Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5953.4003.4600

1 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.

«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. 2 - Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na vigência do CPC/1973 e que a questão controvertida versa justamente sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da legislação revogada. 3 - Ainda na vigência ... ()

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Doc. 168.3874.3002.0900

2 - STJ. Recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 20 e CPC, art. 21, de 1973 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC, art. 267, VII, de 1973, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso ... ()

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Doc. 221.2020.9686.0556

3 - STJ. Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. 2 - Nos termos do que dispõe o , § 2º, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérit... ()

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Doc. 231.2040.6254.8239

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa ... ()

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Doc. 103.1674.7302.4300

5 - STJ. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do está sujeita à reconvenção.»

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Doc. 866.0430.4680.3441

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, «também na vigência do CPC/2015, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da e... ()

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Doc. 103.1674.7082.6000

7 - STJ. Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 627.7543.2104.6554

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. A apelante sustenta que requereu os benefícios da justiça gratuita na contestação e na reconvenção, mas os pedidos não foram analisados. Defende que a reconvenção possui autonomia em relação à ação principal, nos termos do art. 343, §2º, do CPC/2015, e requer a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconv... ()

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Doc. 164.7400.5008.5300

9 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9180.7442.5644

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3 - Para que seja admitid... ()

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Doc. 154.1950.6001.1300

11 - TRT3. Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

«Na conformidade do , o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se,... ()

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Doc. 147.7895.3008.2200

12 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput»», combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

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Doc. 147.2802.8006.7300

13 - TJSP. Reconvenção à reconvenção. Admissibilidade, ante o disposto no CPC/1973, art. 316. Precedentes. Possibilidade de julgamento dessa reconvenção nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 163.7625.3014.5400

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5029.9200

15 - TJSP. Ação rescisória. Reconvenção. Admissibilidade, em tese, quando o réu também pretende desconstituir a decisão. Caso, entretanto, em que o mesmo pleiteia indenização. Descabimento. Necessidade de ação própria. Decadência do direito, além disso, pelo decurso do prazo de dois anos. Reconvenção extinta. (Com doutrina).

«Embora em tese se admita reconvenção em ação rescisória, não é possível por tal expediente pretender reparação de danos dos quais não se cogitou na decisão rescindenda. A reconvenção, de resto, subordina-se ao mesmo prazo decadencial de dois anos.»

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Doc. 559.9372.9617.1818

16 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a ale... ()

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Doc. 165.2472.9002.3300

17 - TJSP. Reconvenção. Imissão na posse. Extinção da reconvenção. Improcedência. Hipótese em que a reconvenção não trata de questão possessória; envolve a postulação de perdas e danos, indenização por danos materiais e morais. Os referidos pedidos, à luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 315 comportavam a dedução na via reconvencional manejada pela recorrente. Aparta-se, dessa forma, a extinção da reconvenção, que deve prosseguir. Recurso provido.

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Doc. 363.4879.8886.4724

18 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação possessória e reconvenção - Extinção da ação sem julgamento do mérito com prosseguimento da reconvenção - Recurso dos autores - Determinação de emenda não atendida - Extinção mantida - Reconvenção - Impossibilidade de prosseguimento tendo em vista que o pedido está fundado em usucapião - Discussão acerca do domínio - Impossibilidade - - Recurso provido em parte para julgar extinta a reconvenção nos termos do , VI.

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Doc. 103.2110.5048.8300

19 - STJ. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do está sujeita à reconvenção.»

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Doc. 163.7853.5013.3900

20 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 230.9929.3035.1701

21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO -

Improcedência do pedido principal, bem como da reconvenção - Inconformismo manifestado pela ré. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra a fixação de honorários em sede de reconvenção. - arts. 293 e 337, II, ambos do CPC. Requerida que, quando do oferecimento da contestação, não apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa. Preclusão. Precedentes - Honorários de sucumbência devidos em razão da improcedência da reconvenção que não podem ser afastados. CPC... ()

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Doc. 103.1674.7266.4200

22 - STJ. Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.

«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.»

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Doc. 644.6726.2481.1346

23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação e de não conhecimento da reconvenção - Insurgência recursal dos réus - Autor que não exerce a posse do imóvel, por força de separação judicial, desde o ano de 2001 - Esbulho não comprovado - Reconvenção conhecida - Usucapião não comprovada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.2110.5037.4000

24 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.»

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Doc. 103.2110.5037.7800

25 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.»

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Doc. 145.3720.6018.5600

26 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Necessidade. Reconvenção protocolizada três dias após a contestação, e não simultaneamente, como exige o CPC/1973, art. 299. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo retido provido para julgar extinta a reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.

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Doc. 136.9464.9009.6200

27 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Indenização por danos morais. Conexão com a demanda principal. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Matéria versada na reconvenção que desborda do núcleo principal da demanda indenizatória. Fundamentos jurídicos diversos. Decisão que julgou extinta a reconvenção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2007.0200

28 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5052.5400

29 - TJRJ. Reconvenção. Improcedência. Sucumbência do réu reconvinte. Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à reconvenção.

