Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 907/STF. Acidente de trânsito. Fuga do local. Crime de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Penal e processual penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305 - Código de Trânsito Brasileiro. Análise da constitucionalidade do tipo penal à luz da CF/88, CF/88, art. 5º, LXIII. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

4 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

6 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO

9 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

12 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CRIME DO CTB, art. 305 (fuga do local do acidente). PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. TEMA 907 STF. ADC 35. CONDENAÇÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

14 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.

15 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

16 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fuga do local do acidente de trânsito. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

18 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. O cerne do princípio do «nemo tenetur se detegere» reside em assegurar ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.

20 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

23 - TJSP. Lesão corporal culposa grave na condução de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e da testemunha no sentido de que o réu praticou manobra imprudente no trânsito, que causou o acidente e lesionou gravemente o ofendido. A mera presença de pessoas no local não oferece risco ao autor da lesão que autoriza a evasão do local. Ação incisiva de outros motociclistas que só ocorreu após a insistente fuga do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Indenização razoável e modesta fixada em favor da vítima de debilidade permanente. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, omissão de socorro e fuga do local de ocorrência de trânsito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Fuga. Ausência de contemporaneidade não configurada. Agravante em local incerto e não sabido. Agravo regimental improvido.

30 - STM. Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito, majorada pela omissão de socorro à vítima, e fuga do local do sinistro, em concurso material (art. 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997, tudo na forma do CP, art. 69). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas indeferidas pela origem, fundamentadamente. Impertinência. Alegada violação de incomunicabilidade de testemunha. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Lesões corporais atestadas pericialmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, mais declarações de Policiais Civis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento relativa à omissão de socorro bem reconhecida. Fuga do local do sinistro. Dolo presente. Conduta típica. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de redução. Substituição da corporal. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada, em montante adequado. Manutenção. Escorreita aplicação de suspensão da CNH (CTB, art. 293). Alteração inviabilizada. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e triplo homicídio qualificado tentado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

34 - TJSP. OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL NO TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 121 - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal e fuga do local do acidente. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena-base. Ilegalidade flagrante não apontada. Impossibilidade de análise. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa por restritiva. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e fuga do local de acidente de trânsito. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.

39 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.

41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e roubo seguido de morte. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.

43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Disparos de arma de fogo, à espreita, em via pública, contra policial militar. Fuga em veículo fruto de crime. Maus antecedentes. Foragido. Revisão periódica da prisão. Agravante em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de revisão da prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

44 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - STJ. «habeas corpus». Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi». Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Qualificado. Fuga. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

48 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.