Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 516.7022.6282.9197

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação» - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7206.4100

2 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

«A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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Doc. 250.4011.0433.6451

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

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Doc. 170.2515.8001.8100

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto tempestivamente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do , §§ 1º e 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização», sendo que a referida consulta «deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do térmi... ()

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Doc. 172.0255.0007.8900

5 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 2. A Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a lei acima citada, prevê a hipótese de a intimação se dar por meio diverso do eletrônico. 3. In casu, apesar de se tratar de processo eletrônico, tendo em vista a indisponibilidade técnica para o envi... ()

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Doc. 144.3400.2000.4700

6 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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Doc. 163.5172.6001.4300

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()

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Doc. 181.5511.4006.7300

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). 2 - Esclareça-se que, nos termos dos ... ()

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Doc. 210.5140.7393.8139

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Alienação judicial de bem. Intimação por edital. Validade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei a que fora dada interpretação divergente pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF a deficiência de fundamentação. 2 - O devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da alienação judicial de seus bens (Súmula 121/STJ), admitindo-se a intimação por edital quando impossível a intimação pessoal e quando esgotada... ()

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Doc. 231.0060.7807.5487

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, ... ()

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Doc. 201.4291.7331.8763

11 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Não há nulidade diante da alegada ausência de intimação pessoal do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso de apelação - CPP, art. 392, II - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas é suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Ademais, o réu foi posteriormente intimado pessoalmente, declarou ter tomado ciência da condenação e constituiu novo patrono. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7260.1500

12 - STJ. Falência. Protesto. Intimação feita ao devedor. Recebimento por pessoa não identificada. Irregularidade.

«Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente quando identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Inexistência de contrariedade ao Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 11.»

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Doc. 416.2557.6081.5916

13 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. ART. 485, III E §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono processual, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC (CPC). O apelante foi regularmente intimado eletronicamente, conforme previsto no , §6º, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimaçã... ()

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Doc. 525.1475.8866.6481

14 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.»

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Doc. 256.1946.1903.7323

15 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7305.5100

16 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

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Doc. 103.1674.7286.5600

17 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. 165.2891.8015.9700

18 - TJSP. Intimação. Edital. Arrematação. Arguição de nulidade, eis que a executada não foi intimada pessoalmente. Descabimento. Intimação de seu cônjuge bem sucedida. Executado que deixou de declinar o endereço em que a executada poderia ser localizada. Nítidos empecilhos colocados pela própria executada para a realização de sua intimação pessoal a contento. Eficácia da intimação via edital. Recurso não provido.

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Doc. 340.1128.4665.5482

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. art. 246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, Lei 11.419/06) . 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competi... ()

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Doc. 186.5213.8005.0900

20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato continuado. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018) Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7417.8700

21 - STJ. Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no , II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo che... ()

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Doc. 162.3714.4003.4200

22 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Ato realizado antes do termo final. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de renovação da intimação e do ato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. 2. No caso, a intimação eletrônica para a audiência de instrução teve prazo final no dia 28/1/2013. No entanto, a audiência objeto da intimação foi realizada anteriormente, ou seja, no dia 24/1/2013, nomeando-se advogado ad hoc para o ato. Dessa forma, revela-se patente a necess... ()

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Doc. 881.1428.9497.4640

23 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, embora tenha sido expedido mandado de intimação pessoal da parte, não houve a regular intimação do patrono acerca despacho que a intimação pessoal da parte. O patrono somente foi intimado do despacho do ato ordinário de fls. 280, referente ao ma... ()

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Doc. 103.1674.7149.5300

24 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.»

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Doc. 546.4430.8852.6931

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Não há que se falar em deferimento pelo magistrado singular da realização de intimação por hora certa, tendo em vista que a análise dos requisitos previstos no deve ser feita pelo Oficial de Justiça. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Ter... ()

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Doc. 210.8130.8371.9402

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falta de intimação. Falta de comprovação. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. Não se admite a alegação genérica de falta da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi verificada a correta intimação do causídico. 2 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrent... ()

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Doc. 241.2090.8601.2948

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na , , caput e , com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor... ()

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Doc. 370.8894.0505.7343

28 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada por presunção e o pleito de arrombamento para possibilitar a realização de intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível considerar a executada intimada por presunção ou deferir a ordem de arrombamento com o objetivo de realizar a intimação. III. Razões de decidir 3. A intimação por presunção não encontra respaldo legal, uma vez que os atos processuais devem ser realizados de forma a garantir a ciência inequívoca da parte interessada. 4. O arrombamento para intimação é medida extrema e deve ser precedido de tentativas menos gravosas, como a intimação por hora certa ou edital, conforme previsão no CPC. 5. A falta de indícios claros de ocultação e a inexistência de tentativa de intimação por hora certa justificam o indeferimento de ambos os pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação por presunção e a ordem de arrombamento para realizar intimação não são admissíveis, devendo ser esgotadas as tentativas previstas no CPC, como intimação por hora certa ou por edital. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 275, § 2º; 846. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2210304-74.2022.8.26.0000

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Doc. 372.3068.1862.3902

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletr... ()

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Doc. 220.5021.2340.6527

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento no prazo. Nulidade na intimação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). 2 - Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome dos advogados indicados pela parte agravante. 3 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adeq... ()

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Doc. 163.4280.7003.3300

31 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2. Não há constrangimento ilegal por ausência de inti... ()

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Doc. 103.1674.7192.2500

32 - STF. Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.

