Trabalho Aos Domingos E Aos Feriados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5020.6300

1 - TST. Trabalho aos domingos e feriados.

«A conclusão do Tribunal Regional pelo trabalho aos domingos e feriados sem demonstração do devido pagamento está amparada na presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial nos meses em que ausentes os controles (Súmula 338/TST, I, do TST) e na prova dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7367.0100

2 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Regime de trabalho 5x1. Realização do trabalho aos domingos e feriados. Extras indevidas. CLT, art. 58.

«É da natureza desse regime a realização de trabalho em dias de repouso, o que freqüentemente ocorrerá envolvendo os domingos e ocasionalmente os feriados.»

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Doc. 163.5910.3005.8300

3 - TST. Jornada de trabalho. Labor aos domingos e feriados.

«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 100%, das horas laboradas aos domingos e feriados, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST itens I e II,... ()

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Doc. 181.7845.4003.3000

4 - TST. Trabalho aos domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«Mantida a decisão regional quanto à inaplicabilidade do regramento do , I ao empregado e registrado o labor em domingos e feriados a partir da análise da conjuntura probatória dos autos, a condenação ao pagamento em dobro dos referidos dias é medida que se impõe, nos termos da Súmula 146/TST. Assim, estando a decisão alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior, não se divisam as violações indicadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0008.6900

5 - TST. Trabalho aos domingos e feriados. Hora extra. Adicional de 100%.

«Constata-se que a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revisa de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9003.1200

6 - TST. Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2504.1001.2400

7 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Domingos e feriados trabalhados. Jornada 12 x 36.

«A jornada especial a que se submetia a autora (12 horas de trabalho por 36 de descanso), à evidência, visa a compensar os descansos semanais (a serem gozados preferencialmente, mas não obrigatoriamente, aos domingos) e desta forma, também, os feriados, que não devem ser pagos em dobro, não se exigindo do empregador outra folga compensatória, em virtude da possibilidade de ter havido trabalho em algum dia de domingo ou feriado naquela semana. Vale dizer, o empregado que trabalha neste ti... ()

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Doc. 205.9750.4019.0039

8 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO EXERCIDO TAMBÉM AOS DOMINGOS E FERIADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

INOBSTANTE MEU ENTENDIMENTO PESSOAL SEJA NO SENTIDO DE QUE, DO CÁLCULO DA REMIÇÃO, HÁ QUE SE SUBTRAIR OS DOMINGOS E FERIADOS, QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ENTENDO QUE, NO PRESENTE CASO, VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (QUE CONSIDEROU OS DIAS DE DESCANSO PARA A REMIÇÃO), ANTE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE O APENADO LABOROU NESTES ESPECÍFICOS DIAS, JÁ QUE O «TRABALHO NA FUNÇÃO DE PADEIRO É REALIZADO TODOS OS DIAS DA SEMANA". ... ()

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Doc. 181.9575.7006.2200

9 - TST. Labor aos domingos e feriados. Folgas compensatórias. Pagamento em dobro indevido.

«Demonstrada no acórdão recorrido a concessão regular de folgas compensatórias pelos domingos e feriados trabalhos, não há que se falar em contrariedade à Súmula 146/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, I, pois não partem da mesma realidade fática delineada pelo Tribunal Regional de que havia a concessão de folgas compensatórias pelo labor em domingos e feridos, na qual alicerçada a improcedência do pedido das eventuais diferenças a favo... ()

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Doc. 154.5443.6000.5200

10 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Labor em domingos e feriados.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do trabalho aos domingos, sem, contudo, alcançar os feriados efetivamente trabalhados. Nesse sentido, dispõem a OJ 14 das Turmas desse Regional e a Súmula 444/TST.»

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Doc. 166.0094.2000.2900

11 - TRT4. Jornada de trabalho. Regime de compensação 12x36. Invalidade. Domingos e feriados.

«Muito embora reconhecida a invalidade do regime compensatório de 12x36, este sistema contempla folgas referentes ao dia de repouso semanal, ainda que em outro dia da semana que não o domingo, o que torna indevido o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos. Todavia, isso não ocorre em relação aos feriados, cujo número não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de form... ()

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Doc. 154.1431.0004.2500

12 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Domingos e feriados trabalhados. Jornada de 12 X 36.

