Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 904.1604.8787.0831

1 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO -

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sai... ()

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Doc. 501.8964.6129.7954

2 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO, RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA -

Fundamentação idônea para manutenção do paciente preso preventivamente. Reiteração. Ordem denegada

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Doc. 968.0092.8632.9144

3 - TJSP. ROUBO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATESTADOS PELA VÍTIMA, IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RESISTENCIA PROVADA PELA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL PARA O APELANTE PRIMÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A manutenção da condenação por resistência e roubo é de rigor, pois comprovadas as infrações pelo conjunto probatório. 2. As penas foram bem fixadas e não houve irresignação quanto à dosimetria. 3. Considerado o quantum da pena aplicada e a primariedade de um dos apelantes, cabível a fixação de regime intermediário. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o apelante primário

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Doc. 130.2203.9032.0966

4 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 315.8725.6735.0728

5 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.

-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. - Caracteriza o crime de resistência a conduta do réu que se opõe à ordem policial mediante violência exercida contra os militares competentes para ... ()

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Doc. 212.0772.5000.4500

6 - TJRS. Resistência. CP, art. 329. Sentença condenatória mantida.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência. Não merece prosperar a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. O estado de exaltação não afasta o dolo do autor, pois, a resistência a uma ordem da natureza da que consta nos autos, dificilmente ocorre em situação de ânimo sereno. A condenação é medida que se impõe. Recurso desprovido.»

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Doc. 558.8533.6783.9087

7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cleusa Cubas foi condenada por desacato, resistência e lesão corporal contra policiais, com pena suspensa. A defesa buscou absolvição. II. Questão em Discussão Determinar se Cleusa cometeu os crimes de desacato, resistência e lesão corporal. III. Razões de Decidir Provas confirmam desacato e resistência, além de lesão corporal comprovada por laudo. Não há justificativa para falsa acusação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:... ()

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Doc. 410.2991.3912.9030

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resistência da parte ré à exibição da docume... ()

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Doc. 111.1224.2694.3956

9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orient... ()

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Doc. 103.1674.7318.2900

10 - TAMG. Roubo. Desistência voluntária. Simples resistência verbal da vítima. Caracterização na hipótese. CP, art. 15 e CP, art. 157.

«Se, após iniciado o roubo, os agentes desistem de consumá-lo diante de simples resistência verbal da vítima, sem que esta esboce qualquer reação física, está plenamente caracterizada a desistência voluntária, uma vez que os agentes poderiam perfeitamente prosseguir na conduta, não tendo as palavras de um senhor de 66 anos o efeito de impingir medo em dois jovens armados de faca.»

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Doc. 531.2087.4280.2408

11 - TJSP. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 150.5244.7014.1100

12 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.

«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.»

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Doc. 204.2890.2002.9400

13 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.

«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.»

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Doc. 236.9253.5384.1060

14 - TJSP. Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última. Autoria e materialidade bem demonstradas para os crimes de resistência e furto qualificado - O réu foi preso na posse de uma chave mixa, logo após o furto - Firmes relatos dos policiais no tocante ao crime de resistência. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Réu primário e pena que não excede o quadriênio - Regime prisional aberto - Possibilidade. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausente violência e pena inferior a 4 anos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 269.6226.1653.9123

15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e resistência. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Presente o dolo de receptar a partir do exame das circunstâncias. Prova testemunhal suficiente a demonstrar a resistência. Depoimento dos policiais militares. Ajuste no coeficiente de fixação da pena-base do crime de resistência. Parcial provimento

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Doc. 603.1353.2473.6963

16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 900.8006.5999.9558

17 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 150.3743.4008.1900

18 - TJSP. Resistência. Caracterização. Alegação pelos agentes policiais que, quando iam se aproximar para fazer a abordagem, o réu e seu comparsa empreenderam fuga e o réu começou a atirar. Reconhecimento do crime de resistência pela oposição à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-la. Majoração da pena mínima para o crime de resistência justificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7227.7700

19 - STJ. Concordatária. Resistência em classificar o crédito como de direito. Impugnação. Sucumbência.

«Custas e honorários não são devidos pela sucumbência, não havendo resistência da Concordatária ao classificar erroneamente o crédito do Impugnante.»

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Doc. 264.3413.2879.6013

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de res... ()

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Doc. 187.8824.4000.1000

21 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Créditos de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco.

«1 - A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20/06/2016. 2 - Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a verificação da existência de resistência injustificada por parte do fisco à pretensão do contribuinte e do correspondente direito à correção monetária. 3 - Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 670.2983.8405.9944

22 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto, resistência e desacato, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato pelo de resistência. Pena inicial de 01 ano e 02 meses de reclusão, 11 dias-multa, e 09 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência, e (ii) reconhecimento do concurso fo... ()

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Doc. 354.6601.2271.9807

23 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Exibição - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contrato exibido - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de exibição RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 932.6412.8295.4237

24 - TJSP. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo.

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Doc. 440.7489.4493.3552

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 212.0772.5000.5200

26 - TRF4. Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A mera fuga à perseguição policial não caracteriza o delito de resistência.»

