Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7485.2600

1 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 103.2110.5031.0600

2 - TJPR. Honorários advocatícios. Transação estabelecendo que os réus pagarão a verba honorária diretamente ao patrono dos autores, sem definir o valor. Concordância expressa do advogado. Ilegitimidade e falta de interesse dos autores para perseguirem a fixação daquela verba. Direito do advogado.

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Doc. 103.1674.7142.8500

3 - STJ. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes;» nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.»

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Doc. 103.1674.7367.3200

4 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.»

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Doc. 103.1674.7516.4800

5 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7508.9200

6 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 103.1674.7480.5600

7 - STJ. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ressalva dos honorários que não podem integrar o acordo. Possibilidade de execução quanto a essa parcela. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do .»

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Doc. 103.1674.7534.9500

8 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»

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Doc. 103.1674.7430.0500

9 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7355.5700

10 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo. Percentual sobre o valor da dívida mais encargos. Aplicação da Taxa SELIC. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se o acordo homologado em juízo atribuiu ao advogado do Banco honorários de 10% sobre o valor da dívida, mais encargos remuneratórios, esse valor deve ser calculado levando em consideração a quantia pedida na inicial da execução promovida pelo Banco, corrigida desde então pela Taxa Selic até a data do acordo.»

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Doc. 241.1011.1389.0268

11 - STJ. Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição da pretensão ao fundo de direito e limitação temporal (inovação de argumentos).

Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7329.5700

12 - STJ. Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»

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Doc. 103.1674.7473.5800

13 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar os... ()

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Doc. 241.1011.1289.0506

14 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.8996.2414

15 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2666.6105

16 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2747.4690

17 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9150.0924

18 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9740.1486

19 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 143.3984.7002.2100

20 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação firmada antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Inaplicabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3º da Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das parte... ()

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Doc. 241.1060.9478.2382

21 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.9166.1624

22 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.9624.5303

23 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.8736.3800

24 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

1 - Interpretando o contido nos e , esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2 - O disposto no , § 2º, segundo o qual «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente», não se aplica ao advogado que não participou do acordo, tampouco pode ser invocad... ()

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Doc. 103.1674.7397.7100

25 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Previsão por avença pactuada extrajudicialmente, caso fosse necessário ingresso de ação na justiça. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50. Fontes jurígenas distintas.

«Em se tratando de título pactuado entre as partes, extrajudicialmente, por avença livre de qualquer vício de manifestação de vontade, são devidos honorários advocatícios com base nela postulados, caso absolutamente distinto daqueles em que o título é pleiteado com base na Lei 5.584/70, que aponta, decisivamente, para a assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, e que exige, para seu deferimento, a concorrência das condições estabelecidas para tanto, por essa le... ()

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Doc. 194.0394.9045.9827

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A transação tr... ()

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Doc. 210.2973.4001.3600

27 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da homologação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, cuida-se de Embargos à Execução, nos quais a UNIÃO suscitou a prescrição do crédito quanto aos honorários advocatícios aos quais o sindicato agravado faz jus em decorrência das transações extrajudiciais realizadas. 2 - Entretanto, o Tribunal de origem concluiu que quanto ao pacto de fl. 191, não consta dos autos homologação, pelo que inexiste como ato válido. Não tendo sido homologados os acordos, não há que se falar em prescrição, vez que seque... ()

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Doc. 175.3624.1002.2300

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Transação administrativa. Momento da celebração. Vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão recursal no sentido de definir o momento em que celebrada a transação administrativa, se antes ou depois da vigência da Medida Provisória 2.226/2001, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível extrair do acórdão recorrido tal informação. Somente do reexame do arcabouço fático-probatório do feito seria possível extrair os elementos necessários à conclusão que pretendem os agravantes. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não s... ()

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Doc. 103.1674.7315.3000

29 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/199... ()

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Doc. 194.8590.9004.0000

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de todos os atos praticados na instância superior. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ausência de renúncia expressa dos honorários de sucumbência.

«1 - Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso conc... ()

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Doc. 850.6684.2681.7859

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ACORDO PRINCIPAL. NÃO INCLUSÃO DESTES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

Nos termos do art. 23 da Lei 8906-94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Ainda que haja eventual acordo firmado entre as partes sobre o débito principal, não havendo transação sobre a sucumbência, o valor a ser executado é aquele mencionado na execução e não sobre o valor acordado.

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Doc. 258.9078.1527.0220

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do , III, «c» e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do , III, «b». Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c» do II... ()

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Doc. 241.1081.0552.4248

33 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006. 2 - Revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o acórdão embargado (RES P 1.075.429/RS) decidiu que: «movida a execução por advogados do ex... ()

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Doc. 210.8170.4488.9775

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Transação. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Repartição. Inaplicabilidade. Súmula 488/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Sobre a alegação de ofensa aos arts. 1º e 2º, § 2º, da Medida Provisória 1.704/1998, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. 2 - Conforme teor do Enunciado Sumular 672 do Supremo Tribun... ()

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Doc. 250.1061.0107.2118

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.

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Doc. 250.4011.0262.7896

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.

1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do , cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não... ()

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Doc. 231.0260.9722.7509

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2 - Modifica... ()

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Doc. 250.6020.1529.0104

38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do , requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilid... ()

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Doc. 260.0445.3283.4666

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7509.1400

40 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

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Doc. 273.7652.7911.2786

41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em ação anulatória de débito fiscal, após transação celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O admite agravo de instrumento em casos de urgê... ()

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Doc. 196.5440.8004.3100

42 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do , § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o , parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.» 2 - A concessão de efeito suspensivo reque... ()

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Doc. 103.1674.7496.0900

43 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7516.4700

44 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 755.8122.6181.4291

45 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()

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Doc. 925.1659.7272.9000

46 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A

adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 860.0009.6671.7223

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A

adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 141.6034.6000.4400

48 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 997.6455.2499.4067

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00, em desfavor da agravante, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pela agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da fixação de honor... ()

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Doc. 775.1851.0581.3305

50 - TJSP. APELAÇÃO -

Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação - A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a... ()

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