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Doc. 144.9060.0006.4300

30 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória, por suposta resilição de contrato de distribuição de produtos médicos. Improcedência da ação, sendo julgada procedente a reconvenção apresentada. Fixação da verba honorária de forma autônoma para a ação principal e para a reconvenção. Admissibilidade. Ações distintas. Verba honorária já fixada para a reconvenção, restando fazê-lo para a ação principal. Arbitramento dos honorários em cinco mil reais. Subsistência também da verba arbitrada em primeiro grau, pela procedência da reconvenção, em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. 864.0316.1707.1082

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Reconvenção. Agravante que pretende ver reconhecida sua participação societária. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Retificação do valor da reconvenção. Manutenção. Caso examinado em que bem delineado o proveito econômico perseguido pelo réu-reconvinte. Aplicação do , § 3º. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 508.7601.7133.9015

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alienação judicial de bem comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Reconvenção na qual a reconvinte pretende que o reconvindo cumpra com suas obrigações relacionadas e não relacionadas com divórcio com as devidas partilhas sem necessidade de novas discussões sobre o assunto - Reconvenção incabível, nos termos do - Ausente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa - Reconvenção corretamente extinta - Deci... ()

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Doc. 201.0893.8010.2600

33 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1. Merece reforma a decisão que indefere o ajuizamento de pedido reconvencional contra terceiro que fiador da parte autora e, portanto, responsável pelo adimplemento da obrigação postulada na reconvenção, pois o , § 3º, admite, de forma literal e expressa, a inclusão de litisconsorte passivo em sede de reconvenção, dispondo que «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro». 2. Considerando que, nos temos do , «pelo contrato d... ()

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Doc. 145.1754.5011.1300

34 - TJSP. Reconvenção. Inépcia. Rejeição «in limine» da reconvenção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Reconvenção que tem, nesse tocante, o mesmo tratamento dispensado à petição inicial. Necessidade de prévia intimação do patrono da parte para o recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7394.3600

35 - STJ. Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.

«É claro o no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.»

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Doc. 553.3810.2734.5646

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). 2. A reconvenção busca reparação por danos ambientais alegadamente causados pela COPASA, e não havia qualquer pedido inicial para incluir o município no polo passivo. A inclusão foi d... ()

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Doc. 147.2802.8001.0700

37 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

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Doc. 103.1674.7420.7700

38 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação» (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da rec... ()

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Doc. 183.1995.6427.9510

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisum recorrido que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito. Irresignação da ré-reconvinte restrita à sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios relativos à reconvenção. Descabimento. Inocorrência do alegado erro processual. Incumbe à parte analisar sua estratégia processual e a viabilidade do pleito reconvencional. Ausência de obrigação legal de análise da admissibilidade da re... ()

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Doc. 164.4075.4016.9200

40 - TJSP. Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5443.6001.0200

41 - TRT3. Reconvenção. Peça processual. Reconvenção. Possibilidade de apresentação na peça contestatória.

«Diante do princípio da oralidade, informador da processualística trabalhista, certo é que, assim como a Contestação, a Reconvenção pode ser oralmente apresentada, sendo reduzidas ao mesmo termo de audiência. Sob este prisma, impera a conclusão de que a Defesa e a Reconvenção também podem ser ofertadas na mesma peça processual, afastando-se o formalismo do Com efeito, devem ser prestigiados, inclusive nesse contexto, os princípios da instrumentalidade, da utili... ()

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Doc. 155.3424.4003.9600

42 - TRT3. Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites.

«A reconvenção, na esteira do que dispõe o , qualifica-se como um contra-ataque do réu da ação originária em face da autora, no mesmo feito e juízo em que é demandado. Esse direito de contra-ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa, no entanto, o pedido formulado na reconvenção deve ser conexo com o da ação principal. Em outras palavras, a reconvenção apenas amplia os limites da relação jurídica processual deduzida em juízo, não se podendo... ()

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Doc. 552.8125.8329.3928

43 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Sentença que julgou procedente o pedido da reconvenção. Reconvinte que desistiu da reconvenção ante o pagamento da dívida objeto da reconvenção. Desistência que se homologa. Pagamento que ocorreu antes da intimação da reconvinda da propositura da demanda de reconvenção. Reconvinte que deve arcar com os ônus sucumbenciais desta demanda. Alegação de falha na prestação de serviço da apelada que não restou comprovado. Ausência de dano extrapatrimonial. Improcedência da demanda originária, ajuizada pela apelante, que se mantém. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8009.4400

44 - TJSP. Reconvenção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Ausente contestação. Revelia decretada. Oferta de reconvenção. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação e celeridade do rito. Venda extrajudicial do bem. Possibilidade. Devolução ao devedor de eventual saldo remanescente. Reconvenção extinta. Recurso do autor provido e prejudicado o adesivo da ré.

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Doc. 103.2110.5001.1300

45 - 2TACSP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.

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Doc. 588.0526.1673.2968

46 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. A contestação e a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado de apreensão do veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o CPC, art. 343, caput, a reconvenção deve ser proposta na contestação. Reconvenção apresentada antes o cumprimento da liminar de busa e apreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisado antes do cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada

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Doc. 163.9273.9017.0700

47 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

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Doc. 425.3573.7480.1593

48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. - Nada obstante a decisão que não conheceu/recebeu a segunda contestação não se enquadrar no rol previsto no , a questão deve ser analisada à luz do requisito da urgência, pelo que o recurso se enquadra na hipótese da taxatividade mitigada, o que i... ()

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Doc. 173.5524.9517.4308

49 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 388.3235.5933.5217

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. 1.

Justiça Gratuita. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Requerente que apresentou documentos que comprovam que é isento da declaração de imposto de renda e que recebe aposentadoria com valor inferior a R$ 3.000,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência do Benefício concedido. 2. Demonstração dos elementos essenciais da reconvenção. Adm... ()

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