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1 - STJ. Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.
«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação realizada após o transcurso do prazo prescricional. Interrupção. Ausência de citação válida apta a interromper o prazo prescricional. Prazo prescricional vintenário. Art. 2.028 do cc. Direito intertemporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, art. 161 e CCB, art. 172, V.
«Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito tributário. Anterior impetração de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado da impetração. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção e suspensão. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40.
«A Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40, expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente. «Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal): enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição». (Resp. 24.165-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embargos acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Execução. Crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição com citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. A Lei 6.830/80, no ponto, por ser Lei ordinária, não prevalece frente ao CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, a parte deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.
«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prazo prescricional. Interrupção. Reinício. Prazo pela metade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 20.910/32, art. 9º. Antinomia. Ausência.
1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes. 2 - No caso, o Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o Decreto 20.910/32, art. 9º, que regula a matéria de forma geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Manejo anterior de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.
«1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Mandado de segurança. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Trânsito em julgado da decisão concessiva do writ. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 202, I.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Casa Julgadora firmou-se na linha de que a impetração do mandado de segurança interrompe/suspende o fluxo do prazo prescricional, de forma que o prazo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas ao seu ajuizamento somente se reinicia após o trânsito em julgado do mandamus. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT2. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Ausência de elementos. Ônus da reclamante. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de processo anterior constitui situação excepcional que deve ser demonstrada nos autos. Competia à reclamante produzir prova da identidade de objeto entre as ações, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 268/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.
«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). 2. Na espécie, a ação coletiva transitou em julgado em 26.5.2000, em 27.5.2005 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e a execução de sentença foi movida pelos recorrentes em setembro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, art. 125, III, CTN, art. 135, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM PRÁTICA DE ATO ÚTIL. EXCEÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. 1.
Com a penhora, interrompe-se a fluência do prazo prescricional, mas a contagem se reinicia imediatamente. 2. Portanto, transcorridos mais de cinco anos da constrição patrimonial efetivada nos autos, sem prática de ato útil ao recebimento do crédito, tem-se por configurada a prescrição intercorrente. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Reconhecimento em mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.
1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - «A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes.» (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Min. Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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33 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam». Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.
«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e socie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente à interrupção do prazo prescricional, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo especial, no tocante à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.
«A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.
«A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que «o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
1 - O acórdão impugnado na origem segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição. Liquidação. Ministério Público. Prazo prescricional. Interrupção. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a liquidação promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva individual. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
1 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp. 1.151.873, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.
«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. 2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Inércia da parte. Ausência. Ação executiva pelo sindicato. Legitimidade. Discussão. Curso do prazo obstado. Medida Provisória 1.962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Interrupção. Ausência. Agravo improvido.
«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2. Esta Corte Superior possui o firme entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva, bem como qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Executado. Citação. Tentativas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido
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45 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva em virtude do processo administrativo de compensação tributária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à prescrição, consignou: «na esteira de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, é de se considerar que o requerimento administrativo de compensação de indébito tributário não interfere no curso do lapso presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. 2 - Nos exatos termos da Lei 9.307/1996, art. 31, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.
«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2 - Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Conforme dispõe o CCB/2002, art. 202, caput, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
«1 - Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares reformados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. 2 - O acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Despacho citatório proferido após a emenda da petição inicial. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural. Não preenchimento das condições de procedibilidade. Citação efetivada quando já decorrido o prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Peculiaridades. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso conhecido em parte e desprovido.
«1. A regras atinentes à prescrição e às causas de interrupção do lapso prescricional previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil devem ser analisadas em conjunto, para evitar antinomia. 2. Se a petição inicial estava em flagrante desacordo com o disposto no CPC/1973, art. 282 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição prevista no CPC/1973, art. 219, § 4º, visto q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Violação a estatuto de fundação. Prazo prescricional. Interrupção do prazo por despacho citatório. Ausência de indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Questão federal não analisada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em recurso especial, não cabe a análise de violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Violação a instrumento de natureza contratual. Prazo prescricional decenal incidente à hipótese. 4 - O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional, quando comprovada a inércia da parte autora em promover a citação, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)