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Doc. 156.8800.4006.9400

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Sentença. Condenação. Increpado solto. Defensora constituída intimada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Na espécie, não há falar em nulidade pela ausência de questionamento sobre o intento recursal do sentenciado no ato de sua intimação pessoal, vez que o réu encontrava-se solto e restou devidamente intimado o seu defensor constituído, que aviou o apelo defensivo. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2568.9052.6549

34 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. A inércia quanto à efetivação das diligências determinadas pelo juiz configura hipótese de extinção do processo pela não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485... ()

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Doc. 949.9300.2270.7822

35 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Pleito de nulidade por vício na intimação da r. sentença condenatória - Peticionário que não foi pessoalmente intimado - Advogada dativa pessoalmente intimada do decreto condenatório, durante o Plenário do Júri - Em se tratando de réu solto, a intimação poderá ser feita na pessoa do advogado, sendo despicienda a intimação pessoal daquele - Exegese do , II - Entendimento aplicável, também, às hipóteses em que o réu é assistido pela defen... ()

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Doc. 536.7638.8448.3696

36 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 755.6567.8284.3399

37 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 872.5205.3148.8847

38 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 103.1674.7174.5900

39 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O , § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.»

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Doc. 220.8221.2888.2571

40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra... ()

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Doc. 155.7473.4005.4900

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes). II - In casu, ainda, não obstante a devida intimação da defensora constituída, foi realizada tentativa de intimação pessoal dos réus no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera, procedendo-se à intimação por edital. Não há se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. ... ()

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Doc. 307.4028.3305.1786

42 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Decisão de reconhecimento de nulidade de intimação da executada. Insurgência do exequente. - Nulidade de intimação. Inocorrência. Intimação válida pela via postal. Pessoa jurídica. Endereço de filial. Identificação de quem recebeu a carta. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Ausência de indícios de que a falta de indicação do conjunto da executada tenha interferido na validade do ato de intimação. Reconhecimento de nulidade afast... ()

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Doc. 103.2110.5041.5400

43 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»

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Doc. 103.1674.7286.9200

44 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»

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Doc. 103.1674.7072.2200

45 - STJ. Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.

«O que avulta, na intimação, é a ciência do intimado e a certidão do Oficial de Justiça atestando com a sua fé essa ciência. Não anula o ato a omissão quanto aos nomes das testemunhas presentes, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. Se nulidade existisse, não poderia ser argüida pela parte que lhe deu causa, na hipótese vertente os impetrantes (). Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.»

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Doc. 103.1674.7379.1000

46 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação do advogado e não da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 506, II.

«... Diz, expressamente, o que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Essa é a regra geral que rege a interposição de qualquer recurso. Assim, não poderia o acórdão considerar a data do ajuizamento da cautelar nesta Corte como marco inicial para a contagem do prazo recursal sem que o advogado fosse intimado. Theotonio Negrão anota: «A intimação é ao advogado e não à p... ()

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Doc. 230.8280.3985.3216

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Intimação da defensoria pública realizada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos do acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória. 2 - A Defensoria Pública foi devidamente intimada por meio do Portal Eletrônico da Corte de origem, sendo certo que, conforme a Lei 11.419/2016, art. 5º, § 6º, essa forma de intimação eletrônica é suficiente para que se entenda por efetivada a intimação pessoal nos casos e... ()

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Doc. 103.1674.7323.5100

48 - 2TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.»

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Doc. 103.1674.7160.2200

49 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. O que importa, por conseguinte, é a ciência do intimado atestado pelo Oficial de Justiça, ainda que o representante da executada tenha se recusado a opor a nota de ciente.»

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Doc. 210.8771.6004.9600

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Intimação pessoal. Sentença. Réus em liberdade. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído realizada. Agravo desprovido.

«1 - Essa Corte tem entendimento assente de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, não havendo falar em nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal do réu. Inteligência do Precedentes. 2 - O Tribunal estadual, ao decidir pela necessidade de intimação pessoal dos condenados soltos, ainda que intimado o causídico por eles constituído, dissentiu da jurisprudência dest... ()

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