Jurisdicao Voluntaria Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.7157.7675.3090

1 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do , em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a... ()

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Doc. 103.2110.5017.1500

2 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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Doc. 741.3457.9739.3110

3 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. 673.6900.4229.2296

4 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 896.4274.9371.6987

5 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 272.4640.4793.3470

6 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso

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Doc. 746.2408.5925.3676

7 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 954.0569.8212.2508

8 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurs... ()

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Doc. 219.6902.4139.9027

9 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. 763.9337.2277.4352

10 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença manti... ()

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Doc. 201.5854.9524.2120

11 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nes... ()

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Doc. 760.2914.6104.5328

12 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária e que não justifica a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Adoção dessa diretriz que importaria em reformatio in pejus. Produção da prova homologada, reconhecida a sucumbência recíproca. Descabimento do pleito de atribuição exclusiva ao réu dos encargos sucumbenciais, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mant... ()

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Doc. 367.9681.6635.8344

13 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. Dispositivo: conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, por maioria de votos

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Doc. 898.9757.1332.2083

14 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido,... ()

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Doc. 811.6563.2309.8335

15 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do , em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pel... ()

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Doc. 810.3029.5786.7123

16 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabí... ()

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Doc. 500.8263.8139.6046

17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix» e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova docu... ()

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Doc. 817.5589.3862.2791

18 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Hipótese em que a ré ofertou contestação e a autora alegou que não foram apresentados todos os contratos solicitados. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição volu... ()

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Doc. 715.9559.2634.5794

19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - O

pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. 2 - Além da via eleita inadequada, a autora não comprovou ter protocolado o pedido administrativo, tampouco a recusa de fornecer os documentos almejados... ()

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Doc. 144.3145.8000.5800

20 - TJMG. Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... ()

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Doc. 665.3691.4077.0408

21 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido, com observação

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Doc. 421.6950.7481.7304

22 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida,... ()

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Doc. 103.1674.7249.3400

23 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»

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Doc. 303.7367.5073.7019

24 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

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Doc. 210.7131.0978.6898

25 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Sucessões. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Coisa julgada em processo de jurisdição voluntária. Cerceamento de defesa. Violação dos arts. 489 e 1022, II, do CPC/2015 configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O acórdão estadual incorreu em omissão de julgamento porque, i ndependentemente da controvérsia jurídica instaurada sobre a coisa julgada nos procedimentos de jurisdição voluntária, importa esclarecer se houve ou não cerceamento do direito de ampl... ()

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Doc. 702.8103.2887.2805

26 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Circunstância de que o banco, citado, anexou à resposta os documentos que aduz terem sido os solicitados pela autora. Adoção dos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida, com a observação no sentido de que, em favor da parte ativa, terá incidência a regra contida no , I, caso se reconheça em eventual ação de con... ()

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Doc. 163.7853.5022.5900

27 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão voluntária de cheque pelo apelante. Ausência de prova do desfazimento do negócio jurídico. Ônus que incumbia ao autor. Recurso improvido.

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Doc. 320.6369.5174.8258

28 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação Exibição de documentos. Sentença de extinção com condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Recurso da instituição financeira contra a condenação aos ônus sucumbenciais. Faltante prova de solicitação extrajudicial compatível com a tese do Tema 648 STJ. Ausência de prova de poderes do Advogado para a solicitação e recebimento das informações. Em juízo, ausência de resistência. Documentos apresentados pela requerida Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes STJ. Recurso Provido.

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Doc. 792.8534.2576.0399

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova tes... ()

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Doc. 289.2646.4943.5018

30 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência

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Doc. 681.2782.0355.6309

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO CONLUIO NARRADO. EMPRÉSTIMO VÁLIDO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de amortização de dívidas e de empréstimo consignado. Autor que sofreu golpe da «falsa portabilidade», e foi convencido a contratar empréstimos com o banco apelante. 2. Transferência voluntária dos valores mutuados para outra pessoa jurídica (1ª ré), que não honrou o pactuado. 3. Percebe-se que aqui há duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Não h... ()

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Doc. 241.1090.3998.7561

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição. 2 - A pretensão de revisão do laudo pericial, a pretexto de se reverenciar o conceito de justa indenização, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 503.9744.2087.2245

33 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais. Dano moral - Pretensão incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova, devendo ser objeto de ação própria - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 511.1603.2792.0662

34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópias de contratos celebrados com a instituição financeira demandada. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a produção antecipada de provas, com base na idoneidade do requerimento administrativo de exibição de documen... ()

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Doc. 640.8276.3520.4987

35 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado. Recurso improvido.

