Georreferenciamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.9428.0854.3243

1 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam... ()

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Doc. 197.5513.3000.6000

2 - TJPR. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Georreferenciamento. Aumento de área constatado pelo georreferenciamento que por si só não obsta a pretensão. Nulidade da sentença para que o registrador imobiliário cumpra as disposições legais para então analisar a pretensão dos apelantes. Sentença anulada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 573.

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Doc. 150.5244.7003.8000

3 - TJRS. Direito privado. Ação de retificação de registro de imóvel. Georreferenciamento. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005. Ofício-circular 123/2007-cgj.

«O especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 195.2972.1002.7500

4 - STJ. Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda possessória deve ser feita mediante a apresentação de memorial descritivo georreferenciado. 3 - A identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento... ()

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Doc. 519.5366.5077.3734

5 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita» a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor. 1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita» no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento

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Doc. 939.9821.7510.1779

6 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido para suspender e cancelar o registro do processo administrativo de georreferenciamento dos imóveis, bem como proibiu a construção de cercas e divisórias de acordo com os limites estabelecidos no referido processo de georreferenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes possuem legitimidade para figurar no polo passiv... ()

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Doc. 162.4350.8905.5332

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com in... ()

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Doc. 653.2464.7737.5550

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E GEORREFERENCIAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO - REGISTRO EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE - VERDADE REAL.

Comprovado que a prescrição aquisitiva, ora declarada em sentença transitada em julgado nos autos de ação de usucapião, se deu em favor de terceiro, é dele o dever de promover a retificação da matrícula e do georreferenciamento perante o INCA, ainda que ele não tenha apresentado a sentença em cartório para fins de publicidade e regularização do registro cartorial para que espelhe a verdade real.

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Doc. 165.0971.9008.7500

9 - TJSP. Prova. Produção. Usucapião. Imóvel inserido em macrozona de expansão urbana. Determinação de realização de georreferenciamento do imóvel usucapiendo. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7528.2800

10 - TJRS. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

«O especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. »

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Doc. 857.0025.2043.6970

11 - TJSP. desapropriação - Necessidade de regularização administrativa da área remanescente - Ônus financeiro da expropriante - Impossibilidade - Art. 173, § 1º, II, 3, a, e § 3º, da Lei de Registros Públicos - Determinação de descrição por georreferenciamento para casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais - A desapropriação configura forma de aquisição originária da propriedade, conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura - Não submissão ao princípio da continuidade - Sentença de procedência reformada quanto ao dever de a expropriante arcar com o georreferenciamento de todo o imóvel rural - Obrigação limitada apenas à área expropriada - Apelação provida

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Doc. 724.1180.7241.6028

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião.

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Doc. 779.5421.1884.0816

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. 2. Cinge-se a controvérsia do recurso em aferir a val... ()

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Doc. 221.0270.9471.0145

14 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo admin... ()

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Doc. 503.7108.8684.3476

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo havido o inventário e a respectiva partilha dos bens da falecida há mais de duas décadas, a rediscussão da matéria em nova ação de inventário importaria em violação à coisa julgada material, restando correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, haja vista a impossibilidade de processamento da demanda. - Irrelevante a ocorrência de georreferenciamento ou superveniência de morte de herdeiros como justificativa à propositura de nova ação de invent... ()

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Doc. 210.7010.9774.8353

16 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Georreferenciamento de imóvel rural. Encrustamento da gleba em todo-maior. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

1 - A ausência de enfrentamento de tese relevante para o correto deslinde da controvérsia enseja negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 166.2801.3000.7900

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Averbação de georreferenciamento. Impugnação apresentada no registro de imóveis. Legitimidade do impugnante e dos fundamentos alegados. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O recurso especial que indica violação do - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação da condição de condômino do agravado e da existência de fundamentação idônea na impugnação por ele apresentada ao pedido de averbação do georreferenciamento... ()

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Doc. 565.6174.6689.9554

18 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS.

