Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 709.8535.9829.8810

1 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO NTT DATA BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, e declarar que, no caso, remanesce, tão somente, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos devidos à parte reclamante. Contudo, constata-se da inicial que todos os pedidos formulados pelo reclamante decorrem do r... ()

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Doc. 123.6575.4000.1300

2 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«1. O , III, e instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 2. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, per... ()

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Doc. 114.0704.1000.3600

3 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência Cabe lembrar que o direito à informação é o mais básico dos direitos básicos do consumidor, com permissão do pleonasmo. Configura-se, conforme a perspectiva que se adote, como um dever-direito. Dever de informação «é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar 'comum' o que era sabido apenas por um» (Clá... ()

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Doc. 250.4290.6874.8186

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização diária. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 136.9464.9006.8200

5 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Informação sobre fato irrelevante ao esclarecimento do delito. Referência a agressões que teriam sido praticadas pelos policiais. Informação que não poderia influenciar no esclarecimento do crime de tráfico de drogas. Fato que não constitui infração penal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 190.4243.6002.7500

6 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao , II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - É uma prestação de serviços especial a relação existente entre médico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamen... ()

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Doc. 208.3660.4000.1200

7 - STJ. Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2 - Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3 - Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo impr... ()

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Doc. 403.8150.3296.2533

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria ar... ()

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Doc. 123.6575.4000.1400

9 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. Em primeiro lugar, cumpre bem delimitar o objeto da controvérsia. Não se discute nesse processo o direito das operadoras de plano de saúde de modificar a rede conveniada, tampouco de estabelecer regimes de atendimento diferenciados entre os hospitais a ela conveniados. Dessa forma, não se dispu... ()

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Doc. 210.8170.4662.8870

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. 2 - Alegação do laboratório fabricante, acolhida pelas instâncias de origem, de que nenhum anticoncepcional é cem por cento eficaz, tendo essa informação constado de sua bula. 3 - Fato notório de que os métodos contraceptivos não são 100% eficazes. 4 - Informação constante da bula do medi... ()

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Doc. 137.7660.1000.0000

11 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação... ()

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Doc. 114.0704.1000.3700

12 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten». Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten» O dever de informação, previsto no CDC, tem uma finalidade inegável, óbvia até: informar o consumidor sobre o que é relevante, da melhor e mais completa forma possível. O próprio art. 31 se encarrega de, exemplificativamente, indicar o que é mais relevante. Qualquer informação, portanto, prestada pelo fornecedor há de passar pelo seguinte teste duplo: a) a informação é relevante?; b) a informação é «correta, clara, ... ()

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Doc. 820.2253.0046.4837

13 - TJSP. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apela a autora alegando haver informação restritiva em seu cadastro de emitentes de cheque sem fundo - CCF, anotada como «informação não disponível"; se não houvesse restrição estaria anotado «nada consta"; a conduta viola o direito a informação e o dever ético da verdade; pugna pela reversão do julgado, e pelo arbitramento de danos morais. Descabimento. Anotação «informação não disponível» em consulta ao CCF que não revela negativaçã... ()

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Doc. 121.3966.0860.4276

14 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 177.9612.2001.0800

15 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten» ou «não contém glúten», para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten», a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. 2. O CDC traz, en... ()

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Doc. 392.3818.7088.6701

16 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cessão de direitos possessórios - Bem imóvel - Terreno em loteamento - Autuação por infração ambiental após a aquisição dos direitos - Ausência de informação no contrato - Violação ao dever de informação ao consumidor - Condição que afeta a plena utilização do imóvel - Direito à rescisão reconhecida - Danos materiais demonstrados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

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Doc. 759.5911.9485.5019

17 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTOR. REPROVAÇÃO.

Reprovação em exame prático de direção veicular decorrente de informação equivocada. Impetrante que não cometeu faltas eliminatórias, tampouco ultrapassou o limite de três pontos previstos na Resolução 168/04 do Contran. Comprovação de que houve equívoco na informação transmitida. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido

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Doc. 666.2911.1159.0772

18 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 921.3143.5807.0874

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Nos termos do , III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de infor... ()

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Doc. 190.4700.1001.3100

20 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

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Doc. 147.9762.6004.9200

21 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Nulidade pleiteada apontando a falta de informação de que o bem está locado a uma empresa. Irrelevância da informação para a alienação judicial do bem. Ademais, não há qualquer determinação legal para que conste referida informação do edital, sob pena de nulidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7197.9000

22 - STJ. Propriedade industrial. Informação falsa. Prejuízo a concorrente. Inexistência na hipótese.

«Informação falsa, veiculada em mensagem publicitária consignando-se a existência de patente quando, em verdade, apenas se havia feito o depósito do pedido de privilégio. Havendo sido deferida a patente, não se vislumbra prejuízo para concorrente, em virtude daquela informação, tendo em vista o disposto no art. 23 e seu parágrafo único da Lei 5.772/71. »

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Doc. 486.1668.9811.6109

23 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Retificação de Informação em Cadastro de Inadimplência c/c Indenização por Conduta Abusiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que constar «informação não disponível» no campo Cheque sem Fundo em consulta vinculada ao CPF da autora, corresponde ao mesmo que informação restritiva, pois oculta perante o juízo e aos consumidores em geral a existência de restrição e informações à ela referentes, sendo que a anotação restritiva do consum... ()

