJMG. Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no , III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7002.1600

36 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto 2 - Sendo impossível a realização de exame de corpo de delito direto, a modalidade indireta é sim apta a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.3000

37 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada ausência do laudo de exame de corpo de delito relativo às agressões sofridas pela vítima. Relatório elaborado por médico integrante dos quadros da Administração Pública que pode, excepcionalmente, servir como prova da materialidade do crime. Possibilidade de realização do exame de corpo de delito indireto (CPP, art. 158) ou de elaboração do laudo por perito oficial com base nos registros do atendimento médico da ofendida na data dos fatos. Ordem de «habeas corpus» denegada, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1200.0971

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito. Validade. Agravo desprovido.

1 - Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP - CPP. Ausente qualquer nulidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1399.4807

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Confissão espontânea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede o reconhecimento da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. 3 - Outra questão é a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9006.0200

40 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de corpo de delito indireto. Relatório de alta médica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «Não há óbice legal ao exame de corpo de delito indireto, que está expressamente disciplinado no Condiciona-se apenas a produção exclusiva de prova testemunhal, que só poderá se dar quando desaparecerem os vestígios do delito. Assim, constando dos autos exames de corpo de delito, baseados em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão das vítimas terem efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8897.9422

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Comprovação por outras provas. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no 2 - Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2012.1500

42 - TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.9600

43 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. O Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem o exame de corpo de delito e de balística esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 3. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8004.1500

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2 - Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do , por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por duas agentes, polici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.3023.0167.8977

45 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO ESPECIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Luiz Cláudio Teles Pereira, imputando-lhe a prática de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c 226, II, por inúmeras vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença condenatória que fixou a pena em 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no depoimento especial conduzido por profissional de psico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3915.8003.5700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Desnecessidade quando presentes provas outras nos autos. Depoimento da vítima e de testemunhas. Nulidade inexistente. Precedentes

«– É prescindível a realização de exame de corpo de delito em casos de crimes de atentado violento ao pudor, mormente quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Precedentes. Agravos regimentais não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2472.5987

47 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu, depoimento da vítima e prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Sendo possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 3 - Impõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7233.4400

48 - STJ. Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5972.2814

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Perturbação sonora. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega ofensa ao , devido à ausência de prova pericial, e menciona a existência de lei municipal regulatória que p ermitiria certos níveis de som, buscando a absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8001.4500

50 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Conexão com crime doloso contra a vida. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Possibilidade de juntada após a sentença de pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença» (AgRg no AREsp 304.248/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) . Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações