Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1003.8400

1 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidad... ()

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Doc. 210.5250.9152.3293

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()

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Doc. 210.6091.0961.8569

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()

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Doc. 210.5250.9479.1889

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()

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Doc. 210.5250.9777.3555

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()

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Doc. 210.5250.9923.7490

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()

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Doc. 144.3442.8000.3000

7 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento pelo Tribunal de origem, não sendo possível em sede de recurso especial o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes: AgRg no AREsp 430.927/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6/2/2014; AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.6301.8000.7300

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Expedição de oficio à receita federa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que: «No caso em tela os contratos celebrados pela empresa, demonstrativos de realização de obras e demais documentos sobre os quais se baseou a perícia - declarada nula - , são absolutamente insuficientes para o apuração dos lucros cessantes, vez que a comprovação de realização de obras pela empresa, por si só, não é um indicativo absoluto de lucro. Isso porque é comum, no meio empresarial em que atuava a Engetel, que a soc... ()

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Doc. 240.9130.5513.7928

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes dest... ()

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Doc. 146.4212.2020.1400

10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pretensão recursal fundamentada em matéria estranha à decisão recorrida. Descabimento. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 221.1291.1172.5537

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, desprovimento. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Consideração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Matéria de ordem pública. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida na , § 4º. II - Com efeito. «segundo a jurisprudência desta corte superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor espec... ()

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Doc. 995.2652.1335.0023

12 - TJSP. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de nova avaliação do imóvel e esclarecimento sobre um dos quesitos respondidos pelo i. Perito. Inviabilidade de apreciação originária da matéria pelo Tribunal. A matéria que é objeto do pedido de tutela de qualquer modo deve ser submetida ao crivo do contraditório. Recurso improvido, com observação

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Doc. 230.7060.9452.7436

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilid... ()

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Doc. 180.8752.3002.6700

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . II - Constatado que o julgamento do recurso de agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7386.2700

15 - STF. Recurso. Ausência do necessário preparo. Ocorrência da deserção. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção anômala do procedimento recursal. CPC/1973, art. 511.

«A deserção, por traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, «ex officio», pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ 151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a extinção anômala do procedimento recursal.»

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Doc. 211.1230.8960.4987

16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Resistência. Desacato. Concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 103.1674.7309.5300

17 - TST. Coisa julgada. Litispendência. Conhecimento de ofício. Matérias de ordem pública. Possibilidade, mesmo na instância revisora. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º, 301, § 1º e 460.

«Trata-se de questão que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267/§ 3º/CPC. Assim, o conhecimento pela Instância Revisora não resulta em ofensa ao ou »

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Doc. 165.9221.0010.3500

18 - TRT18. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciaç... ()

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Doc. 571.4296.7497.1971

19 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Sendo sido negado ao paciente a autorização para saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada com a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 147.2802.8008.6700

20 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio» altera-se o termo «a quo» da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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Doc. 709.8371.0562.6930

21 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Sendo sido determinada a realização de exame criminológico com fulcro em nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada com a concessão da ordem de ofício.

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Doc. 150.4705.2007.2600

22 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação. 2. Embargos de declaração não conhecidos, de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. 783.2377.8744.5154

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A a... ()

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Doc. 137.3108.5602.1925

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - A

exceção de pré-executividade apenas é cabível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandam dilação probatória. - Embora se trate de matéria de ordem pública, quando a apuração referente à suposta inexigibilidade do título exigir dilação probatória, não pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade.

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Doc. 143.1824.1067.2300

25 - TST. Ilegitimidade de partes. Condição da ação. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A indicada contrariedade à Súmula 393 não merece respaldo, uma vez que seu teor refere-se a questões de mérito da ação, e não a suas condições, que são matérias cognoscíveis de ofício pelos julgadores de instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 267, VI, § 3º, e 516 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.6563.4000.2600

26 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. 1. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. 2. Réu primário. Não comprovação de que integre organização criminosa, nem que se dedique à atividades criminosas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. 3. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista no , § 4º. 3. ... ()

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Doc. 980.9470.6034.5940

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, qu... ()

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Doc. 432.1096.2345.5522

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância não conheceu a impugnação por preclusão e ausência de matéria de ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução e a aplicação de juros e ... ()

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Doc. 146.5390.9000.0000

29 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. 2. A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intrínsecos do ... ()

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Doc. 230.9130.6455.7113

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Inovação recursal. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - Importante gizar que se pacificou no âmbito desta c. Cor... ()

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Doc. 165.3124.0008.5000

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem». Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.

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Doc. 143.8844.0000.1000

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Conhecimento. Aplicação de regra técnica. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ.