«No regime de compensação 12 x 36, o trabalho em domingos não implica em seu pagamento dobrado, uma vez que a legislação pertinente admite a concessão do repouso semanal remunerado, preferencialmente, nesses dias (, e art. 7º, inciso XV, da CR). Tal fato não ocorre, porém, em relação aos feriados, por serem repousos específicos e ocasionais, legalmente tipificados. Portanto, o feriado laborado há de ser remunerado em dobro, nos moldes do Lei 605/1... ()

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Doc. 161.9070.0019.9200

13 - TST. Jornada de trabalho. 7. Domingos e feriados.

«De acordo com o Tribunal Regional a previsão contida em norma coletiva, acerca do trabalho aos domingos e feriados, apenas previa a forma de pagamento da hora normal e não da hora extraordinário. Diante disso, o Tribunal Regional concluiu também serem devidas ao reclamante o pagamento em dobro das horas extraordinárias trabalhadas nesses dias, porém apenas quando não compensadas na mesma semana, ou na semana imediatamente seguinte. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de f... ()

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Doc. 142.5855.7002.1800

14 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias e vale-transporte pelo trabalho aos domingos e feriados. Multas convencionais.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o , III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja t... ()

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Doc. 181.9292.5017.0800

15 - TST. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. Ônus da prova. Não apresentação dos controles de jornada.

«Destaca-se, inicialmente, que, consoante decidido no tópico anterior, o autor não se insere no disposto no inciso I do , pois, apesar de trabalhar externamente, a empresa exercia controle sobre a sua jornada de trabalho. Com efeito, dispõe o item I da Súmula 338/TST desta Corte que: «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequê... ()

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Doc. 190.1071.0009.8700

16 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados laborados.

«O TRT não examinou a questão relativa ao enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do inciso I da Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297/TST. Quanto aos domingos e feriados laborados, o Regional consignou expressamente que, apesar de não ter havido labor além da 44ª hora semanal, ficou provado o trabalho em domingos e feriados, não tendo... ()

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Doc. 190.8963.9001.5700

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras) e quebra de caixa.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 11.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23/4/2014), aplicando a sistemática previstano , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas ext... ()

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Doc. 181.9292.5012.8100

18 - TST. Comércio varejista. Prestação de serviços aos domingos e feriados. Necessidade de autorização em norma coletiva e na legislação municipal.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, em que pese a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos, a legislação municipal vigente veda essa prática. Diante disso, o autor defende que o reclamado deve se abster de utilizar a mão de obra de seus empregados enquanto «existir convenção coletiva em vigor que proíba a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos situados em municípios que contenham norma mun... ()

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Doc. 103.2110.5053.6500

19 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.»

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Doc. 103.1674.7309.5900

20 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.»

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Doc. 144.5285.9003.4700

21 - TRT3. Domingos e feriados. Regime 12x36.

«O trabalho em domingos é próprio do regime 12x36, pois a escala de trabalho segue a sequência de dias alternados, recaindo normalmente em domingos, sem prejuízo para o trabalhador, que usufrui folgas regulares de 36 horas. O mesmo não se diz em relação aos feriados. Tal regime não afasta o direito do trabalhador em receber a dobra pelo efetivo labor em tais dias, uma vez que as horas de repouso são uma retribuição pela estafante jornada de doze horas ininterruptas de trabalho, não ... ()

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Doc. 181.9575.7004.0500

22 - TST. Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«É entendimento desta Corte que, no caso de trabalho em escala, a folga do empregado deve coincidir com o domingo ao menos a cada sete semanas de trabalho. Infere-se do acórdão regional que, quando não concedido o repouso semanal remunerado aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória em outro dia da semana. No caso, o autor laborava em regime de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, pelo que o repouso semanal remunerado coincidia pelo menos uma vez com o domingo ... ()

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Doc. 221.8775.5554.0263

23 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no , quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal ... ()

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Doc. 181.7845.0000.6600

24 - TST. Horas extras. Domingos e feriados laborados.

«O Regional condenou o reclamado ao pagamento, como extra, das horas laboradas aos domingos e feriados, pois a norma coletiva de trabalho dispõe, expressamente, que «os domingos e feriados serão dias de descanso obrigatório e remunerado, inclusive para os empregados comissionistas e de supermercados» (destacou-se). Desse modo, havendo previsão em norma coletiva de trabalho acerca da obrigatoriedade de folgas aos domingos e feriados, devem ser pagas, como extras, as horas laboradas nesses ... ()

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Doc. 800.7274.4460.0843

25 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT ressaltou que a «sistemática adotada pelo réu de conceder folgas em sábados e domingos de forma alternada termina por implicar trabalho por sete dias consecutivos, o que basta para ensejar o direito ao pagamento em dobro das horas laboradas em dias de repouso. Incide no aspecto a e a Súmula 146/TST» . O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST,... ()

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Doc. 161.9070.0013.4000

26 - TST. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. Súmula 146/TST.

