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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio penhora

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Doc. 153.9805.0019.0300

1 - TJRS. Direito público. Precatório. Penhora. Avaliação. Indeferimento. Descabimento. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Possibilidade.

«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta» (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.»

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Doc. 153.9805.0023.4600

2 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()

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Doc. 241.0260.5511.8928

3 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Penhora de crédito. CPC, art. 673, § 1º. Opção do credor exequente.

1 - Consoante o § 1º do CPC, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.08.07). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 768.0067.6920.9242

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. - Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1471.5783

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito decorrente de precatório. Penhora. Possibilidade. Ordem legal do CPC, art. 655. Observância.

1 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por constituir-se em direito de crédito. 2 - No entanto, a execução deve ser feita no interesse do credor, sendo possível a recusa do bem por inobservância da ordem legal prevista no CPC e na LEF. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0301.1576.6208

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Recusa por ofensa à ordem legal. Possibilidade.

1 - Afasta-se a suposta violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado. 2 - Os créditos decorrentes de precatórios judiciais são Bens penhoráveis, mesmo que a entidade deles devedora não seja a mesma exequente, porém podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa à ordem legal da Lei 6.850/80, art. 11 e 655 do CPC. Precedente no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria d... ()

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Doc. 146.5455.7000.1900

7 - STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Ordem de preferência legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Acórdão recorrido disponibilizado em 1º.10.2010.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatórios à penhora reveste-se de índole infraconstitucional. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Razões recursais que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 172.0255.0000.2700

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que oc... ()

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Doc. 241.1050.5815.4321

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. 3 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do ... ()

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Doc. 153.9805.0014.8200

10 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 210.8200.9559.5429

11 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 210.8200.9658.2727

12 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 241.0310.7522.4248

13 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Incidência da Súmula 406/STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7509.1200

14 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do Lei 6.830/1980, art. 11.»

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Doc. 241.1120.1340.8949

15 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

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Doc. 241.1131.2530.9420

16 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

17 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 241.0250.7123.3683

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 241.0260.7421.0869

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 103.1674.7506.2000

20 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. 241.1011.0899.8473

21 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recur... ()

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Doc. 241.0260.5826.9427

22 - STJ. Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes. 2 - É impossível conhecer da pretensão fazendária estadual sem antes verificar se a pretendida substituição da penhora de equipamentos de informática por precatório denota ou não garantia suficiente da execução, o que demandaria o vedado revolvimento fático do processo em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3485.6306

23 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita. 2 - O crédito relativo a precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, todavia equivale à penhora de crédito, e nã... ()

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Doc. 220.2170.1521.0921

24 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência do STJ, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos ... ()

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Doc. 136.9811.2001.8900

25 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a com... ()

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Doc. 210.8170.5254.2869

26 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A fazendapública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.5743.9000.9400

27 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.2363.2003.4300

28 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. 2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garan... ()

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Doc. 153.1271.2001.2300

29 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 167.6944.8001.0800

30 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pretensão da executada de oferecer precatório vencido e não pago para garantia da penhora. Inviabilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e verbete 406 das Súmulas de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.4971.8001.3700

31 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias) a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a opção da Fazenda Pública pela alienação judicial do direito penhorado, deve se dar no prazo de 10 dias contados da realização da penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 673, § 1º. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 142.0272.2000.3600

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1773.8002.8200

33 - STJ. Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «Razão assiste ao ente público, porquanto plenamente válida a constrição realizada sobre os bens penhorados, já que a cônjuge do sócio-gerente, que ofertou o bem como garantia de ambas as execuções, tinha plena ciência das penhoras e quedou-se inerte após a sua intimação, nas duas oportunidades. Desse modo, assim agindo, com as ... ()

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Doc. 241.1081.0745.0651

34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 157.7010.4001.1400

35 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014. 3. O T... ()

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Doc. 978.0404.0910.3310

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD - Numerário disponível em conta corrente bancária da executada - Alegação de que o valor penhorado pertence a terceiro - Impossibilidade de pleito pela executada de direito alheio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - No mais, ônus probatório da executada de demonstração em sentido contrário. Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7496.9200

37 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... ()

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Doc. 370.2540.3785.2848

38 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de um precatório objeto de transação entre a empresa e o Estado de São Paulo. Alegação da parte agravante de «impossibilidade de manutenção da penhora do precatório que será utilizado para compensação dos débitos". Transação que está sendo negociada e ainda não se concretizou. Estado que se comprometeu a não levantar o crédito. Penhora destinada exclusivamente à salvaguarda formal de quitação do débito. Atuação do Estado que, ao requerer a penhora do precatório da parte, não age em contradição com a conduta inicial de propor e negociar transação, tampouco cria potencial de dano a partir dessa contradição, porque a penhora não impede, tampouco prejudica a transação pretendida pelas partes. Penhora mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.5743.9000.7800

39 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0000.2300

40 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0278.4203

41 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, indeferiu a penhora do precatório judicial porquanto não se comprovou a habilitaç... ()

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Doc. 241.0260.7436.5929

42 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Opção da exequente pela alienação do crédito penhorado. Precatório emitido pela própria exequente. CPC, art. 673, § 1º. Possibilidade. Penhora de precatório que não confunde com compensação de créditos. Precedentes.

1 - O credor-exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado (CPC, art. 673, § 1º), ainda que se trate de créditos oriundos de precatório, vez que não se confunde com compensação de créditos (EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/08/2007). 2 - Precedentes: (Ag 1.196.618/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 09/10/2010; REsp. 1.170.410, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; AgRg no Ag 1... ()

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Doc. 140.4041.5001.9100

43 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado p... ()

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Doc. 240.9130.5592.4513

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inocorrência de excesso de penhora. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6025.8000.7600

45 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, ... ()

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Doc. 142.6050.2003.5400

46 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CP... ()

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Doc. 181.5970.3003.0500

47 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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Doc. 220.7010.1198.5313

48 - STJ. processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamen... ()

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Doc. 220.1303.8931.0275

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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Doc. 210.4423.5002.1300

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. ... ()

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