Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7178.3100

1 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo , não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2113.9454

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Dever de habilitação nos autos. Plataforma interna. Análise de resolução. Impossibilidade. Normativo que não se enquadra no conceito de legislação federal.

1 - No caso dos autos, a Corte local, adotando as disposições constantes do art. 21 da Resolução 3/2018, concluiu que cabe ao advogado, por meio de funcionalidade própria existente em sua plataforma interna, proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, providência não observada no caso concreto. 2 - O deslinde da controvérsia a respeito da existência de nulidade na intimação exigiria a interpretação da mencionada regulamentação estadual, providência vedada no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7557.1200

3 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5001.9800

4 - STJ. Processual civil. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, § 3º, II e ), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6155.7001.5000

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Seguro. Acidente pessoal. Conceito. Doença profissional. Ler. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Na caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7975.3000.1900

6 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.

«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.3900

7 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Natureza jurídica. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«... acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «Taxa, em síntese, é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6837.1666

8 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. 2 - A legislação tributária não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o alcance e o conteúdo de institutos, conceitos e formas d e direito privado (). 3 - O serviço de inserção de publicidade e veiculação de propagan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9351.9753

9 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo receita bruta e faturamento. Conceito. Matéria constitucional.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - O STJ tem firme posicionamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9312.1862

10 - STJ. Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4001.4700

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.9700

12 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no , que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6004.9100

13 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Excesso. Resolução. Conceito de Lei. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.2117.6518.0198

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7336.8500

15 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Considerações sobre o tema. Cita doutrina. CF/88, art. 145, II.

«... Para atingir tal desiderato, parece despiciendo fazer estudo mais aprofundado sobre as diversas teorias desenvolvidas na doutrina, de forma controversa, acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2254.9159

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Indicação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ofensa à instrução normativa. Conceito de Lei. Não abrangência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2182.5503

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorr ido ou objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF). 2 - É inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no , II,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4000.7500

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio expresso. Violação de dispositivo de regimento interno de tribunal. Não enquadramento no conceito de Lei. Análise incabível.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. O manejo do recurso especial reclama violação de texto infraconstitucional federal, sendo certo que regimento interno de Tribunal não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.1630.9733.0860

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5506.7963

20 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no , III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2 - «Apesar de a CF/88 ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. ), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7002.9000

21 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Legislação metrológica. Responsabilidade. Violação à resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução 02/2001 do CONMETRO. É que esse ato normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o , III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. 2. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da responsabilidade do ora recorrente-comerciante, e não do fornecedor do produto, pela indicação errônea da composição de peça vestuária, consignou que não houve a comprovação da origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0134.4195

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da controvérsia requer o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2467.6403

23 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de prova pericial. Assistente técnico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria incontroversa a necessid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9390.0000.8600

24 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Faturamento. Conceito. Receitas financeiras. Pis/cofins. Exigibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 609.096-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6929.0619

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia por prazo determinado. Impossibilidade. Precedentes. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.

1 - O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). 2 - Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como «Lei», a teor do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2297.5882

26 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de ato infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não é possível, em sede de recurso especial, a análise de ato infralegal, por não se enquadra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.9073.9107.9963

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TOXINA BOTULÍNICA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAAL - CONFIGURAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0513.8634

28 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação esparsa de teor de resolução. Inadmissibilidade. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0214.1823

29 - STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada a análise no STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

1 - É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto súmula não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Descabe examinar a tese defendida no Recurso Especial - incidência da Súmula 106/STJ ao caso dos autos - porque necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Aplica-se nesse ponto a Súmula 7/STJ 3 - O STJ tem o entendimento de que «a incidência da referida Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2283.6570

30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não conhecimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5002.3400

31 - STJ. Administrativo. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não enquadramento de Súmula no conceito de legislação federal. Possibilidade de utilização de Súmula do STF no julgamento de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - A jurisprudência dominante desta Corte entende que a ausência de indicação do dispositivo tido por violado obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do - Constituição Federal, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. II - A mera alegação de violação de súmula ou de ato administrativo normativo dos tribunais não é suficiente para afastar o óbice, vez que o conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9007.1000

32 - STJ. Processual civil. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Tribunal decidiu a controvérsia à luz dà Resolução 414/2010 da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ainda que superado tal óbice, a questão implica em análise da Resolução 414/2010 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de Lei a que se refere a CF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3003.2800

33 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, § 3º, II e ), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do Incide a Súmula 211/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2004.7400

34 - STJ. Processual civil. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não é possível, através de Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do , III. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0000.6100

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do , III/1988. III. Recurso de agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.5600

36 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7532.9700

37 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma iterativa, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4328.9796

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conceito de «Lei» para fins do art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação legal apontada. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2814.3820

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como «Lei», a teor do disposto da , III. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1448.4803

40 - STJ. Processual civil e tributário. Alinea «c". Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

1 - O Recurso Especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias, não sendo possível rever o entendimento fixado pelo órgão de origem ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que a incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.2600

41 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1229.6174

42 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Recolhimento das diferenças de alíquotas (difal) em operações interestaduais. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Observa-se que, não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da , III, «a». 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8267.3184

43 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao , sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9910.9584

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tipo por violado. Súmula 284/STF. Conceito de Lei. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no , III. No caso em análise, a despeito do arrazoado do recorrente no sentido do cabimento de mandado de segurança para declarar direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, bem como pleiteando a inaplicabilidade do entendimento adotado na ADIN 1.851/AL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8000.8500

45 - STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais artigos da norma foram violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Descabe examinar a tese defendida no Recurso Especial - incidência da Súmula 106/STJ ao caso dos autos - porque necessário o revolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1824.7203

46 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.8500

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu inexistir nulidade na intimação do Procurador Fazendário, tendo em vista que «a Fazenda Estadual tinha absoluta ciência dos efeitos da intimação por Diário eletrônico e, mesmo tendo recebido a intimação, manteve-se inerte, permitindo a formação da coisa julgada sobre o valor homologado na sentença de fls. 42/43» (fl. 46, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Adema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2006.1900

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Abono salarial. Prescrição. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6001.3400

49 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta. Especificação do dispositivo de Lei violado.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui entendimento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2393.8398

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O acórdão embargado assentou: «não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da , III, «a». Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações