Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.1873.6214.2716

1 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida - Ainda que o art. 1.797, I, do CC determine que a administração da herança caberá ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, no caso, em que pese seu nome conste na certidão de óbito, não há notícia de que referida união tenha sido reconhecida judici... ()

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Doc. 138.0843.5001.0200

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Agravantes-executados que figuram como coobrigados na execução. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 103.2110.5046.2200

3 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 103.1674.7297.8100

4 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 143.2294.2050.5400

5 - TST. Execução. Legitimidade passiva. Omissão inexistente.

«As razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada (legitimidade passiva) por meio de decisão devidamente fundamentada e nos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades no julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.5315.1388

6 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Legitimidade passiva para figurar na ação executiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

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Doc. 163.9273.9011.4300

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de «cônjuge autorizante». Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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Doc. 151.6155.7001.4300

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva.

«1. As questões decididas em definitivo na ação de conhecimento não podem ser novamente analisadas em fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, ainda que se refiram a matérias de ordem pública, como a legitimidade para a causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7711.6000.9200

9 - TRT3. Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.

«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dív... ()

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Doc. 240.5080.2686.5555

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo da execução. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, na medida em que, como proprietária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 496.5447.1274.0148

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes. 2. Ilegitimidade passiva não verificada. Aplicação do princípio da saisine, previsto no 3. Cobrança de débito constituído em instrumento de confissão de dívida, feita conscientemente e por vontade própria. 4. Ausência de prova de abusividade na pactuação de juros ou outra causa que obste a execução do título, sendo ele líquido, certo e exigível. 5. Improcedência mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 240.1080.1660.0651

12 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.5341.7002.8400

13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação de execução. Legitimidade passiva definida no título executivo judicial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.1192.4005.3100

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade passiva para a causa. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado.

«1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido apoia-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não os abrange a todos (Súmula do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0009.6700

15 - TJRS. Direito público. Execução. Legitimidade passiva. Loteamento. Parque residencial bela vista. Obras de infra-estrutura. Falta. Compromisso de ajustamento. Obrigação. Dever de cumprimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução de obrigação de fazer. Termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público, para a realização das obras de infra-estrutura faltantes no loteamento. Descumprimento. Legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução. Lei 6.766/1979, art. 47 e CDC, art. 28. Apelo improvido.

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Doc. 165.6751.8001.2800

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.3322.8000.8900

17 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no - Apenas nas hipóteses expressa e excepcionalmente previstas em lei pode o patrimônio de terceiro responder à execução, de modo que a sucessão de empresas demanda cabal comprovação. - A fraude contra credores é insuscetível de cognição incidental na execução, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para tal desiderato.»

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Doc. 116.6611.8000.2200

18 - TJRJ. Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.»

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Doc. 175.3904.6000.5500

19 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Lei estadual 9.343/96. Cláusula contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF» (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis M... ()

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Doc. 166.3013.8003.4700

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.1085.8001.7600

21 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF» (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ... ()

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Doc. 180.9323.3006.6300

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da parte para responder ao pedido de restituição de valores transferidos para sua conta corrente. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova, inviável em especial. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 176.9025.6004.2600

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Execução. Legitimidade passiva. Avalista. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Concluiu o acórdão local, com base nos elementos informativos do processo, que a primeira agravante é avalista de um dos títulos em execução, portanto legitimada passiva para a execução. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratu... ()

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Doc. 183.1531.6001.9400

24 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF» (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ... ()

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Doc. 960.0422.9175.5977

25 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência provenientes do julgamento de embargos à execução. Legitimidade passiva da ora recorrente, que é sucessora da empresa embargante. Inexistência de nulidade na intimação da recorrente para pagar o débito. Demais questões que não foram objeto da r. Decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 200.5720.9007.4700

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade passiva. Ausência de título. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 841.0833.7361.7269

27 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 220.3241.1935.0783

28 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução. Legitimidade passiva. Proprietário. Vendedor. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511 e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débito de IPTU referente ao imóvel alienado fiduciariamente para terceiro, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e dete... ()

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Doc. 166.5405.2001.9900

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da legitimidade ad causam só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido ao rito do , de 1973 (recurso repetitivo), dispõe no senti... ()