«No caso, as instâncias ordinárias concluíram que «o autor demonstrou por amostragem trabalho em folga e feriado sem a devida contraprestação». Assim, nos termos do e da Súmula 146/TST, sendo verificado labor aos domingos, folgas e feriados, sem a devida contraprestação, o trabalho nesses dias deve ser pago em dobro. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 144.5332.9000.3500

27 - TRT3. Repousos semanais remunerados. Domingos e feriados.

«A Lei 605/1949 faz distinção da terminologia dos domingos e feriados, pois os primeiros correspondem a vinte e quatro horas consecutivas de descanso após seis dias de trabalho que, preferencialmente, devem ser aos domingos, enquanto os feriados advêm de disposição legal. Contudo, ambos são repousos remunerados e, no caso de prestação habitual de horas extras, devem ser calculados os reflexos sobre RSR, incluindo os feriados.»

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Doc. 165.6805.8002.5800

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de... ()

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Doc. 138.9340.7704.8556

29 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - DSR. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 143.2294.2030.5500

30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras. Labor aos domingos e feriados.

«À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o , II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho.»

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Doc. 181.7845.7004.8100

31 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho prestado em domingos e feriados.

«O Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque das regras da distribuição do ônus da prova. E, sem expor os fundamentos pelos quais considerou inválidos os cartões de ponto, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, nada referindo acerca da Súmula 338/TST. Não foram interpostos Embargos de Declaração, operando-se a preclusão (Súmula 184/TST). Nessas circunstâncias, resta inviabilizado o reconhecimento da ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e 372 do... ()

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Doc. 181.9772.5009.1200

32 - TST. Horas in itinere. Condenação ao pagamento com adicional de 100%. Trabalho superior a duas horas extras diárias e em domingos e feriados.

«1. Como se depreende do acórdão recorrido, a condenação ao pagamento de diferenças de horas in itinere, pela consideração do adicional de 100% em vez de 50%, decorreu da constatação de que efetivamente houve dias nos quais o reclamante prestou horas extras além da segunda diária, hipótese em que os acordos coletivos previam pagamento do adicional de 100%. 2. Assim, para acolher a assertiva recursal de que o recorrido «nunca trabalhou mais do que duas horas» e, nesse passo, con... ()

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Doc. 178.1414.2233.6481

33 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A corte a quo, após valorar a prova produzida, mormente a oral, concluiu que «seja pelo seu caráter genérico, seja pela fragilidade da prova, a pretensão relativa aos feriados não prospera» e, em arremate, que «Sendo este o conteúdo da prova, sendo evidente que alguns depoimentos extrapolam os próprios limites apontados na exordial, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, racionalidade e livre convencimento, fixa-se a seguinte jornada para o autor: a partir ... ()

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Doc. 181.9292.5010.4200

34 - TST. Repouso semanal remunerado e feriado. Trabalho aos domingos. Desfundamentado.

«A própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7008.2200

35 - TST. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do , II, faz jus ao pagamento em dobro dos domingos laborados. Os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, pois o direito ao descanso semanal remunerado insere-se tanto na esfera constitucional quanto infraconstitucional dos trabalhadores, não havendo margem para se inferir que o , II, além das horas extraord... ()

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Doc. 190.1071.0007.4000

36 - TST. Auxílio alimentação em domingos e feriados.

«Com base na prova dos autos, o Tribunal Regional conclui que o autor não tinha como realizar suas atribuições rotineiras dentro da jornada normal de trabalho, extrapolando a jornada diária e não usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, além de laborar aos sábados (dois por mês) e domingos (um por mês)na mesma jornada, ou seja, de 8h as 20h. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o ... ()

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Doc. 172.5330.4002.1200

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre banco de horas e trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Omissão. Contradição entre a parte dispositiva do julgado e a

«1. A decisão anterior não se manifestou quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o trabalho extraordinário realizado sobre a rubrica banco de horas e aquele realizado aos domingos e feriados. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (In... ()

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Doc. 140.6234.4767.3458

38 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 643.3407.2304.6882

39 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO CLT, art. 62, II. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que pretende o pagamento em dobro dos dias de repouso trabalhados e não compensados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o empregado exercente de cargo de confiança, nos termos do , II, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas e na Subseção I Especial... ()