«1.Em sede de embargos de divergência, é inviável a discussão acerca de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2.O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não prescinde do indispensável requisito de prequestionamento. 3.Incidência da Súmula 168/STJ. 4.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 132.6235.1119.8552

33 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONVERSÃO CAUTELAR PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio, o Agravo em Execução. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 678.1967.5456.0959

34 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITO OBJETIVO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. In casu, ademais, verifica-se que o agravo em execução já foi interposto pela defesa neste Tribunal, o que veda a análise da matéria neste momento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 490.8547.7741.1737

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO À MULTA. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do anteriormente decidido, no prazo de 5 dias. 2. Os recorrentes discordam da incidência da preclusão na matéria ventilada e a ofensa à coisa julgada, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o agravo de instrumento em face de ato ordinatório; e (ii) discutir a preclusão consumativa da... ()

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Doc. 180.8961.8003.4300

36 - STJ. Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, es... ()

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Doc. 135.1085.5115.9952

37 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Entretanto, recomenda-se à nobre autoridade dita coatora que tome as providências necessárias para que o exame criminológico do paciente seja realizado com a maior celeridade possível.

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Doc. 552.1871.7154.2419

38 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não reconhecida - decisão agravada afrontou determinação de suspensão das matérias veiculadas em razão da sua afetação por Recurso Especial Repetitivo - possibilidade de conhecimento e anulação de ofício - embargos constituem via inadequada para alteração do julgado - embargos rejeitados

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Doc. 164.7400.5002.1200

39 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ofensa aos artigos 193 do Código Civil/2002, 219, § 5º, do CPC/1973 e 449, item 3, do Código Comercial. Alegação de prescrição de ação de cobrança de despesas de sobreestadia de «container», ajuizada contra a autora. Assertiva afastada pela sentença que julgou referida ação procedente. Não reiteração no apelo interposto pela vencida. Recurso que restou improvido, por maioria de votos, pelo acórdão rescindendo, sendo a prescrição reconhecida, de oficio, pelo voto vencido. Não conhecimento da matéria pela maioria por não ter sido reiterada na apelação. Sentença que restou imutável neste aspecto, por força da coisa julgada operada em relação a esta matéria. Prescrição da ação de cobrança que, ademais, não estaria configurada, tendo-se em vista o protesto interruptivo de sua incidência que foi promovido pela ré. Ajuizamento de referida demanda e despacho que ordenou a citação da ora autora que ocorreram antes do término do prazo prescricional, cuja contagem reiniciou-se, por inteiro, a partir de quando a ré promoveu esta medida. Ofensa aos dispositivos legais invocados pela autora não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 458.2528.1794.0456

40 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória de bens móveis cumulada com perdas e danos - Ausência de pronunciamento acerca um dos pedidos formulados no julgamento de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas na sentença, sob pena de supressão de instância - Incidência do disposto no art. 489, III e no § 1º, IV, do CPC - Prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelos réus quanto às matérias apreciadas em primeiro grau - Sentença anulada de ofício

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Doc. 154.6670.1004.3900

41 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria erro material. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, equivocou-se no cálculo da reprimenda, reduzindo-a de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 2 meses, ao passo que o escorreito seria atingir a pena o patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias, incorrendo o julgado em erro... ()

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Doc. 948.8160.5864.2557

42 - TJMG. HABEAS CORPUS - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO -REALIZAÇÃO DO ENEM - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. In casu, ademais, verifica-se que o agravo em execução já foi interposto pela defesa neste Tribunal, o que veda a análise da matéria neste momento em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 250.4011.0253.2900

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifest... ()

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Doc. 801.5929.2747.4826

44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1120.1244.8888

45 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Cerceamento de defesa. Conhecimento de ofício. Inadmissibilidade.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Esta Corte entende que o cerceamento de defesa não pode ser reconhecido, de ofício, pelo Tribunal, sendo obrigatória a impugnação da matéria para seu reconhecimento. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.5700

46 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão limitada a matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Inviabilidade da sua utilização para suscitar questão que deferia ser objeto de embargos do devedor. Não conhecimento da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8045.7006.9800

47 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 3. É... ()

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Doc. 490.1910.5003.4938

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INDEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Tema 108/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Seção, DJe 04/05/2009). É inviável o uso da exceção de pré-executividade para discutir matérias que dependam de instrução probatória ou que desafiem o teor de obrigação fixada em título judicial transi... ()

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Doc. 311.1738.9589.1407

49 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM DECISÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA A APAC - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Atender às exigências formais para a transferência para APAC não implica automaticamente na concessão de um direito subjetivo ao reeducando para cumprir sua pena no local, uma vez que a análise é realizada pelo Juízo de Execuções, a partir das peculiaridades de cada apenado.

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Doc. 580.7673.8921.8140

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que envolve pretensão cominatória e indenizatória, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa. O autor recorre, alegando que o valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas mensais do medicamento pleiteado, conforme jurisprudência do TJ/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que corrige de ofício o valor da causa se enquadra nas... ()

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