Sentença de procedência, considerada prejudicada a reconvenção. Apelo dos réus, sustentando, em resumo, nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, na forma expressamente requerida, para aferição dos fatos. Sustentam erros no trabalho desenvolvido pela empresa autora, relacionado à medição da área e conflitos de rumos, marcos com confrontantes e perímetro para a realização do ... ()

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Doc. 230.5010.8726.2972

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do Incra e do MPF providos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012- 12. Sustentaram o... ()

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Doc. 408.6283.1841.0509

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INCREMENTOS DE ÁREAS IMOBILIÁRIAS AFERIDOS POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de demanda relativa a lançamentos complementares de IPTU pelo Município de Campos dos Goytacazes, decorrentes de atualização de Cadastro Imobiliário Urbano, em que foram aferidos incrementos de áreas imobiliárias, no período de 2016 a 2021, por meio de tecnologia de georreferenciamento. 2. Insurgência quanto à legalidade da notificação dos contribuintes exclusivamente por meio de edital. 3. Foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob o 00633... ()

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Doc. 107.0242.1000.3700

21 - STJ. Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.

«1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. No ... ()

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Doc. 228.3126.4823.5605

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EM 2021 REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. ACRÉSCIMO DE ÁREA APURADO POR GEOPROCESSAMENTO (OU GEORREFERENCIAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Nos termos do disposto no , VIII, o ente fazendário possui a prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido por ocasião do lançamento anterior. 2. Aplicação do Tema 387 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão do lançamento tributário quando houver retificação de dados cadastrais não conhecidos à época da constituição do crédito. 3. V... ()

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Doc. 965.5773.8772.2278

23 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de retomada da execução, por descumprimento de acordo - Indeferimento - Obrigação de providenciar o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Alegado descumprimento - Irregularidade que não justifica, por si só, a retomada do feito, diante da notícia de que os pagamentos das parcelas vêm sendo efetuados regularmente - Não evidenciado prejuízo à exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.6404.9000.2800

24 - STJ. Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.»

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Doc. 230.7040.2894.5545

25 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do incra e do mpf providos.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Água Branca, de sua propriedade, procedimento que tal negado sob fundamento de que a gleba estaria sobreposta à reserva indígena Taunay/Ipegue, conforme declaração prestada pela FUNAI, porém ainda não houve demarcação da terra indígena, além de existir processo debatendo a demarcação, portanto abusiva a negativa de certificação. Na sentença foi concedida parcialme... ()

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Doc. 463.7106.5450.6177

26 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 959.2883.9441.0607

27 - TJSP. Apelação. Município de Catanduva. Pretensão voltada a compelir a Municipalidade a anuir com o georreferenciamento das matrículas dos imóveis referidos na petição inicial sem exigir, para tanto, que conste a existência da estrada vicinal municipal CTV-343. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de elementos aptos a corroborar a existência da referida via pública, notadamente porque o IBGE não a classifica como estrada vicinal em seu levantamento cartográfico. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1128.1472

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Inicialmente, como outrora salientado, no caso de ... ()

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Doc. 316.8808.5497.0489

29 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 246.0868.1349.9568

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS EXECUTADOS QUE PROVIDENCIASSEM O CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO LEVADA A REGISTRO POR ELES NO INCRA - EXEQUENTES IMPEDIDOS DE REGISTRAR O SEU GEORREFERENCIAMENTO EM RAZÃO DE NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS FILHOS DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CANCELAMENTO DA MENCIONADA CERTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1759.2963

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Transcrição de domínio do imóvel, no registro imobiliário. Ação ajuizada na vigência do Decreto 5.570/2005. Exigência de certidão de georreferenciamento. Infringência aos arts. 176, §§ 3º e 4º, da Lei 6.015/1973 e 10, VII, do Decreto 4.492/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação por utilidade pública, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda ao registro do imóvel, independentemente do pagamento das despesas e emolumentos, desde que atendidas as demais... ()

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Doc. 115.3770.5373.2064

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. 2. Quanto à possibilidade de revisão de lançamentos pretéritos, o STJ, em julgamento ao REsp . 1.130.545/RJ, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 368.8737.6568.6470

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.

