Salario In Natura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3424.4000.5300

1 - TRT3. Salário in natura veículo. Fornecimento de veículo pela empresa. Salário in natura. Caracterização.

«Constitui salário in natura o oferecimento de veículo pela reclamada, quando demonstrada a desnecessidade de sua utilização para o trabalho, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 367/TST. Tratando-se de gerente, plantmanager, que passa a maior parte do tempo na planta da empresa, a oferta empresarial, configura parcela de natureza salarial.»

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Doc. 136.2322.3002.7700

2 - TRT3. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do .»

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Doc. 103.1674.7539.0200

3 - TRT2. Salário in natura. Aeronauta. CLT, art. 458.

«Não configuradas a gratuidade e habitualidade na concessão das passagens, nos moldes exigidos pelo , não se há de cogitar de fornecimento de salário in natura.»

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Doc. 175.8173.5000.3400

4 - TRT2. Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

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Doc. 154.5442.7004.2900

5 - TRT3. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do .»

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Doc. 166.0090.4000.6600

6 - TRT4. Salário in natura. Integrações.

«O pagamento de aluguel pela utilização do automóvel, cujo uso em serviço está previsto em contrato de locação firmado entre empregado e empregador, não caracteriza salário «in natura» para efeitos do disposto no Não se tratando de hipótese de fornecimento a título gratuito, não se pode falar em natureza contraprestativa da vantagem, descabendo a integração dos valores recebidos na remuneração do reclamante. [...]»

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Doc. 103.1674.7368.8800

7 - TRT2. Salário «in natura». Alimentação e transporte. Caracterização como ajuda de custo. CLT, art. 457, § 2º.

«O auxílio alimentação e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, não constituem salário «in natura». Tratando-se de títulos que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela não incorporável aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percepção para a efetiva prestação do serviço.»

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Doc. 190.1062.9012.3700

8 - TST. Família. Salário in natura. Integração. Filiação ao pat.

«A Corte Regional aplicou o entendimento da OJ-133-SDI-I, ressaltando que a empresa demonstrou, de forma documental, a sua inscrição no PAT; que a Lei 6.321/1976 ampara a não integração da parcela à remuneração e que ocorreu a retirada do caráter salarial em face da participação do empregado no custeio da alimentação. Assim, a pretensão do autor de demonstrar a natureza remunerátória da verba «salário in natura» esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7486.9600

9 - TRT2. Salário «in natura». Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.

«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura», mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.»

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Doc. 143.1824.1079.8200

10 - TST. Salário «in natura». Veículo.

«Observa-se da leitura do acórdão regional, que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na prova produzida e valorada, chegando à conclusão de que a utilidade fornecida pelo empregador - um veículo, no caso - era utilizada para o labor, não se tratando de salário in natura. Estando a decisão recorrida amparada no conjunto probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agrav... ()

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Doc. 136.7681.6003.8700

11 - TRT3. Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.

«O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.»

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Doc. 103.1674.7282.0300

12 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura». Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura».»

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Doc. 166.0114.9000.7500

13 - TRT4. Salário in natura. Alimentação.

«O custeio pelo empregado de parcela ínfima da alimentação fornecida pelo empregador que arca com a maior parte do benefício, não retira o caráter salarial da parcela. [...]»

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Doc. 185.9485.8001.2600

14 - TST. Salário in natura. Aluguel.

«Revelado, no acórdão, que a parcela tinha natureza salarial (Súmula 126/TST), não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 367/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0006.2700

15 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

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Doc. 142.5855.7022.4600

16 - TST. Salário in natura. Fornecimento de automóvel e celular.

«O Regional manteve a sentença a qual indeferiu a caracterização do veículo e do celular fornecidos ao reclamante como salário in natura, por entender que o caso subsume-se à previsão da Súmula 367/TST, I. E consta das provas explicitadas no acórdão recorrido que o veículo era essencial para o desempenho do trabalho do autor, circunstância que, de fato, atrai a incidência da Súmula 367/TST, I, segundo a qual «a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empreg... ()

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Doc. 103.1674.7311.4000

17 - TRT15. Salário «in natura». Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.

