Foto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.1766.4343.7736

1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DA FOTO UTILIZADA NA MATÉRIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE EM SEU SITE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais realizado pelo autor e procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na indicação da autoria da foto utilizada na matéria, mediante publicação com o mesmo destaque no site pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurado ato ilícito, diante da publicação de foto de autoria do demandante em m... ()

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Doc. 103.1674.7461.9800

2 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pess... ()

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Doc. 207.4725.5939.0293

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Configura danos morais indenizáveis a divulgação de foto íntima da autora, capturada clandestinamente e compartilhada, pelos réus, com o puro e simples intuito de tornar pública a intimidade alheia. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo ... ()

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Doc. 900.3177.9865.3240

4 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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Doc. 106.2074.9000.1600

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor... ()

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Doc. 103.1674.7394.8300

6 - STJ. Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade. Presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum. CPP, art. 424.

«A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no , o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento nor... ()

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Doc. 157.8382.5004.0500

7 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata ao concurso de agente de segurança penitenciária I. Hipótese em que há alegação de inaptidão da candidata, por ter apresentado foto com a data grafada à mão. Obscuridade quanto à especificação de data da foto no edital. Eliminação da candidata que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação do interesse público quanto à seleção dos mais aptos e mais qualificados para o exercício do cargo. Sentença que anulou o ato que desclassificou a candidata mantida. Recurso da Fazenda Estadual desprovido, com observação.

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Doc. 165.0971.9009.1300

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia tirada após a prisão em flagrante do autor. Foto, com o autor algemado, publicada sem autorização. Desnecessidade. Direito e dever da imprensa de registrar tal fato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9001.9000

9 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 405.1076.9666.1019

10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 1688.3932.2469.7400

11 - TJSP. RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.

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Doc. 165.0366.4133.2792

12 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. Parte autora que alega inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Réu que trouxe aos autos contrato assinado pela consumidora, cópia de seu documento fornecido no momento da contratação e foto da demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito à compensação pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de impugnação efetiva à assinatura constante do documento juntado pelo réu, bem como de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7556.9700

13 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à i... ()

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Doc. 196.9463.6002.8100

14 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação. Prisão preventiva. Legalidade. Paciente foragido da justiça. Gravidade in concreto do delito. Necessidade de custódia para conveniência da instrução criminal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada, com base em elementos concretos, para garantir a conveniência da instrução criminal e o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime, porquanto o mandado de prisão foi expedido pela suposta prática dos delitos de criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação, e de e... ()

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Doc. 195.2012.7006.7400

15 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento por foto. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fuga do distrito da culpa. Gravidade da conduta delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à nulidade, em razão do reconhecimento pessoal por foto, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na na fuga do distrito da culpa, bem como na gravidade do roubo majorado, que foi praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, não há ile... ()

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Doc. 483.5675.1467.9029

16 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE FOTO E CATÁLOGO. AUSÊNCIA DE MOSTRUÁRIO. PRODUTO EXIBIDO POR MEIO DE FOTO NO WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO POR ISSO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0031.2200

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Divulgação fotográfica. Matéria jornalística sobre tráfico e uso de drogas. Foto que mostrava usuários de crack e circunstancialmente adolescentes transeuntes sem identificá-los. Fotos que foram distorcidas tecnicamente para impedir identificação. Fato verídico, com preservação da imagem dos autores. Inexistência do ato ilícito. Dever de informação. Recurso do órgão de imprensa provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 164.3150.8019.6900

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Veiculação de notícia de assalto, vinculando de forma equivocada a foto do autor. Limite da liberdade de informação extrapolado. Abuso configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório. Observância do critério de razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5016.1500

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia do autor em jornal. Matéria que dava a notícia sobre o crescente tráfico de drogas em escolas estaduais. Foto tirada em via pública que dispensa autorização. Jurisprudência. Analogia com o direito português. Ausência de fato potencialmente danoso. Dano moral não caracterizado. Indenização não devida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 565.2831.5703.6645

