Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.8427.0640.2866

1 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTICA GRATUITA -

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte apelante incidentalmente no recurso de apelação - Descabimento - Decisão que de forma fundamentada reconheceu que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos e bens declarados de valor patrimonial elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 927.5334.1778.8691

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

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Doc. 949.4784.9831.9084

3 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

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Doc. 569.9431.9498.3803

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

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Doc. 418.1055.4447.3831

5 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO TEMA 1166 DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.

A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrume... ()

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Doc. 782.3130.5967.3408

6 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 136.2504.1000.3200

7 - TRT3. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»

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Doc. 154.1950.6004.1200

8 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, , § 3º, e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do , XXXV.»

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Doc. 154.7194.2002.4600

9 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento.

«A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se ao empregado, hipossuficiente. Em determinados casos, quando o empregador for pessoa física, notadamente empregador doméstico, e comprovar a insuficiência financeira, pode lhe ser deferido tal benefício. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A simples declaração da reclamada, pessoa jurídica, no sentido de que enfrenta dificuldades financeiras não é o suficiente para o deferimento da justiça gratuita.»

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Doc. 154.1950.6009.4300

10 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.

«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto .»

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Doc. 154.1950.6004.7300

11 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante , e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.»

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Doc. 150.8765.9001.9100

12 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»

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Doc. 154.1950.6006.8900

13 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos , § 3º e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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Doc. 156.5403.6001.6800

14 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento.

«A concessão da justiça gratuita depende da observância dos requisitos fixados no , § 3º, que regula a matéria da justiça gratuita em âmbito infraconstitucional, relacionando-se com a insuficiência de recursos por parte do trabalhador hipossuficiente, não se confundindo com a assistência judiciária. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento da parte ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro... ()

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Doc. 713.4901.0039.2070

15 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da , LXXIV c/c e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 789.9250.4320.4028

16 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da , LXXIV, c/c e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.1731.0001.0200

17 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Benefício da justiça gratuita.

«O benefício da justiça gratuita não se estende ao sindicato, mormente quando o mesmo sequer atua na qualidade de substituto processual de membros da categoria profissional, o que, em tese, poderia render ensejo à concessão da benesse caso fossem atendidos os requisitos legais individualmente em relação aos empregados substituídos.»

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Doc. 310.5571.6773.2628

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso ou é interposto recurso intempestivamente, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, configurada a inércia da parte em recolher as custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição.

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Doc. 309.5234.2942.1549

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a ausência de provas de alteração na situação financeira após a concessão inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser revogada após o falecimento do beneficiário, exigindo requerimento dos herdeiros e deferimento expresso do pedido. III. Razões de... ()

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Doc. 154.1731.0005.4200

20 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Configuração do estado de miserabilidade. Concessão.

«Para o fim de concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado para que se presuma a situação de miserabilidade, sendo desnecessária a demonstração da hipossuficiência econômica (aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST).»

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Doc. 740.7022.3662.4249

21 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 674.7467.6556.8451

22 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante que deve ser integral. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.5452.6001.2900

23 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.»

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Doc. 137.1401.3005.5300

24 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 154.1731.0000.1300

25 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do , os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert» nos termos das referidas normas.»

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Doc. 155.3423.8000.3500

26 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.

«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.»

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Doc. 893.0143.5061.5310

27 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excepcional situação verificada que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo presumível a hipossuficiência econômica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 814.7132.2889.0748

28 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excepcional situação verificada que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo presumível a hipossuficiência econômica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 934.1050.3295.6861

29 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO

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Doc. 870.0698.9194.9298

30 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que os rendimentos da autora são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

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Doc. 154.1431.0002.3700

31 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.»

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Doc. 150.8765.9006.2100

32 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei ... ()

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Doc. 153.6393.2011.1100

33 - TRT2. Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.» portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Doc. 141.7561.3448.3004

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de justiça gratuita - Documentação juntada que é insuficiente para análise da situação econômica-financeira do agravante - Determinação para juntada de outros documentos - Decurso do prazo - Justiça gratuita indeferida. Agravo desprovido

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Doc. 112.5876.4301.7720

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de justiça gratuita - Documentação juntada que é insuficiente para análise da situação econômica-financeira do agravante - Determinação para juntada de outros documentos - Decurso do prazo - Justiça gratuita indeferida. Agravo desprovido

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Doc. 136.7681.6002.9400

36 - TRT3. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.»

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Doc. 154.1731.0007.1100

37 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (; , parágrafo 1º; e §3º do ). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.»

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Doc. 150.8765.9000.8500

38 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Sindicato. Não deferimento.

«O autor se trata de entidade de classe que, independente de seus fins, lucrativos ou não, recebe contribuições legais, convencionais e até mesmo espontâneas, de modo que dispõe de recursos financeiros próprios, com os quais pode arcar com as despesas inerentes à defesa judicial dos interesses dos membros da categoria profissional que representa. Não há que se falar, portanto, em deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.»

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Doc. 154.6474.7004.5600

39 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita.

«A teor do disposto no e das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, porém beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários correspondentes devem ser suportados pela União Federal, devendo o «expert» recebê-los na forma prevista nas referidas Resoluções. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 154.5443.6000.5300

40 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.

«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do , presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).»

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Doc. 481.7243.3832.2827

41 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Irresignação da requerida - Acolhimento - Hipótese em que a agravante demonstrou ter se encerrado seu contrato de trabalho e não há, prima facie, indício de que tenha obtido novo emprego - Situação financeira compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

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Doc. 381.3399.6650.6896

42 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excepcional situação verificada que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autora que reside em cidade do Rio Grande do Sul, que se encontra em estado de calamidade pública, sendo presumível a hipossuficiência econômica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 740.1181.1502.3551

43 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que o agravante comprova rendimentos líquidos em valor inferior a três salários-mínimos, compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita concedida - Recurso provido

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Doc. 790.0921.8241.8560

44 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que a agravante informa rendimentos líquidos em valor inferior a três salários-mínimos, compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita concedida - Recurso provido

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Doc. 163.8565.4169.8142

45 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que a agravante comprova rendimentos líquidos em valor inferior a três salários-mínimos, compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita concedida - Recurso provido

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Doc. 154.1731.0004.3200

46 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Concessão.

«A simples declaração de hipossuficiência econômica, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física demandante ou por seu procurador, é o quanto basta para se conceder o benefício da justiça gratuita, conforme preconizam o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST, desde que não haja prova a respeito da ausência dos ... ()

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Doc. 598.9458.4623.2063

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE RECURSAL VOLTADA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PARTE CONHECIDA. REFORMA DO «DECISUM» PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita ao impetrante/agravante. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Pretensão do agravante de concessão da liminar para autorizar o licenciamento do veí... ()

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Doc. 642.7739.7694.2234

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da agravante. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita a Agravante.

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Doc. 980.3897.9219.7412

49 - TJSP. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao autor. Irresignação do autor. Não comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.5404.3001.3500

50 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita e empreendimento econômico. Incompatibilidade.

«A concessão da justiça gratuita e prestação de assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, são disciplinadas pela Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa claro quem são os beneficiários da gratuidade: apenas os trabalhadores, pessoas físicas, que preencham as condições ali especificadas. Não há como conceder tais benefícios a empregador, pessoa jurídica, por contrariar a previsão legal. Some-se a isso o fato de o conceito de miserabilidade s... ()

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