Recurso Despacho Mero Expediente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1240.8601.8364

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo contribuinte recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição do presente feito. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2959.0509

2 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 525.7282.3366.7173

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.5190.6400.5753

4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o provimento jurisdicional que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, nos moldes do , § 4º, não possui conteúdo decisório passível de ser ataca... ()

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Doc. 802.4595.7070.4761

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, conforme art. 203, §3º do CPC. O agravante alega que o despacho faz referência a decisão de caráter decisório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui caráter decisório que justifique a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. O des... ()

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Doc. 212.2642.6001.8800

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de julgamento presencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2642.6001.9000

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de julgamento presencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2040.6792.0989

8 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no 2 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para recolher as custas em dobro, nos termos do , § 4º, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6911.3341

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.6230.3263.0725

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5250.8507.5664

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 3... ()

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Doc. 134.7424.2000.3700

12 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 190.0875.7000.2800

13 - STJ. Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 987.6865.1796.0875

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Wanderlei Marcelo dos Santos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabelaprev, que concedeu o prazo de cinco dias para a juntada de documentos remanescentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento co... ()

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Doc. 103.1674.7211.7100

15 - STJ. Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.»

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Doc. 891.3117.0633.3808

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a seleção de peças indispensáveis para o desarquivamento e apreciação do pedido de expedição de formal de partilha em processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a determinação para a parte selecionar documentos para desarquivamento constitui decisão passível de agravo. III. Razões de DecidirA decisão agravada é um despacho de mero e... ()

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Doc. 240.6100.1256.1879

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento.

1 - Nos termos do , é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente. 2 - Na espécie, as razões deste agravo interno se voltam, em verdade, contra despacho de mero expediente por meio do qual, tendo em vista o provimento anterior de recurso especial por violação ao , assinalou-se nada haver a deferir quanto às demais questões já julgadas prejudicadas naquela oportunidade, porém novamente remetidas a esta Corte Supe... ()

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Doc. 220.3281.1340.6235

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.

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Doc. 230.8160.1181.3894

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC, art. 1.001.

1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1873.2421

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no (CPC). 2 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para recolher as custas em dobro, nos termos do , § 4º, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2021.1275.2189

21 - STJ. Agravo regimental em ação penal originária. Despacho que determina a formação de expediente separado para análise de petição. Despacho de mero expediente. Ausência de gravame. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 230.3280.2632.8329

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4031.2452.3129

23 - STJ. Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.5231.0003.0900

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de impugnação de mero despacho de expediente.

«1 - O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.5120.8710.9584

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o , § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1160.2255.8486

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 134.7424.2000.3800

27 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a marcha processual... ()

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Doc. 103.1674.7452.9000

28 - STJ. Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do , não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»

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Doc. 103.1674.7452.9100

29 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... ()

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Doc. 145.3492.7001.9800

30 - STF. Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.»

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Doc. 220.2220.1422.9715

31 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho de mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 3 - Caso em que o pronunciamento judicial que determina a... ()

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Doc. 211.1101.1357.8989

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do 2 - O ato judicial combatido possui natureza de despacho, pois se limitou a conceder prazo para que a União demonstre a repercussão geral e se manifeste sobre a matéria constitucional. Não ocorreu, no presente momento, julgamento do Recurso Especial, de modo que não há decisão proferida nos autos. 3 - Não bastasse isso, a matéria aqui controvertida é distinta do Tema 909/STF ... ()

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Doc. 993.0529.3026.7947

33 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no , ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada») - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao a... ()

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Doc. 103.1674.7509.3500

34 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.»

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Doc. 220.2170.1839.7511

35 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2 - Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 3 - Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual. 4 - A ... ()

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Doc. 162.7973.0003.7100

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de expedição de alvará previamente deferido. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. 2. Tendo a Corte de origem afastado a potencialidade lesiva do despacho, é inviável e inversão de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.2131.2520.2465

37 - STJ. Previdenciário e processual civil. Despacho de mero expediente. Aferição de prejuízo ao recorrente. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à existência de prejuízo causado por despacho de mero expediente que intimou a parte a se manifestar sobre pedido formulado nos autos, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 2 Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7348.6900

38 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer preju... ()

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Doc. 202.2971.5002.7100

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o , § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 805.3194.9078.5712

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Recurso tirado contra decisão que facultou às partes a especificação das provas que pretendem produzir em juízo. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do Não conhecimento do recurso, que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 938.5696.1760.7025

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Agravo desfiado contra despacho que determina aos agravantes esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de reforma. Inviabilidade. Despacho que não delibera sobre a competência, meramente determinando esclarecimentos prévios à decisão. Ato judicial que constitui mero despacho, sem conteúdo decisório, e por isso irrecorrível nos termos do Precedentes. RECURSO NÃO CONHE... ()

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Doc. 210.7150.7244.9149

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPCP/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 160.7764.9002.7400

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho. Mero expediente. Cumprimento de acórdão. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. É irrecorrível o ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7133.6500

44 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).

«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos e »

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Doc. 128.4521.7772.5039

45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório na mera informação de ausência de trânsito em julgado de sentença proferida nos principais. Precedentes da Corte. Ademais, prematura se mostra a avaliação acerca de eventual extinção do cumprimento de sentença, cuja análise deve ser realizada na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 198.1490.3000.3600

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com a determinação da baixa dos autos à origem.»

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Doc. 250.6020.1189.3714

47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Irrecorribilidade. CPC, art. 1001. Ausência de prejuízo.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de violação aos e CPC art. 1.022. 2 - É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3010.6600

48 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 250.3180.5431.0336

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Impulsionamento do feito. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade.

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Doc. 145.4862.9014.5800

50 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. 2. Trata-se, com efeito, de mero despacho ordinatório, sem carga interlocutória, sendo, portan... ()

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