«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus» salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.»

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Doc. 165.9854.9000.4300

18 - TRT4. Salário in natura. Habitação.

«Caso em que a habitação concedida ao reclamante, em imóvel do próprio empregador, não teve relação com a execução do trabalho, não se mostrando indispensável para a realização das suas tarefas, como vendedor de carros, com o que caracterizava contraprestação ao trabalho, possuindo, pois, natureza salarial, na forma do Recurso das reclamadas desprovido no aspecto. [...]»

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Doc. 166.0135.7000.6200

19 - TRT4. Salário in natura. Moradia e veículo.

«Utilidades não indispensáveis para a execução do trabalho, tratando-se de mero benefício pela prestação dos serviços. Fornecimento gratuito que ratifica a natureza contraprestativa das vantagens, cuja integração ao salário se determina, para todos os fins. [...]»

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Doc. 143.1824.1087.4100

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário in natura.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 118.5103.9000.2100

21 - TST. Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.»

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Doc. 11.6663.9000.1600

22 - TRT2. Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

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Doc. 185.8710.2000.5200

23 - TST. Salário in natura. Arestos inespecíficos.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296/TST, I, tampouco aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7343.7000

24 - TST. Salário. Auxílio médico. Natureza jurídica. Participação insignificante do empregado. Salário «in natura» não caracterizado. CLT, art. 458.

«O auxílio médico concedido ao trabalhador pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial. Trata-se de vantagem que o empregador confere ao empregado com cunho nitidamente social. Observe-se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros danos. Também é dever dos governantes conferir a todos os homens o acesso universal e igual... ()

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Doc. 171.3560.7006.9500

25 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. «é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei 7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciári.» (AgInt no REsp 1.575.672/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 142.5854.9019.1800

26 - TST. Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa , «a». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9007.7000

27 - TST. Salário in natura. Moradia.

«O Tribunal Regional respaldou-se no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, que demonstrara que a habitação fornecida pela reclamada não era essencial para a execução dos serviços, mas um benefício ao reclamante. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126/TST desta Corte).»

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Doc. 103.1674.7511.6500

28 - TRT2. Salário «in natura». Bancário. Alimentação fornecida por imposição de convenção coletiva. Súmula 241/TST. CLT, art. 458.

«Se a alimentação é fornecida por imposição de norma coletiva, e não por iniciativa do empregador, a regra deve ser interpretada de forma restritiva. Não se pode entender que a obrigação vai além daquilo a que a parte se obrigou. Evidente que o empregador não teve o propósito de remunerar o trabalho com tal prestação. Natureza salarial não configurada. Sentença mantida.»

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Doc. 154.6474.7002.1200

29 - TRT3. Salário in natura. Telefone. Salário-utilidade. Uso de celular. Norma coletiva. Não configuração.

«O celular fornecido e custeado pela empregadora por ser necessário à execução do trabalho não tem natureza contraprestativa, e não configura salário-utilidade, como pretendido na espécie, ainda que possa ser usado eventualmente para fins particulares, com o pagamento sem distinção pela empresa, tanto mais que isto era previsto e determinado pela norma coletiva.»

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Doc. 103.1674.7452.3600

30 - TRT2. Salário «in natura». Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador.»

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Doc. 136.2600.1002.4200

31 - TRT3. Habitação. Salário in natura – habitação.

«A distinção do caráter contraprestativo ou não da utilidade fornecida perpassa, no caso, por verificar se o pagamento do aluguel da moradia do autor era feito com o intuito de tornar viável a própria prestação de serviços. Não foi comprovada, contudo, a necessidade do custeio da habitação do reclamante para a consecução dos serviços. Esse custeio, em realidade, retirava do empregado uma despesa pessoal a que estaria submetido em face da mudança de cidade. Tem-se, assim, que o p... ()

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Doc. 103.1674.7361.9100

32 - TRT2. Salário «in natura». Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2050.9004.9900

33 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 2 - Os benefícios do § 2º do , entre os quais estão o oferecimento de planos de assi... ()

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Doc. 183.2032.1005.5100

34 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 2 - Os benefícios do § 2º do , entre os quais estão o oferecimento de planos de assi... ()

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Doc. 103.1674.7343.3400

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura». Não-incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c».