20 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 149.8775.4833.3686

21 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

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Doc. 217.3001.6567.5123

22 - TJSP. BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 408.0734.1216.6681

23 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Assinatura digital em contratos simultâneos. Autora não impugnou os dados constantes no contrato, limitando-se a questionar como o réu teria obtido suas informações. Ausência de verossimilhança na narrativa autoral. Tese de que foto capturada na assinatura do contrato estava em seu WhatsApp não convence. Embora tenha sido utilizada apenas uma foto para a celebração do contrato, os aceites foram individualizados. Contratação válida e sem vícios. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 103.1674.7473.7700

24 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (, X), mas não basta à pessoa «sentir-se» ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz p... ()

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Doc. 209.5959.0453.3287

25 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.

Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. A reportagem tratava sobre um homicídio praticado por um membro de facção criminosa. Muito embora a maior parte das informações correspondessem à verdadeira vítima, a foto usada para divulgação fo... ()

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Doc. 428.4655.5676.0138

26 - TJSP. Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária e consciente do autor. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7198.0900

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7532.9000

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sof... ()

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Doc. 255.3594.0526.3087

29 - TJSP. APLICATIVO DE TRANSPORTE - Uber - Descredenciamento por alegada inobservância das regras da plataforma - Utilização de foto do autor em cadastro de terceiro - Medida que deveria ter sido tomada contra o terceiro, não contra o autor - Inexistência de prova de que ele tivesse concorrido para o uso espúrio da fotografia - Princípio da autonomia da vontade que permite a dispensa imotivada, mas Ementa: APLICATIVO DE TRANSPORTE - Uber - Descredenciamento por alegada inobservância das regras da plataforma - Utilização de foto do autor em cadastro de terceiro - Medida que deveria ter sido tomada contra o terceiro, não contra o autor - Inexistência de prova de que ele tivesse concorrido para o uso espúrio da fotografia - Princípio da autonomia da vontade que permite a dispensa imotivada, mas não que se apresente justificativa inidônea - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Estimativa em R$ 10.000,00 - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

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Doc. 150.5244.7005.2100

30 - TJRS. Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.

«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência... ()

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Doc. 468.7986.8969.9559

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE.

Comprovadas nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico, a transferência bancária com biometria facial, geolocalização, IP e assinatura eletrônica, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida.

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Doc. 147.5943.3003.0900

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação contra professora. Exibição e divulgação de foto adulterada em reunião escolar. Ausência material da fotografia, que não afasta sua existência. Comprovação por outros elementos de convicção. «Sursis» processual aceito pela ré no processo criminal. Fato que, por si só, não gera presunção de culpa, mas auxilia a formação da convicção do julgador. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3015.5600

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Reportagem com nítido caráter mercantilista. Alegação de que a matéria seria de interesse público. Descabimento. Indenização devida. Redução. Cabimento, eis que a foto não teve repercussão negativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 435.7534.9930.5316

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. CONTRATO DIGITAL SEM LASTRO PROBATÓRIO DE VALIDADE. FOTO DA PESSOA NO CONTRATO QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. NÃO HÁ COMO VERIFICAR, VISUALMENTE, QUE A PESSOA DA FOTO É REALMENTE A AUTORA. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTA CORTE E PELO E. STJ, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA A INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS E NÃO DEVE SER REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO AMOSTRA GRÁTIS O VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 887.

Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 155.2814.4699.5275

35 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. SUBTRAÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA. PERDA DA CARTEIRA COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE AO EMPREENDER FUGA. TURISTA FRANCESA QUE ARRECADOU A CARTEIRA DO RÉU E LEVOU À DELEGACIA IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS. VÍTIMA RECONHECEU O RÉU POR FOTO LOGO APÓS OS FATOS.

