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1 - STJ. Agrago regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino superior em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do prestador de serviço. Entretanto, o art. 4º do mesmo diploma dispõe que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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5 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fato ocorrido durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Tema 1.161. Ordem denegada.
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6 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Tema 1.161. Ordem denegada.
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7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Fundamentação idônea. Fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Ordem denegada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.
1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Suspensão condicional da pena. Fundamentação. Período de prova fixado acima do mínimo previsto em lei. Imprescindibilidade de motivação do ato decisório.
«Cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do «sursis» acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob pena de injusta coação ao «status libertatis» do condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, os maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em falta grave cometida durante ocumprimento da pena. Fundamentação válida. Tema 1.161. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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13 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Aumento de pena. Fundamentação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o aumento de pena, tendo em vista a maior gravidade do delito praticado em concurso de 4 agentes, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de armas de fogo, inexiste ilegalidade na fração utilizada na terceira etapa da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo interno desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos e aprovação no ENEM). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por parte de entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível a modificação do acórdão que entendeu que o agente percorrera quase todo o iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Benefício de liberdade condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração. Redução da reprimenda operada por esta corte. I- Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-Base (precedentes ).
II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Recursos especiais providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fundamentação inidônea. Pena-base. Acréscimo. Flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - A existência de ações penais em andamento e de condenações sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento.
«1. Tem aplicação o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o recorrente, além de não ter esclarecido devidamente os motivos pelos quais os dispositivos legais apontados como violados teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido, tampouco refutou os fundamentos utilizados pela Corte local ao manter a sentença. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição de pena. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. 245,34 gramas de maconha. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas, inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, quanto à dosimetria da pena, o agravante deixou de apontar em que consistiu a falta de fundamentação no aumento operado na pena básica, pelas instâncias ordinárias, olvidando-se de especificar quais circunstâncias teriam sido erroneamente consideradas desfavoráveis. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional deferido em primeiro grau e cassado pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O modus operandi do delito - com o constrangimento da vítima à prática de dupla cópula vaginal, além da prática de sexo oral -, por revelar maior reprovação da conduta, constitui justificativa apta a amparar a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração.
I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Da mesma forma, não podem ser tomados como elementos negativos da personalidade do agente (Precedentes ). II - Procedido o redimensionamento da aplicação da reprimenda, e, assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A natureza da droga apreendida - que, aliás, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - constitui fundamento concreto e idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente deixou de apontar, no momento oportuno, em que consistiu a aventada falha na dosimetria da pena operada pelas instâncias ordinárias. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de receptação. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e prática de delito enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
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32 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Veredicto. Afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação.
1 - A pretensão da defesa de afastar as qualificadoras acolhidas pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, intento que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena não merece reparo, uma vez que o aumento da pena-base está concretamente motivado em razão da utilização de duas qualificadoras sobejantes e nas consequências do delito, haja vista que três crianças ficaram órfãs. Além disso, a redução da pena na segunda fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão prisional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longevidade da pena, como no caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Pena. Fundamentação. Reprodução de termos e expressões legais. Fixação além do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a não configuração da reformatio in pejus e a Súmula 7/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a não configuração da reformatio in pejus e a Súmula 7/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. 2 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie. 3. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «b», estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos, não excedendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de concussão e de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Regime de pena adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito. 2 - Não há se falar em violação do CP, art. 33, § 3º, porque, estabelecida a pena em patamar superior a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de manifesta coação ilegal. Impetração da qual não se conheceu.
1 - A revisão da reprimenda imposta pelas instâncias ordinárias somente pode ser feita no âmbito do habeas corpus em situações de evidente abuso ou ilegalidade. Precedentes. 2 - Como, na espécie, a fixação da pena foi devidamente fundamentada e atendeu aos estreitos termos dos CP, art. 59 e CP art. 68, não é possível, ante a ausência de situação excepcional, neste writ, redimensionar a pena imposta ao paciente. 3 - Habeas corpus do qual não se conheceu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - In casu, houve apresentação de elementos concretos capazes de justificar a elevação da pena, na terceira fase, no patamar máximo previsto em lei, tendo em vista o elevado número de participantes na empreitada criminosa (4 indivíduos) e o exacerbado t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não há falar em violação do CP, art. 59 em razão da consideração negativa das consequências do delito para elevar, na dosimetria, a pena-base. 2. O Tribunal de origem, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, justificou adequadamente a exasperação da pena-base acima do piso legal, em razão da culpabilidade e das consequências do delito perpetrado. 3. Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42), bem como o fato de a residência da paciente ser conhecida como ponto de venda de drogas, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de origem, com base nas circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto qualificado. Reexame de provas. Inviabilidade. Regime mais gravoso de cumprimento de pena. Fundamentação. Ocorrência.
«1. Em sede de habeas corpus é inviável a análise da pretensão de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado se isso ensejar o reexame profundo dos fatos e provas. 2. Justifica-se o regime mais severo para o cumprimento de pena se houver elementos concretos que indiquem ser este o mais adequado para o caso, principalmente quando o réu já cumpria pena por crime anterior quando da prática do novo delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.
«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. 2. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que demandam revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão do Tribunal de origem que, para manter as penas aplicadas na primeira instância, valeu-se de fundamentação suficiente e adequada. 4. Recurso especial não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que aumentou a pena em 3/8, tendo em vista o ilícito ter sido praticado por meio do uso de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II), sem qualquer fundamentação concreta. Diante desse contexto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)