+ de 634 itens encontrados
1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação de prestação de contas. Curador do genitor. Dever reconhecido. Reexame de matéria fática. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença
«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.
«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. 2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dr. Otávio Pinheiro da Silva, em face da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Christina Bini Lasmar, nos autos da ação de prestação de contas cumulada com pedido de exibição de documentos. O Juízo suscitado declinou da competência para a Vara Única da Comarca de Mesquita, ao fundamento de que o presente feito se trata de ação de exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Interdição. Curador. Exigência judicial de prestação de contas anual e caução idônea. Insurgência. Descabimento. Genitora/interditada com patrimônio considerável. Idoneidade do curador abalada em razão de desvio de valores do espólio do genitor. Exigência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.
Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). 2. Conquanto possível a contraprestação pecuniária pelo exercício do encargo público de curador, a remuneração será devida se comprovada a dedicação dispendida para essa atividade, sendo certo, ainda, que deve ser proporcional à importância dos bens admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.
Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. INTERDITO SEM PATRIMÔNIO. RENDA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IDONEIDADE DO CURADOR. RECURSO PROVIDO.
Evidenciado que o interdito não tem bens e aufere apenas 1 salário mínimo mensal a título de aposentadoria por invalidez, é possível a dispensa da prestação de contas anual. Aplicação analógica do Art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Interdição. Curadores. Movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Operações financeiras e investimentos que se enquadram nos poderes de administração dos bens da curatela, afetos ao curador, nos termos dos arts. 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil. Controle dos atos que ocorre mediante prestação de contas, nos termos do CCB, art. 1755. Recurso dos autores provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Interdição. Curador. Inventário. Herdeiro interditado. Representação por sua esposa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Aplicação do CCB, art. 1783. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). 2. A competência para o julgamento da ação de prestação de contas é de natureza funcional e, portanto, irrecusável e improrrogável. 3. Valendo-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). Os recorrentes alegam que, além da curadora «afastada». existem vários descendentes – netos e até bisnetos –, bem como outros familiares – irmãos da curatelada –, aptos a exercer a curatela, porquanto nos termos do acórdão recorrido a «animosidade». foi constatada apenas entre os filhos da matriarca. Por isso, entendem que não há como perdurar a nomeação de curador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.
«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. 2. Mostra-se prudente a suspensão do processo de inventário, pois está em trâmite recurso contra acórdão que confirmou sentença estabelecendo obrigação com valor significativo, cuja satisfação poderá comprometer parte expressiva da herança, ficando prejudicada a realização da partilh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. 2. A suspensão da curatela, prevista no CPC/1973, art. 1.197, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Decisão que indeferiu o levantamento de valores do interdito pela ausência de demonstração pormenorizada de sua necessidade. Alegações genéricas que não desmerecem a cautela e a necessidade de prestação de contas pelo curador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante a Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - «Escolhido o curador (a cura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CURADORA QUE UTILIZOU A DIFERENÇA EXISTENTE PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA A INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL INDICATIVA DA AQUISIÇÃO DO APARELHO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA AUTONOMIA E LIBERDADE COM VIÉS DE INCLUSÃO DA PESSOA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas por curador dativo. Recurso apresentado pelo interessado em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso protocolado em razão da preclusão consumativa. Prestação de contas. Impugnação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Manifestação do interessado configura verdadeira impugnação, fazendo surgir lide na presente demanda. Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85, conforme Tema 1.076 do C. STJ, na fixação dos honorários. Quantum fixado pela r. sentença que não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR -
Considerando que a agravada foi reconhecida judicialmente como companheira do requerido e que, até o momento, não há prova de fatos desabonadores que impeçam o exercício da curatela, correta a nomeação dela para exercício do múnus público, nos termos do CCB, art. 1.775, estando vinculada, portanto, às condições impostas pelo juízo originário e ao dever de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em ação de exigir contas. Primeira recurso especial. Fase. Acórdão que reconheceu a obrigação de prestação de contas apenas em relação à inventariante por inexistir qualquer documento que indique o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos demais demandados, após a nomeação de curador. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 550, § 1º, que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, e rever o entendimento, no sentido de que não ficou demonstrada a prática de atos de inventariança a justificar a prestação de contas pelos agravados, implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Inconformismo em incidente de prestação de contas em processo de interdição julgado em definitivo, contra decisão que deferiu requerimentos de curador objetivando a melhoria das condições de vida da interdita, implicando em despesas. Inadmissibilidade. Providências devidamente justificadas, buscando a curatela a integral proteção do incapaz, não se restringindo tão somente à mera administração patrimonial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição transitada em julgado. Indeferimento de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de veículo. Inconformismo. Não cabimento. Processo de interdição transitado em julgado. Fim da atividade jurisdicional. Impossibilidade de cognição sobre nova pretensão para expedição de alvará. Eventual deferimento da medida que imporia controle da prestação da contas do curador. Impossibilidade frente ao trânsito em julgado. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.
«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratandoo quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O
curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de prestação de contas julgada procedente, declarando irregulares as contas prestadas pelo ex-curador, homologando cálculos judiciais e determinando ressarcimento à interdita das diferenças apuradas. Ex-curador apela alegando impossibilidade de controle total dos gastos da interdita, necessidade de ação autônoma para saldo apurado, ausência de responsabilidade pelos valores devidos e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de tutela de urgência para curatela provisória em tutela antecipada» (sic). Decisão que determinou ao curador formulasse seu pedido de reembolso em incidente próprio de prestação de contas. Inconformismo. Reembolso de despesas antecipadas em Ação de interdição. Matéria não contida no rol do CPC, art. 1.015. Incabível a mitigação de sobredito rol com base no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação de prestação de contas. Dever reconhecido. Curador do genitor. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à existência do dever de prestar contas pelo recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. 2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. 3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela. 4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM CONTA - DESNECESSIDADE - BOA-FÉ DA CURADORA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. - A
decretação da curatela enseja a responsabilidade ao curador de administrar os bens do curatelado, cabendo-lhe o dever de prestar contas de sua gestão patrimonial, nos termos dos arts. 1.741 c/c 1.781 e 1.755 c/c 1.774, todos do Código Civil. - No caso em apreço, considerando a boa-fé da curadora e a inexistência de indícios de malversação, revela-se prematura a determinação de depósito judicial de valores do curatelado em decorrência de pender a apresentação de alguns documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)