Absolvição. Impossibilidade. Crime de roubo com emprego de violência e mediante concurso de agentes, contra uma turista francesa, que estava acompanhada da amiga e do marido, também franceses. A vítima Nathalie Dejou compareceu à Delegacia logo após os fatos e confirmou o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelo relato da amiga Emmanuelle Argence, que presenciou os fatos, bem como do marido YVES DEJOU, também presente. Em sede policial Nathalie assinou de próprio punho que r... ()

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Doc. 310.6974.1074.9487

36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - FINANCEIRA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FRAUDE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9609.9458.0640

37 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e dano moral. Negativa de contratação. Juntada do instrumento contratual celebrado digitalmente, com identificação do IP, ID da sessão e foto. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 184.3781.4004.1200

38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Matéria jornalística sobre condenação de autor de crime de alta reprovação social. Utilização indevida de foto do autor, como se fosse autor do crime. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 679.4143.8490.8793

39 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.9762.6010.5600

40 - TJSP. Prova. Diligências. Conversão do julgamento em diligência com a finalidade de ser juntada fotografia de terceira pessoa para novo reconhecimento da vítima. Descabimento. Hipótese em que não se está alegando nulidade, mas uma pseudo-necessidade de se confirmar o que está confirmado nos autos (autoria delitiva). Inexistência de irregularidade pelo fato dos policiais terem apresentado à vítima foto, recém-tirada do acusado, como primeiro indício de autoria. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8010.2700

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Foto do autor publicada em jornal. Matéria que dava a notícia sobre a demolição de casas, pelo Município, para dar lugar à duplicação de determinada via pública. Ilustração de matéria jornalística, tiradas em via pública que dispensa autorização. Ausência de aborrecimento e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. 241.0301.1250.1983

42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A inobservância ao constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice. 2 - O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 3 - Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 129.6364.2362.4646

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE. -

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada sob esse fundamento. - Comprovadas nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico, a transferência bancária com biometria facial e assinatura eletrônica, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida.

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Doc. 144.1150.0000.5400

44 - TJMG. Indenização. Uso indevido da imagem no facebook. Apelação cível. Ação de indenização. Uso indevido da imagem. Facebook. Utilização de foto em perfil de terceiros. Conteúdo difamatório e ofensivo. Manutenção de informações e fotos. Responsabilidade do provedor. Dever de indenizar

«- Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade do provedor, quando este, notificado para excluí-lo, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária. - O valor da indenização deve atender ao chamado «binômio do equilíbrio», não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a ... ()

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Doc. 885.3116.7387.8881

45 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Contrato de abertura de conta corrente, cartão de crédito e empréstimos. Negativa de relacionamento contratual. Inexistência de assinatura com certificação, identificação de IP, foto ou geolocalização. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 505.9329.8441.8489

46 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Juntada de cópia do instrumento contratual celebrado digitalmente, inclusive com foto da parte autora, com especificação de data e hora de sua produção, ID, IP e geolocalização. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 726.6482.4647.1208

47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - CONCURSO PÚBLICO - Decisão que indeferiu a liminar para que a agravante possa permanecer no Concurso Público de Ingresso para provimento de Escrevente Técnico Judiciário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Descumprimento de requisito constante do edital (não encaminhamento do CPF escaneado e falta de envio de foto) - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.2021.1824.6488

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Manifesta atipicidade da conduta. Realização de prova de legislação de trânsito do detran. Uso de CTPS de terceiro. Foto do paciente nele inserida. Documento apócrifo. Tema reservado à instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excep cional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fa... ()

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Doc. 153.8052.8003.8200

49 - TJSP. Associação. Esportes atléticos. Ação de obrigação de fazer. Pretendida inclusão da foto do autor no mural da galeria de ex-presidentes. Inadmissibilidade. Mandato do autor que foi cassado pelo conselho deliberativo. Pretensão não amparada pelo estatuto à época do exercício do cargo. Alteração social, ademais, que prevê requisitos que não foram preenchidos pelo demandante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.2004.0596.9567

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Alegada inexistência de qualquer vínculo com o sindicato réu. Contratação demonstrada através de operação com biometria facial, foto de documento de identidade e registro de IP e geolocalização. Validade. Art. 107 do CC. Ausência de indícios de fraude. Precedentes da Corte. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso desprovido

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