«O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado «in natura», ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.»

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Doc. 103.1674.7452.3700

36 - TRT2. Salário «in natura». Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.

«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento ... ()

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Doc. 176.5892.8007.8900

37 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 2. Os benefícios do § 2º do , entre os quais estão o oferecimento de planos de assist... ()

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Doc. 190.1062.9000.8700

38 - TST. Integração das utilidades. Salário in natura. Fornecimento de veículo e telefone celular para o trabalho e uso particular.

«Conforme se denota do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o veículo e o aparelho de telefone celular fornecidos pela empresa eram imprescindíveis para o trabalho, não obstante pudessem também ser utilizados pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento acerca da matéria já se encontra pacificado nesta Corte por meio da Súmula 367/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7410.6500

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura». Não incidência da contribuição previdenciária. Pagamento em espécie. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c».

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. Deveras, afasta-se a exação tributária quando o pagamento é efetuado «in natura»; vale dizer: quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.»

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Doc. 238.5719.9460.0370

40 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO «IN NATURA". SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 337.3435.4539.2787

41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL VARIÁVEL. SALÁRIO IN NATURA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 975.0582.1372.6398

42 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS IN ITINERE . SALÁRIO IN NATURA . TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No início da minuta de recurso, em topologia separada das razões recursais, a Reclamada transcreveu a integralidade dos capítulos em que o acórdão regional decidiu sobre os temas «intervalo intrajornada e reflexos», «insalubridade», «honorários periciais», «horas in itinere «, «salário in natura « e «tempo à disposição". Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, esse expediente não atende à regra contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Trata-se de contrato de terceirização de serviços firmado entre empresas privadas. Nesse contexto, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora direta faz surgir a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do item IV da Súmula 331/TST . Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 147.3592.0000.5100

43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Programa de alimentação do trabalhador. Salário in natura. Desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não incidência da contribuição previdenciária. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.2784.0001.9700

44 - TRT3. Salário in natura. Caracterização. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado.

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos pro... ()

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Doc. 103.1674.7395.1900

45 - TRT2. Salário «in natura». Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

«Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. «Entendimento já consagrado do TST (OJ 246). Conclusão em contrário atentaria contra o bom senso e contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao f... ()

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Doc. 387.5378.1033.7204

46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTER E INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO - VALORES PAGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO IN NATURA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 190.1063.6016.9900

47 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Salário in natura. Integração. Arestos inespecíficos.

«O recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b», da CLT, o que impossibilita, de plano, a análise da alegada ofensa aos dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que os arestos transcritos pela reclamada não ensejam o processamento do recurso, pois não examinam a questão sob o enfoque da norma coletiva debatida no v. acórdão regional, não atendendo, pois a exigência contida na mencionada alínea «b» do texto, art. 896 consolidad... ()

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Doc. 181.9292.5006.6100

48 - TST. Salário in natura. Despesa com aluguel.

«No que se refere ao valor pago a título de aluguel, verifica-se, da leitura das razões de recurso de revista, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no acórdão regional, de que, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a necessidade do fornecimento da habitação. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra... ()

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Doc. 223.4342.3249.3528

49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST - SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA 337/TST - HORAS EXTRAS. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 155.3422.7001.7900

50 - TRT3. Salário in natura. Alimentação. Vale alimentação. CLT, art. 458. Integração salarial.

«1.Na esteira da jurisprudência cristalizada pelo TST, como regra, o vale alimentação possui natureza salarial, ainda que, para concessão do benefício, haja a participação do empregado: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.» (Súmula 241/TST). 2. O caráter salarial da parcela pode ser elidido tanto pela participação do e... ()

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