+ de 741 itens encontrados
1 - TJSP. Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.
«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Ininputabilidade. Silvícola. Índio integrado à sociedade. CP, art 26, parágrafo único.
«O índio, em nosso sistema jurídico, como já assinalado, só é considerado relativamente incapaz e, portanto, sujeito à tutela da União, para efeitos civis, nada impedindo que o índio ainda não integrado seja criminalmente responsável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, DO CP, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 150.
Nulidades repelidas. Decisão vergastada fundamentada. Ininputabilidade do recorrente que não restou demonstrada nos autos originários, tampouco foi requerida a instauração de incidente para a comprovação de tal assertiva, nem sequer em alegações finais. Autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,
do CPP. -A consequência do reconhecimento da inimputabilidade penal é sentença absolutória imprópria, com aplicação de medidas de segurança. - A inimputabilidade não pode ensejar a absolvição sumária do agente. Inteligência do CPP, art. 397, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Flávio Moreira foi condenado por causar lesões corporais de natureza leve em seus irmãos. A defesa apelou, alegando inimputabilidade devido a transtorno bipolar e comportamento do réu na época dos fatos, e subsidiariamente, pediu a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (a) se a condição psiquiátrica do réu justificava a inimputabilidade ou semi-imputabilidade; e (b) se há fundamento para a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A inimp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRS. Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.
«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. «Habeas corpus». Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus», visto que exige prova pericial específica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.
«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. 2 - A absolvição sumária exige juízo de certeza, inexistente em laudo que atesta doença relativamente capaz de influir no controle do agente. Nessa situação, devido é o enfrentamento de todas as teses (inclusive de inimputabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STM. Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.
«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pela escalada. Recurso da Defesa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Apelante que ostenta condenações anteriores. Crime praticado no interior de residência, asilo inviolável do cidadão, mediante escalada. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Pedido de absolvição pela inimputabilidade do réu. Inimputabilidade não demonstrada. Mera alegação de embriaguez que não afasta a responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.
«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. I.
Caso em exame MARCELO ROBIM DOS REIS foi condenado por violação ao art. 155, §1º, art. 155, §4º, I, e art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, a 04 anos de reclusão em regime fechado e 19 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança, ou a instauração de incidente de insanidade mental. II. Questão em discussão A questão em discussão é se a apelação deve ser provida para reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo» a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.
«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação crimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Sentença de absolvição sumária. Acolhimento da tese de inimputabilidade. Aplicação de medida de internação. Manutenção de prisão preventiva, sem fundamentação idônea para tanto. Submissão do paciente a prisão destinada a presos comuns. Liminar deferida por este superior tribunal. Superveniência de pronúncia pelo tribunal de origem, em recurso de apelação. Omissão em relação à manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal que subsiste. Necessidade de confirmação da medida de urgência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, ao absolver sumariamente o acusado, acolhendo a tese de inimputabilidade, e aplicar-lhe medida segurança de internação, negou-lhe o direito de recorrer em liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. «Habeas corpus». Desobediência. Inimputabilidade. Medida de segurança. Conduta típica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 26 e CP, art. 97.
«1. Nos termos dos arts. 26 e 97, ambos do CP, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSC. Reconhecimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Inviabilidade. Não comprovada a inimputabilidade. Ausência de laudo de dependência toxicológica e de indicativos de que o réu não possui total capacidade. Pena mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, «a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inimputabilidade do réu. Tema não suscitado nem debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relativo à inimputabilidade do réu não foi debatido nem suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. 2 - «Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas» (AgRg no HC 573.598/SC, relator Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Penal. Habeas corpus. Alegação de inimputabilidade à época dos fatos. Existência de laudo pericial específico concluindo pela plena capacidade de compreensão e de autodeterminação. Dosimetria da pena. Fundamentação.
