Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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2 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

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3 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

4 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Existência de cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do negócio jurídico. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Validade. Inexistência de abusividade. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

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6 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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7 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.

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8 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC -

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10 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

12 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

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13 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

14 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48 horas. Providência indispensável à extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, a teor do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de se condicionar a extinção do processo a requerimento do apelado, que sequer havia sido citado. Recurso provido para afastar a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito.

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15 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Indeferimento da gratuidade judicial. Determinação para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do autor. Extinção por falta de desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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19 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

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20 - STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.

21 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput», do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido

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22 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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23 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

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24 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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26 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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27 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

29 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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30 - TRT2. Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

33 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação do devedor efetivada por cartório de outro estado. Validade. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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34 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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35 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Interesse processual e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Carência da ação caracterizada. Extinção do processo sem análise do mérito.

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36 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O

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38 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Carência da ação. Extinção do processo. Recurso necessário provido.

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39 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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40 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (CPC, art. 267, III). Cumprido o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo» - Recurso Provido - Reclamação acolhida

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42 - STJ. Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).

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43 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.

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44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

45 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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46 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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47 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de cláusula arbitral. Extinção do processo, de ofício. Inadmissibilidade. Decisão não fundamentada. Sentença anulada. Recurso provido.

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48 - TJSP. Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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49 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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50 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação

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