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Doc. 856.6480.0775.0298

30 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELA CONTINUIDADE DAS TRANSAÇÕES. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO E EXORBITÂNCIA DOS JUROS. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos sócios tendo em vista que estes figuraram no contrato de fomento mercantil na qualidade de devedores solidários. Contrato que foi prorrogado automaticamente pela continuidade das transações, conforme devidamente comprovado por meio dos documentos de fls. 167/187, não podendo prevalecer a alegação de inexistência do título. Comprovantes de pagamento juntados pelos apel... ()

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Doc. 241.2021.1392.0862

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contrato de compra e venda. Devolução valores e indenização. Grupo econômico. Reconhecimento. Teoria da aparência. Direcionamento da execução. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, haver formação de um grupo econômico entre as empresas, e consequente solidariedade entre elas, a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão no cas... ()

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Doc. 759.2157.4523.3850

32 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Quanto à legitimidade passiva ad causam, consignou o Regional que, «na sentença de mérito proferida nestes autos (ID 980627a - Pág. 27), já houve discussão a respeito das matérias incompetência desta Justiça do Trabalho, sobre ilegitimidade de parte da agravante, sobre inclusão da Fazenda Pública na lide, sobre responsabilidade pela condenação". Dessa forma, verifica-se que a matéria já foi discutida na fase de conhecimento, motivo pelo qual não comporta mais discussão nesse m... ()

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Doc. 240.9130.5526.9251

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.

1 - Quanto à alegada violação do , é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do 3 - No presente caso, a revisão dos requisitos do título executivo im... ()

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Doc. 240.8261.2449.3970

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Prescrição intercorrente. Mora atribuída aos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reversão. Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva por sucessão. Coisa julgada. Reversão. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois houve análise das questões suscitadas no agravo de instrumento da origem, quais sejam, pres crição intercorrente e ilegitimidade passiva relativa ao título judicial objeto de execução. Na oportunidade, o Tribunal rechaçou ambas as teses. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - A prescrição intercorrente for... ()

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Doc. 841.2983.1996.4143

35 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao , § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « exp... ()

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Doc. 230.5150.9216.9923

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022). 1.1. Na hipótese dos autos, o agravante era proprietário do imóvel e, após a transferência do bem para a empresa GVG Participações e Empreendimentos Ltd... ()

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Doc. 994.0722.4674.7728

37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.

Conforme consignado pelo Regional, verifica-se que a questão relacionada à legitimidade passiva ad causam da CTEEP já foi discutida na fase de conhecimento, motivo pelo qual não comporta mais discussão nesse momento processual, em face da preclusão apontada. Agravo desprovido . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. . INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. No tocante aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, obser... ()

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Doc. 447.1245.4118.3863

38 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 160.5494.1000.8000

39 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. Mesmo após homologação da partilha, os herdeiros continuam responsáveis pelos débitos do de cujus, observado o limite do quinhão recebido. Legitimidade passiva reafirmada.»

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Doc. 894.8092.1370.6002

40 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA . DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A matéria debatida notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação processual infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º - A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 150.5244.7007.1500

41 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 359.1386.6487.2981

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Débito de locação não residencial. Improcedência. Recurso das embargantes, sustentando ilegitimidade passiva e excesso de Execução. Legitimidade passiva, diante da comprovação da ligação entre as empresas, do interesse integrado e da atuação conjunta para a execução do objeto, com o mesmo controle ou administração comum, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a nova redação d... ()

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Doc. 240.6240.9632.8284

43 - STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficio... ()

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Doc. 759.3186.1042.3375

44 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 165.1240.0006.3400

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente que consta como diretor da executada. Responsabilidade pelos atos de gerência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 154.1731.0000.4500

46 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.

«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Ass... ()

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Doc. 138.7244.4006.0700

47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 220.3140.4519.4293

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando reconhecimento de equívoco no redirecionamento da execução, além de ilegitimidade para figurar no polo passivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo, ainda, negado provimento ao agravo interno interposto. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; ... ()

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Doc. 184.1925.7966.2507

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

Decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva do corretor de seguros mantida. O corretor de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo segurado contra a seguradora, em contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente (IPA), quando sua atuação se restringe a atos voltados à execução do contrato de seguro, não se aplicando o art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, diante da autonomia da intermediação. Precedent... ()

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Doc. 793.0822.1076.3491

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO JÁ FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE

Não se há de falar em ilegitimidade passiva se o agravante compõe o polo passivo da execução na condição de inventariante do devedor falecido. O inventariante não pode responder diretamente pelo débito exequendo, mediante constrição de seu patrimônio pessoal.

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