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Doc. 763.9935.9296.4041

36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. II. Questão em discussão: A controvérsia consist... ()

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Doc. 300.6552.8569.9075

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7090.2264.9277

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 1 -1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a caracterização da desistência voluntári... ()

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Doc. 230.5241.0362.4634

39 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da , § 1º IV. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Controvérsia so... ()

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Doc. 103.1674.7519.8700

40 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para professor do quadro de pessoal da Faetec. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não-interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Co... ()

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Doc. 927.1712.2304.0979

41 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ESPÓLIO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA COMO REALIZADA, ADUZINDO QUE O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADOS DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL, E QUE NÃO HAVERIAM SIDO APRESENTADOS PELOS RÉUS COM BASE EM ARGUMENTOS FRÁGEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, CONHECE-SE DO APELO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, AINDA, DA ROBUSTEZ DAS RAZÕES POR ELAS FORNECIDAS PARA TAL OMISSÃO QUE É RESERVADA À AÇÃO PRINCIPAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A SER PROPOSTA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS POR ELAS VENTILADOS, DE TODO MODO, NESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA QUE SOBREVIESSE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 843.6712.6854.8603

42 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cabimento de honorários de advogado em ação de produção antecipada de prova, cujo ajuizamento ocorreu na vigência da Lei 13.467/17. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é no sentido de ser incabível o pagamento doshonorários advocatíciosprevistos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos), consistente em jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência nas ações deprodução antecipada de provasnas quais não há litígio judicial. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 892.8963.1497.0318

43 - TJSP. Apelação. Ação probatória autônoma. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Pretensão de produção de prova que poderia ser requerida nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, outrora rejeitado, ou nos autos do cumprimento de sentença, cujo pedido de quebra de sigilo bancário também foi rejeitado. Ação de produção de provas que não pode servir de sucedâneo recursal ou, pela via transversa, para reabrir fase instrutória do incidente. Impossibilidade de se utilizar de procedimento de jurisdição voluntária como procedimento investigatório, que demanda o exercício do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 407.0872.6775.1129

44 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Improcedente. Procedimento de jurisdição voluntária. Fixação descabida dos honorários sucumbenciais. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido.

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Doc. 143.1033.5872.1242

45 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido adm... ()

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Doc. 180.3452.2002.1500

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. 1. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de prova. Ausência de provas que demonstrassem a necessidade do incapaz. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da expedição de alvará para o levantamento de valores referentes a honorários de sucumbência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do... ()

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Doc. 563.0976.4751.7505

47 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da empresa-embargante relativamente aos débitos de IPVA consubstanciados em diversas CDAs - Baixa do gravame pela arrendadora antes dos fatos geradores e prova documental, quanto a alguns dos veículos, de contrato liquidado - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de ambos de rigor. Conforme já adiantado, a prova documental possibilitou estabelecer o marco temporal de responsabilidade da embargante-executada (baixa do gravame/transmissão da propriedade). Outrossim, com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência solidificada, a questão de direito foi adequadamente apreciada. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 777.8216.8223.4028

48 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida.

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Doc. 244.7156.4443.2563

49 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópia de contratos celebrados com a parte ré, visando à análise da existência de eventual abusividade para possível ajuizamento de ação revisional. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo idôneo. A parte autora interpôs apelação sustent... ()

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Doc. 809.6300.8834.9681

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREAS - IMPUGNAÇAO DO CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE ÁREA OU INVASÃO EM SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. A

Lei 6.015/1973 enuncia que o pedido de retificação de registro imobiliário consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que visa alterar a matrícula do imóvel, nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprime a verdade, prestando-se a correção de erros. Compete ao impugnante apresentar de forma precisa a área sobreposta de sua propriedade, conforme previsão do art. 916, II, do Provimento Conjunto 93/2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de... ()

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