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1 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de gás. Ausência de prova da quitação de fatura. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação da fatura cobrada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexistência de débito. Restrição creditícia. Prova da regularidade da contratação. Ausência de prova da quitação do débito. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à inversão do ônus da prova e quanto à ausência de prova da quitação e de conduta abusiva da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Prova da regularidade da contratação. Ausência de prova da quitação do débito. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Relação contratual, consubstanciada em contrato de venda financiada para aquisição de uma centrífuga, e origem do débito que resultou na inscrição desabonadora demonstradas. Inexistência de prova da quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O PEDIDO ADJUDICATÓRIO, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO TIVER SIDO TOMADA ALGUMA MEDIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO E A COBRANÇA JÁ ESTIVER PRESCRITA. CASO VERTENTE EM QUE A ÚLTIMA PARCELA DO PAGAMENTO TINHA PREVISÃO DE VENCIMENTO EM FEVEREIRO/1977. EVENTUAL DÍVIDA QUE ESTARIA PRESCRITA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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9 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi» ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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10 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.
«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 16/8/2012. Recurso especial interposto em 19/8/2016 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. 3- No regime do Decreto-lei 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187), de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.
«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 18/10/2010. Recurso especial interposto em 27/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. 3- No regime do Decreto-lei 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187), de mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Monitória. Prova. Abastecimento de combustível. Constituição da prova escrita em cupons fiscais emitidos por ocasião de cada abastecimento. Cabimento. Cupons fiscais originais que são entregues com a cópia da relação de notas. Relação jurídica incontroversa. Reconhecimento do consumo do combustível fornecido, mediante pagamento semanal. Ausência de prova da quitação. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. DE FATO, A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR PARTE DO ADQUIRENTE É UM DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 15 E 16, § 1º DO DECRETa Lei 58/1937 E DOS arts. 463, 464 E 1417, 1418 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO NÃO REPRESENTA ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. FULMINADA A PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO SE REVELA MAIS POSSÍVEL EXIGIR-SE A DÍVIDA. AFASTADO O INADIMPLEMENTO, RAZÃO NÃO HÁ PARA SE EXIGIR PROVA DA QUITAÇÃO. NO CASO EM EXAME, TRANSCORRIDOS MAIS DE 40 ANOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DE QUE O RÉU EFETUOU QUALQUER COBRANÇA DE VALORES. ASSIM, EM RAZÃO DO GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA FINAL PREVISTA EM CONTRATO PARA A SUA QUITAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, DISPENSA-SE A PROVA DA QUITAÇÃO. DECISÃO QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL.
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.
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17 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Irrelevância da ausência de registro da cessão. Inteligência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, no caso, de impugnação à prova da quitação. Ação procedente. Recurso provido.
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER PARCIALMENTE - MÉRITO - DÉBITO COBRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL - PAGAMENTOS PARCIAIS - DETERMINAR O ABATIMENTO. -
Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - A tese não submetida à apreciação do juízo de primeira instância não deve ser conhecida por esta Instância Revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos. - Diante da ausência de prova da quitação integral dos valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve nulidade na citação dos réus por edital; (ii) saber se seria necessária a inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes da cadeia sucessória do bem, inclusive cônjuges; (iii) saber se a petição inicial seria inepta e (iv) saber se o pedido de adjudicação compulsória pode ser acolhido sem a comprovação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Ausência de prova da quitação da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Prova da quitação. Indicação dos títulos a protesto que configura ato ilícito. Instituição financeira que figurou como favorecido. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Valor fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a contar da fixação e juros de mora da citação. Recurso do banco parcialmente provido, improvido o da corré.
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22 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Demonstração de celebração de contrato de locação e não comodato como alegado. Ausência de prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ação julgada procedente. Recurso não provido.
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23 - TJSP. Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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24 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Provas idôneas produzidas pelo réu sobre a regularidade do débito que gerou a inscrição. Ausência de prova da quitação do débito. Regularidade da restrição creditícia. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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25 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel. Desocupação do imóvel pelos locatários, deixando-O deteriorado. Ausência de prova da quitação dos aluguéis e encargos. Responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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26 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS E DO DITO NÃO ABATIMENTO DE JUROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Alegação de inexistência de contratação válida entre as partes. Provas idôneas produzidas pelo réu acerca da regularidade da contratação. Prova da quitação do débito. Ausência. Exercício regular do direito. Indenização indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.
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29 - TJSP. Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.
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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se não há comprovação de quitação integral do preço do imóvel(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, na qual o autor sustentou que o réu não pagou o valor avençado no contrato de promessa de compra e venda, requerendo a rescisão do contrato e a reintegração de posse. O réu afirmou que pagou no momento da celebração do contrato, conforme se constata na sua redação. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se houve p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Desocupação do imóvel. Prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ausência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Morte da cofiadora. Responsabilidade até a data do óbito. Recurso da locatária não provido e do espólio da fiadora parcialmente provido.
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33 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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34 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Fixação do prazo de trinta dias para integral cumprimento do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Admissibilidade. Indispensabilidade da prova da quitação das dívidas fiscais para o levantamento do montante indenizatório. Observância. Recurso municipal não provido.
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35 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Fixação do prazo de trinta dias para integral cumprimento do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Admissibilidade. Indispensabilidade da prova da quitação das dívidas fiscais para o levantamento do montante indenizatório. Observância. Recurso municipal não provido.
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36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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37 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Pedidos julgados improcedentes. Apelo do demandante. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Possibilidade. Plano de serviços contratado pelo recorrente que lhe assegurou benefícios gratuitos. Fidelidade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -
Conforme disposto no CPC, art. 373 incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Evidenciada a contratação de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, incumbe ao devedor comprovar o pagamento, sob pena de suportar o ônus da cobrança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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40 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Prova da quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido a comprovação do pagamento dos valores devidos ao autor, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.
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42 - TJSP. Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.
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43 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovada a entrega das chaves do imóvel, sendo a prova da quitação de eventuais débitos eminentemente documental afastando a pertinência de qualquer outra (oral), correto o julgamento antecipado da lide nos moldes do CPC, art. 330, I. Recurso não provido.
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44 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Inadimplemento de cartão de crédito e limite de cheque empresarial. Desnecessidade de perícia judicial. Pretensão de caráter investigativo. Inexistência de prova da quitação da dívida ou de ilegalidade na capitalização dos juros. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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45 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). 2. A existência de petição assinada em conjunto pela genitora e o advogado é prova suficiente do pagamento realizado pelo executado. 3. Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA REPRESENTANTE DOS EXEQUENTES, SEM COMPROVAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Evidenciada a prestação de serviços de distribuição e comercialização de energia elétrica prestado a empresa alimentícia, não efetuada prova da quitação das despesas relacionadas, sem satisfação do ônus probatório, forçosa a condenação da devedora ao pagamento do quanto de energia elétrica consumido. Recurso não provido.
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50 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)