Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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2 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA -

3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

4 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

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6 - TJSP. Indenização. Dano moral. Queda em bueiro. Bueiro localizado em local não destinado a pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Transeunte que não utilizava a faixa de pedestres. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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7 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

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8 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. -

10 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

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11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia da pista de rolamento sem tomar as cautelas necessárias, em local onde o tráfego é intenso, não há faixa de pedestres e a iluminação é precária. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

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16 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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17 - TJSP. Lesão corporal grave e fuga do local do acidente - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimento da vítima absolutamente convergente e corroborado pelas imagens do acidente trazidas aos autos, bem como pela confissão operada em Juízo. Hipótese de culpa claramente evidenciada - Vítima que atravessava a via em faixa de pedestre - Acusado que não observou a sinalização e não deu preferência a passagem de pedestre. Dosimetria - Diminuição da fração de aumento sobre as básicas - Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Acertada a causa de aumento atinente à fuga do local do acidente e atropelamento na faixa de pedestres. Substituição da pena de detenção por multa no valor de 10 (dez) diárias - Possibilidade - Crime culposo. Provimento parcial.

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18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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19 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da ré, que atropelou a vítima na faixa de pedestres, após a realização de conversão à esquerda, é de rigor a condenação ao pagamento de pensão mensal. Hipótese em que, esta corresponderá a 2/3 do salário mínimo, uma vez que há prova de obtenção de rendimentos pelo «de cujus», mas não de seu valor. Recurso parcialmente provido.

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22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Existência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, que atropelou a autora enquanto ela atravessava a via pública em faixa de pedestres, em local sem semáforo. Necessária reparação de despesas advindas do acidente, exceto em relação a uma nota de refeição. Danos morais configurados. Reparação adequadamente arbitrada (R$ 12.000,00). Recurso desprovido com observação.

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23 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Atropelamento em via que possui faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do condutor afastada. Indenização indevida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

28 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

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29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em faixa de pedestres. Recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Trancamento por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

30 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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31 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação que o veículo da apelada, dirigido por seu preposto, teria atingido a vítima na faixa de pedestres. Não acolhimento. Ausente prova da responsabilidade da ré-motorista pelo acidente. Ônus da prova de quem alega (CPC/73, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido

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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CURATELA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - PONTO CEGO DO ÔNIBUS COLETIVO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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34 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b» do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, § 1º II (CTB). Homicídio culposo no trânsito faixa de pedestres. 1) violação ao CPP, art. 158. Preclusão (CPP, art. 571, II). Nulidade (CPP, art. 563 e CPP, art. 565). Conclusões do tribunal de origem que somente poderiam ser afastadas mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 18, II, CP. Conduta culposa amparada no acervo probatório constante do acórdão recorrido. Absolvição que somente poderia ser aplicada mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral, material (emergentes e lucros cessantes) e pensão mensal vitalícia - Atropelamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. Dinâmica do acidente - A prova dos autos (laudo da polícia científica e gravações de câmeras de segurança) revelam que, quando o ônibus iniciou a conversão, para adentrar no terminal, não havia nenhum pedestre atravessando a via pública - O autor, por sua vez, sem os cuidados necessários, iniciou a travessia fora da faixa de pedestres, e acabou colidindo com a lateral esquerda do coletivo (próximo ao pneu dianteiro), que por ali passava naquele momento - Ou seja, foi o autor quem colidiu no ônibus; não o contrário. Culpa exclusiva - Ocorrência - Nexo de causalidade rompido - Dever de indenizar inexistente - Improcedência do pedido que se impõe - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido, e provido o da ré.

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37 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

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38 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

40 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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41 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

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43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1.

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

45 - TJSP. APELAÇÃO.

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46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.conforme asseveraram as instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (o menor, na direção de motocicleta, atropelou, causando a morte, de indivíduo que atravessava a faixa de pedestres), mostra-se adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, para alterar a conclusão da origem quanto a necessidade da referida medida ao agravante, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.

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48 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 302, §1º, II, do CTB, c/c CP, art. 61, II, «h». Sentença condenatória. Recurso defensivo visando absolvição por ter havido culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, busca o abrandamento da pena. Condenação que era medida de rigor. Vídeo do momento do acidente que comprova que o réu atropelou a vítima enquanto ela atravessava a faixa de pedestres. Compensação de culpas que não é admitida no âmbito penal. Dosimetria feita com moderação. Agravante do CP, art. 61, II, «h» que possui natureza objetiva. Pequena correção na pena de substituição da habilitação, que deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda principal. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão do direito de dirigir para 03 meses e 03 dias, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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49 - TJSP. APELAÇÃO.

50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.