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Doc. 611.4579.6834.2855

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Decisão que indeferiu o pedido para expedição de mandado de registro da carta de arrematação, dispensando a necessidade da retificação administrativa por georreferenciamento - Juízo da execução competente para apreciar matérias relativas à satisfação do crédito exequendo - Arrematante que também é a exequente - Agravante que adquiriu mera parte ideal do imóvel - Desnecessária a imposição do georreferenciamento até... ()

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Doc. 250.2280.1672.5481

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes- Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Posse injusta. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a ... ()

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Doc. 971.2161.2333.9290

36 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de crédito tributário. Direito Tributário. IPTU complementar. Constatação de ampliação da área construída por meio de georreferenciamento. Lançamento de ofício da complementação do imposto predial (CTN, art. 149). Indeferimento da tutela provisória visando a suspensão da exigibilidade do tributo que se confirma. Intimação por edital que se justifica pelo contexto pandêmico, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Contexto fático que não se amolda aos pressupostos do CPC, art. 300, pois, em cognição sumária, não se vislumbra a nulidade da notificação ou vícios formais no processo de constituição do crédito tributário. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.2021.1485.8110

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O ponto controvertido consiste na exata localização das áreas negociadas e na existência de condição suspensiva do negócio, de modo a justificar o inadimplemento das segunda, terceira e... ()

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Doc. 731.6333.3289.2764

38 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.1090.3196.1707

39 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Administrativo. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Violação dos artd. 53, I e V, da Lei 8.069/1990 e 3º, I, da Lei 9.394/96. Inocorrência. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da residência do aluno para lhe assegurar o bom desenvolvimento físico-Psicológico e sua manutenção na escola. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamente nos limites em que fixada na petição inicial do writ. 2 - Este Superior Tribunal já decidiu que «o direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede ... ()

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Doc. 326.7158.8682.3043

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL IDENTIFICADA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO DE ATIVIDADES LIMITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Pelo exame, constata-se a presença dos requisitos legais mínimos, contendo as informações necessárias para o pleno exercício de defesa e a impugnação administrativa/judicial, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de levar à nulidade dos atos administrativos impugnados. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que, não obstante a relatividade desta presunção, é ônus do executado elidi-la, por intermédio de prova in... ()

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Doc. 138.7584.7004.7500

41 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Decisão que determinou a apresentação de certidão de georreferenciamento. Pretensão de ver dispensada a exigibilidade. Defende a suficiência dos documentos apresentados. Inviabilidade. Apresentação de levantamento preciso dos limites georreferenciados, com certificação da precisão posicional do INCRA, necessário para atingir o fim colimado. Exigência legal expressa. Tratando-se de forma de aquisição originária, surge a necessidade de observância estrita e imediata aos pressupostos registrais. Obrigatoriedade decorrente do art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, e Decreto 5570/2005, art. 2º, com vistas a conferir segurança jurídica. Ausência de recursos financeiros que não impede a entrega do provimento jurisdicional. Autor beneficiário justiça gratuita. Isenção financeira que compreende os serviços técnicos conferida por previsão normativa a áreas que não excedem quatro módulos fiscais. Recurso improvido.

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Doc. 202.4844.3001.4100

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Composição do litígio. Distribuição do ônus de georreferenciamento e de registro imobiliário. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicion... ()

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Doc. 440.4856.8998.5598

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Lançamento tributário contemplando cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel, obtida através de georreferenciamento. Ausência de qualquer vício formal. Dever legal dos contribuintes de manterem atualizadas as características dos seus imóveis junto ao Fisco Municipal. Possibilidade de intimação por edital. art. 378, §1º da Lei 8.690/2015 de Campos dos Goytacazes. Autos de infração que atendem aos requisitos da mesma lei municipal. Jurisprudência ... ()

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Doc. 362.3340.7430.7772

44 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 145.8841.3060.9276

45 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte. Recurso provido em parte

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Doc. 859.0107.3066.7493

46 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescen... ()

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Doc. 898.0493.0996.5458

47 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - NÃO COMPROVAÇÃO DAS medidas e confrontações do imóvel - realização de geoRreferenciamento - NECESSIDADE - esbulho - DESCARACTERIZAÇÃO - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 496.2400.4762.0365

48 - TJSP. AÇÃO

de REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - imóvel - controvérsia sobre a localização - perícia - necessidade - IMÓVEL - IdeNTIFicação mediante georrefereNciamento - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA Da - sentença - anulação. APELO Do AUTOR PROVIDO.

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Doc. 277.6058.8030.5475

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. 2. A documentação apresentada pelo réu confirma a verossimilhança das contratações impugnadas, demostran... ()

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Doc. 220.6270.1239.1689

50 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()

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