«I. Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, ou, ainda, o reconhecimento de sua inimputabilidade - Valor da «rei furtivae» e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Inimputabilidade não comprovada - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a imposição do regime inicial fechado - Multirreincidência e maus antecedentes do réu que autorizam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, art. 7º). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou sumariamente improcedente a denúncia, absolvendo impropriamente o réu, ante a declaração de inimputabilidade, aplicando-lhe, consequentemente, medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por no mínimo 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 97. 2. O Ministério Público pugna pelo prosseguimento da ação penal, sustentando que a absolvição imprópria exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (cujo pedido era a reavaliação da inimputabilidade penal do recorrente), sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, por 18 vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 3 - A defesa alegou violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.
«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, SUSTENTANDO A INIMPUTABILIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TESE DE INIMPUTABILIDADE ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR - ENTENDIMENTO PENA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO CRIME E NÃO PELO COMPORTAMENTO EM INTERROGATÓRIO - TODAVIA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, A NÃO SER A VERSÃO DEFENSIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - I. DEFESA QUE NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS OU ARROLOU TESTEMUNHAS A FIM DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO, O QUE SERIA DE RIGOR - AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA INIMPUTABILIDADE OU MESMO PARA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR INCIDENTE PRÓPRIO, FICA AFASTADA A PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU, O QUAL OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IDÊNTICOS, O QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - CONTUMÁCIA NA CRIMINALIDADE DE LUCRO FÁCIL - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.
«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. 2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c». Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304, sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao CP, art. 26, caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Autoria, materialidade e inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da absolvição do crime de estupro de vulnerável em decorrência da não comprovação da autoria e materialidade e da inimputabilidade do réu é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I e II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Inimputabilidade não demonstrada nos autos. Pena que comporta modificação, em face da exclusão da agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.
«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. 2. O fato de ser o agente portador de epilepsia não o torna automaticamente inimputável. A inimputabilidade, ou a redução da responsabilidade penal, somente pode ocorrer se o agente comete o delito em estado de crise epilépt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e pelas palavras da testemunha arrolada pela Acusação. Reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu triplamente reincidente em crimes patrimoniais. Pedido de absolvição, em razão de inimputabilidade causada pelo vício no consumo de drogas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inimputabilidade do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto corretamente fixados, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.
«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Luiz Fernando Correia Sanches foi condenado por furto qualificado, após subtrair ferramentas e roçadeiras da empresa Sabesp, avaliadas em R$ 2.000,00, mediante escalada. A pena foi de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas e inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas, e (ii) o pedido de Justiça Gratuita. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.
«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. 2. Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve ser aplicada a medida de segurança de internação. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte restante, denegada a ordem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tese distinta da causa de isenção de pena. Inexistência. Alegação genérica. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Nos termos do CPP, art. 415, parágrafo único, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva. 2. A simples menção genérica de que não haveria nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam a tese defensiva, não é apta a caracterizar ofensa à referida inovação legislativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Indemonstrada a inimputabilidade do recorrente por meio de laudo médico produzido em incidente processual, há de se concluir pela culpabilidade do acusado. - Não se há falar em desclassificação para o delito de furto, se o relato seguro da vítima, aliado aos demais elementos de prova, denota o emprego de grave ameaça para viabilizar a subtração da res. - Não há como se conceder o privilégio ao recorrente, pois tal instituto é incompatível com o delito de roubo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inimputabilidade do autor. Menor de idade na época dos fatos. Pleito de condenação. Prova da maioridade do réu. Necessidade do reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída a absolvição ante a inimputabilidade do agravado na época dos fatos denunciados, não há desconstituir o julgado na via eleita, buscando a condenação, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
questão em discussão consiste em verificar (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, (ii) se a inimputabilidade por drogadição é aplicável, (iii) se a pena pode ser reduzida ou desclassificada para uso pessoal e (iv) se cabe redução da reprimenda. Materialidade e autoria do crime comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos dos policiais.A alegação de inimputabilidade por drogadição deve ser rejeitada.A variedade de substânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Nos termos do CP, art. 26 e CP, art. 97, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o carát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)