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Doc. 137.7660.1000.0700

24 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis: " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIV -... ()

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Doc. 169.6842.9649.1209

25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0008.4600

26 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 207.2970.4871.9296

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 998.9451.2236.4878

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.3545.9010.6000

29 - TJSP. Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

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Doc. 538.2597.9598.0927

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do , é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, para o período de normalidade, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diári... ()

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Doc. 328.0268.1841.7090

31 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA PRATICADA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA -

Na petição de agravo interno, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (1.021, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Na hipótese em que pactuada capitalização diária dos juros remuneratórios, é imprescindível a informação acerca da taxa diária de juros, não sendo suficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, a fim de se garantir ao consumidor a pos... ()

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Doc. 449.7410.0381.4893

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EMPREGADO AFASTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AFASTAMENTO NO MOMENTO DO ÓBITO - INFORMAÇÃO DEFICIENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de afastamento do trabalho é inválida quando não há prova de que o segurado foi previamente informado de forma clara e destacada sobre tal limitação, nos termos do art. 46 e art. 54, §4º, do CDC. A ausência de prova cabal de que o segurado estava afastado de suas atividades laborativas na data do óbito afasta a aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura securitária. Nas relações de consumo, cláusulas restriti... ()

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Doc. 135.6708.7103.1507

33 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 270.7723.0969.7414

34 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços para pagamento à vista; expor produtos de cujas embalagens e etiquetas não consta informação quanto a conter ou não glúten e sem declaração para alérgicos; expor produtos com preço informado no trilho diferente do preço cobrado no caixa. Infringência aos arts. 6º, II; 18, § 6º, II e 31, caput, do CDC. A lisura do procedimento não foi afastada ... ()

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Doc. 153.9805.0006.1400

35 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. 2. O cerne da questão diz respeito, essencialmente, à informação, ou não, à demandante de que tal procedimento não fora realizado. 3. A autora havia solicitado e autoriza... ()

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Doc. 103.1674.7393.3700

36 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início d... ()

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Doc. 108.4125.9000.3000

37 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa d... ()

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Doc. 131.7911.2000.4800

38 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no , III e »

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Doc. 800.8230.3976.6280

39 - TJSP. CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

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Doc. 103.1674.7374.4900

40 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do insti... ()

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Doc. 916.0380.3055.6822

41 - TJRJ. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Vícios de construção do edifício. Garagem. Vagas presas não informadas pela construtora aos apelados. Ofensa ao direito à informação. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. Apelação desprovida. 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual é decenal. Incidência do art. 205 CC. Precedente do STJ. 2. Deve a construtora responsável por construir empreendimento imobiliário que apresenta vagas de garagem sem livre circulação («vagas presas») informar aos interessados sobre tal condição. 3. Trata-se de informação relevante que poderia, inclusive, ter levado os apelados a não adquirirem o imóvel ou a comprá-lo em valor significativamente inferior, já que tal característica dificulta a sua utilização e, ainda, diminui a liquidez do imóvel em eventual revenda. 4. Ao omitir dos apelados tal informação, a construtora ofendeu o direito dos consumidores à informação clara e objetiva sobre o empreendimento imobiliário. 5. Comprovado o transtorno, o sofrimento, a dificuldade e a frustração vivenciados na utilização de seus veículos - que levam mais tempo para entrar e sair da garagem do edifício e, ainda, para estacionar - deve a apelante compensar os danos morais 6. Valor indenizatório adequado. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 8. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 147.9762.6009.9400

42 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. Necessidade. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo «bacen», exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3013.2800

43 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo bacen, exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 584.3303.3157.4523

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA.

Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, por violação ao dever de informação, descaracteriza a mora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 668.0927.9287.6555

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUES - DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 9º da Resolução 3.972/2011 do Bacen, incumbe à instituição financeira disponibilizar informações relativas ao cancelamento do talonário de cheques. 2. Tendo sido comprovado que a instituição financeira disponibilizou a informação de cancelamento apenas de parte dos cheques mencionados pela parte autora, é devida a sua condenação ao pagamento dos valores contidos nos demais títulos, cujo cancelamento não foi devidamente informado.

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Doc. 114.0704.1000.3300

46 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e... ()

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Doc. 699.9533.1135.7316

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Nos termos do , III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantid... ()

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Doc. 133.3032.5000.3700

48 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Crime militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 313-A. CPM, art. 9º.

«1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação () não encontra figura correlata no CPM não se enquadrando nas hipóteses previstas no 2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração, não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a competência é do Juízo Comum estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dir... ()

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Doc. 240.6180.6488.0644

49 - STJ. Administrativo. Forças armadas. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Carreira militar. Carga horária. Atividade continuada. Informação inexistente. Acesso. Impossibilidade. Segurança denegada. CF/88, art. 7º, IX, XIII, XV, XVI, XX, XXI I, XXX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, III (Lei de Acesso à Informação). Lei 6.880/1980/2011, art. 5º (Estatuto dos Militares). Lei 8.112/1990, art. 19 (Servidor público. Regime jurídico).

Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades. A controvérsia cinge-se sobre à possibilidade de, com fundamento na Lei 12.527/2011, ser fornecido acesso à informação sobre a carga horária na carreira militar, cujos dados são tidos como inexistentes pela autoridade impetrada. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe a exis... ()

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Doc. 240.1080.1718.0951

50 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). 2 - Há que se preservar, em r... ()

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