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Doc. 103.1674.7454.4400

27 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 422.2162.6226.5706

28 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida; Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 309.9147.4950.8930

29 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Produção antecipada de provas - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contratos exibidos - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 715.9813.4904.9395

30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs, a apreensão de DOIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS e 01 PISTOLA, os tiros efetuados pelos meliantes em desfavor da guarnição, os explosivos arremessados na fuga e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «COMANDO VERMELHO» - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integr... ()

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Doc. 662.0324.9756.8055

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Washington Luís Ramos foi condenado a seis anos de reclusão por tráfico de drogas e dois meses e doze dias de detenção por resistência. A defesa apelou, buscando absolvição pela resistência, desclassificação do tráfico para porte, e outras reduções de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por resistência e (ii) a possibilidade de desclassificação do tráfico de drog... ()

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Doc. 344.2816.4237.2794

32 - TJSP. Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput», todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido

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Doc. 792.3218.9673.7742

33 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Resistência - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para tráfico - Quantidade e variedade de drogas - Pena-base fixada no mínimo legal para resistência - Segunda fase - Pelo Tráfico - Reincidência e Confissão - Provimento ao recurso para efetuar a compensação integral da agravante com a atenuante - Resistência - Pena exasperada pela reincidência - Terceira fase - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado de rigor para o tráfico - Regime semiaberto para o delito de resistência - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso parcialmente provid

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Doc. 216.6145.6657.0354

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Determinar se houve resistência do Réu, justificando a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Réu apresentou o documento solicitado após ser instado, não caracterizando resistência ao pedido. Notificação extrajudicial apres... ()

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Doc. 103.1674.7225.9900

35 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Resistência da fazenda. Verba devida.

«Havendo resistência por parte da Fazenda e tornando-se a cautelar litigiosa, cabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo que se trate de depósito para suspender a exigibilidade do tributo.»

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Doc. 1688.3931.1310.1500

36 - TJSP. Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados Ementa: Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados pessoais quando solicitado no plantão da delegacia. Necessidade de condenação, haja vista a comprovação de autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelo policial militar, além da confissão quanto ao crime de resistência. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir sua reprimenda ao montante de 6 meses, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 623.6252.0590.3226

37 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luiz Carlos Fernandes foi condenado por furto qualificado e resistência, com pena substituída por restritivas de direitos. A defesa apelou por absolvição alegando insuficiência de provas e resistência passiva, ou, subsidiariamente, reconhecimento de tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se há provas suficientes para a condenação por furto qualificado e resistência, e (b) se é cabível o reconhecimento da tentativa no crime de furto. III. Raz... ()

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Doc. 696.2502.5396.9842

38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Everton Ribeiro da Silva foi condenado a 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão por roubo e 02 meses e 10 dias de detenção por resistência, além de 16 dias-multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória no roubo e atipicidade na resistência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e (ii) a tipicidade da conduta de resistência. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 702.5775.1012.9523

39 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Falsa Identidade. Resistência. Lesão corporal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado quanto à condenação relativa aos crimes de resistência e lesão corporal. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, corroborados por fotografias e exames periciais. Impossibilidade de absorção do delito de lesão corporal pelo de resistência. Inteligência do art. 329, §2º, ... ()

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Doc. 299.5965.2140.6704

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos

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Doc. 842.3309.5615.4520

41 - TJSP. Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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Doc. 447.1044.9276.7262

42 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso da defesa. 1. Prova insuficiente para a responsabilização do réu pelo crime de resistência. 2. Não restou bem evidenciada uma real conduta do apelante de oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato dos agentes públicos. Não se pode descartar que houve a chamada resistência passiva, que não configura o delito. 3. Hipótese de absolvição por falta de provas. Recurso provido.

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Doc. 360.3625.1961.3190

43 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid

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Doc. 134.3833.2000.7700

44 - STJ. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Resistência. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 22.

«8. Havendo resistência da litisdenunciada, mostra-se de rigor haver condenação aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7529.2800

45 - TJMG. Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.»

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Doc. 859.9259.8477.4513

46 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o c... ()

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Doc. 153.9805.0000.7400

47 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.

«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Para fins de verificação da resistência, deve ser levado em conta os termos da contestação apresentada, e não o resultado do laudo pericial, pois, assim como ele não é objeto de decisão judicial na sentença que o homologa em ação cautelar de produção antecipada de provas, também não p... ()

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Doc. 239.3446.5071.0866

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 230.4041.0866.8776

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade no âmbito do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas da prática do delito de latrocínio, bem como do crime de resistência, pelo paciente, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável na via do writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 816.1027.9071.7509

50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Felipe de Oliveira Rodrigues foi condenado por resistência e falsa identidade, com pena de 10 meses e 25 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa apelou, buscando absolvição do crime de falsa identidade e redução das penas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu configura crime de falsa identidade e (ii) se as penas aplicadas são adequadas.III. Razões de Decidir3. A conduta de falsa identidade foi considerada at... ()

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