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Doc. 900.6123.5212.9731

40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL - NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O AUTOR DO ROL DOS TITULARES DO DIREITO - DISTINÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - INOCORRENTE - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

questão diz respeito à interpretação de norma coletiva, e, sendo assim, o cabimento do Recurso de Revista está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, «b», da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 681.8213.8554.1888

41 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BANCÁRIO. CLT, art. 62, II. TRABALHO EM DOMINGOS. DOBRA DEVIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, por decisão unipessoal, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos, não compensados, a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, da leitura dos arts. 7º, XV, da CF; 67 da CLT e 1 º e 5 º da Lei 605/1949, depreende-se que todos os empregados têm direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e aos feriados, não havendo exceção quanto aos trabalhadores que exerçam cargo de gestão na forma do CLT, art. 62, II. Aplicável a esses empregados o disposto na Súmula 146/TST, acerca do pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos não compensados. Não há falar em contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, pois a decisão unipessoal apenas resolveu a questão jurídica controvertida e, para tanto, não era necessário o revolvimento de fatos e provas, ficando relegada à fase de liquidação a apuração de fato controvertido eventualmente não definido nas instâncias ordinárias. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 486.9250.9413.6625

42 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL 1) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras decorrentes da não configuração de cargo de confiança, do intervalo intrajornada, do trabalho aos domingos e feriados, dos reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e dos honorários advocatícios de sucumbência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com ... ()

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Doc. 914.3238.8628.4685

43 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS OU FERIADOS NÃO COMPENSADOS NA MESMA SEMANA. ADICIONAL DE 100%. APURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no recurso de revista, a parte recorrente não atendeu à norma do, III do § 1º-A do , pois deixou de atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados no acórdão cuja revisão é pretendida. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 185.9937.1238.8194

44 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PAGAMENTO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que ficou constatada a prestação de horas extras, o desrespeito ao intervalo interjornadas e o trabalho em domingo e feriados, sem o devido pagamento ou compensação. Em relação aos cartões de ponto, a Corte consignou que, em diversas oportunidades, há registro apenas do horário de entrada ou de saída e, em outras ocasiões, não consta o horário efetivo de trabalho, registrado apenas como abonos e afins. ... ()

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Doc. 154.7194.2005.1500

45 - TRT3. Hora extra. Divisor negociação coletiva. Sábados equiparados a domingos e feriados. Horas extras. Divisor 200.

«Constatado nos autos que a negociação coletiva equiparou os sábados aos domingos e feriados (descansos remunerados) para fins de apuração de horas extras e que os espelhos de ponto retratam a duração contratual do trabalho de 40 horas semanais, impõe-se a observância do divisor 200 para fins de apuração das horas extras laboradas, consoante a aplicação analógica da Súmula 124, I, «b» do TST em conjunto com a Súmula 431/TST.»

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Doc. 136.2322.3001.7800

46 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 5 x 2. Domingo/feriado. Escala 5 x 2 – feriados.

«É razoável admitir que eventualmente o trabalho em regime de escala obrigue à prestação de serviços no domingo. Este dia, originariamente destinado ao repouso, poderá ser trabalhado, sem que isto importe em obrigatoriedade de pagamento dobrado (desde que o descanso se faça observar em dia diverso, durante a semana), já que a norma não determina a folga aos domingos, unicamente, mas «preferencialmente» aos domingos, o que tem essência diversa. Entretanto, não se pode perder de vis... ()

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Doc. 800.6139.8604.9925

47 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO . SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 262.1599.6687.1656

48 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que as questões relativas às diferenças de horas extras, do trabalho em domingos e feriados e do adicional noturno foram solucionadas a partir da interpretação da norma específica da categoria (Lei 7.183/84) , a qual foi aplicada aos cálculos elaborados pela perícia contábil, que concluiu haver ... ()

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Doc. 190.1071.8004.9900

49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cartões de ponto. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno. Labor aos domingos e feriados. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou «não haver prova suficiente para afastar o conteúdo dos registros eletrônicos de horário, porquanto a prova testemunhal produzida mostra-se dividida a respeito». Consignou, para tanto, que: «embora as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante tenham afirmado que os registros de horários poderiam ser manipulados pelo supervisor, não contendo a integralidade das horas extras, as duas testemunha... ()

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Doc. 564.6314.5718.3751

50 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.

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