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1 - TRT4. Assistente de aula ou tutor. Não enquadramento como professor.
«Não é professor o empregado que, na condição de assistente de aula ou tutor, não exerce a docência, mas sim atividades administrativas e de assistência ao professor, como a mera aplicação de provas ao invés da sua elaboração, ou o simples registro de notas e gabaritos no sistema, ao invés da efetiva avaliação dos alunos. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT4. Diferenças salariais. Professor tutor. Exercício da atividade de docência.
«Ainda que se considere a importância do trabalho desenvolvido pelo professor tutor para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem no ensino à distância, as atividades de acompanhamento, orientação e aplicação de atividades pré-elaboradas não se confundem com as atividades específicas do professor, que é o responsável pela pesquisa/preparação das aulas, transmissão dos conhecimentos e avaliação, consistente na confecção das provas e atribuição de notas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO TUTOR DE PESSOA INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas em face da sentença parcial procedência da ação de repetição de indébito II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade da instituição financeira nos diversos empréstimos realizados pelo tutor da requerente, na conta de recebimento de benefício de pensão. III. Razões de decidir. A concessão de empréstimos nos casos de conta bancária de incapaz sob tutela deve ser precedida de autorização judicial. Instituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, CPC, art. 458, I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia - física ou mental - , percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TUTOR. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A recorrente em seu agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. A parte agravante não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a artigo, da CF/88. Incidência dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. RECURSO DE REVISTA. TUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que « não há espaço fático ou normativo para enquadramento da parte reclamante como professora ». 2. Logo, para se chegar à conclusão diversa, portanto, é inevitável o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo internacional - Pretensão de autorização para transporte de coelho na cabine da aeronave - Descabimento - Não configurada situação excepcional como em caso de mudança para país estrangeiro ou necessidade terapêutica do tutor, que justifique a autorização pretendida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido.
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltado a compelir companhia aérea a providenciar o embarque de cachorro na cabine da aeronave, fora da caixa, junto ao seu tutor. Cão que tem peso maior do que o permitido pela companhia aérea para embarque na cabine. Decisão que não é teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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10 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos ajuizada contra dono de cachorro de porte perigoso (pitbull) - Lesão corporal permanente e abalos psicológicos decorrentes de dois ataques do cão, um deles na rua/calçada - Culpa do dono/tutor, que foi negligente e descumpriu o dever de guarda e vigilância - Responsabilidade objetiva reconhecida - Aplicação dos arts. 186, 927 e 936 do Código Civil - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 e estéticos no valor de R$ 5.000,00, conforme sugerido - Recurso do réu não provido, provido o do autor.
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11 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamentos ao autor, portador de TEA - Irresignação da ré que aduz inexistência de responsabilidade no fornecimento de determinados tratamentos - Cabimento parcial - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Rol meramente exemplificativo - Entretanto, psicoterapia em ambiente natural (escolar ou domiciliar) e tutor individualizado extrapolam os limites do contrato - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Reembolso devido somente em caso de ausência de profissionais conveniados aptos a prestarem os serviços - Decisão reformada - Agravado parcialmente provido
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12 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO AO SEU TUTOR, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - MANUTENÇÃO -
Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ele e seu animal cumprem os requisitos de treinamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob tutela. Dependente legal do tutor para fins previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 16, § § 2º e 4º. Comprovação de dependência econômica. Inexigência de exclusividade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. Falta de interesse.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber, se para fins de percepção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária exige que a dependência econômica em relação ao segurado instituidor da pensão, seja exclusiva. A questão, no ponto, não prescinde do exame de provas e, sim, verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso, circunstância que envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Embarque de animal em voo nacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de Fortaleza/CE com destino a São Paulo/SP. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de domicílio e pleiteia a ida do animal no voo. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento. TUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que «o autor desempenhou apenas as funções de tutor, pois não ministrou aulas e não elaborou provas ou conteúdo pedagógico, mas prestou apenas atividades de suporte às atividades dos docentes e mediação pedagógica» e, por conseguinte, concluiu ser indevido o pagamento de quaisquer diferenças salariais, inclusive, as decorrentes «da não observância das regras de progressão e ascensão funcional, do piso salarial do professor, pagamento a menor das aulas lecionadas, pois são pedidos fundados no reconhecimento do exercício da função de professor», bem como julgou prejudicados «os pedidos referentes ao valor da hora-aula do professor e à base de cálculo das atividades extraclasse, pelos mesmos motivos». 3. Logo, para se chegar à conclusão diversa, portanto, é inevitável o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Embarque de animais em voo internacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de São Paulo com destino a Toronto/Canadá. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de domicílio com sua família e pleiteia a ida do animal no voo, na cabine de passegeiros. Juízo de verossimilhança não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS BENS DEIXADOS NO QUARTO QUE ELE OCUPAVA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ALÉM DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CIRCUNSCRITO À DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO NÃO SE POSSA IGNORAR O AFETO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO ANIMAL, O DOCUMENTO DE ADOÇÃO, VALORADO, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELA SER O AUTOR O VERDADEIRO TUTOR DO ANIMAL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM ATENDE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA HOJE SE CONSIDERA COMO DE RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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18 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR HORA-AULA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «a Demandada não demonstrou prova da efetiva redução do número de alunos» e que, na verdade, «os elementos dos autos revelam que houve a diminuição do número de turmas, que passaram a contar com mais alunos, inclusive que foram realocados.» As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. PROFESSOR. TUTOR EAD. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu com base nos elementos de prova que as funções de «professor» e «tutor» não eram diversas, fundamentando para tanto que «a ficha de registro do Autor (ID. 136da0e) informa que ele exercia a função de «Professor"» . Nesse contexto, percebe-se que a decisão recorrida não foi embasada na distribuição do ônus da prova, mas sim na efetiva valoração da prova produzida em juízo, pelo que é impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, sendo certo, ainda, que a alegada ofensa ao 5º, II, da CF/88 se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o prosseguimento da revista, a teor do que dispõe o art. 896, «c», da CLT. Registre-se, ainda, que a alegação de violação do CLT, art. 320 é impertinente ao debate, uma vez que não trata das matérias discutidas nos autos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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19 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida, consistente no embarque de animal de suporte emocional, na cabine do avião, sem caixa de transporte, junto de seu tutor - Agravante que apresentou pedido de desistência na ação principal - Perda do objeto - RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.
«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o pedido engloba a possibilidade de novas viagens, devem ser obedecidos requisitos, quais sejam, aviso com antecedência, comprovação da persistência da situação médica, que o animal não incomode outros passageiros, e que, se o animal tiver que ser acomodado em assento, que o tutor arque com os valores necessários a esse transporte - Dano moral não pleiteado - Ofensa ao princípio da congruência - Procedência parcial - Recurso provido em parte.
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24 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra de filhote de cachorro. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação não formulada pela requerida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Citação que, todavia, é válida, pois endereçada a pessoa jurídica, não demonstrado que foi recebida por pessoa sem autorização para recebimento de correspondências. Inteligência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo nacional - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que a companhia aérea/agravante providencie o necessário para o embarque de animal junto ao autor/agravante, na cabine da aeronave, por ser apoio emocional da autora que sofre com transtorno de ansiedade - Irrazoabilidade - Documentos que instruem a exordial que demonstram a necessidade do tutor ser acompanhada pelo animal, ante sua condição - Cachorro dócil e vacinado -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis». Impossibilidade do «parquet» interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.
«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis» e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR À DISTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, valendo-se do conjunto fático probatório dos autos, julgou procedente o pedido de diferenças salariais pelo exercício da função de professor, quando da atuação do reclamante na modalidade Ensino à Distância, por verificar que « o trabalhador exercia, em boa verdade, funções típicas de professor « e que « o documento de ID. 64ee9c9 - Pág. 2, consubstanciado no Plano de Trabalho - Tutor online, estampa a olhos vistos que o autor atuou na modalidade de ensino à distância, em sua plenitude, como docente, não se limitando à tutoria ou à atividade auxiliar «. Desse modo, a revisão da decisão, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.
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31 - STF. Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.
«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal torna-se pública incondicionada (CP, art. 225, § 1º, II). A condição de padrasto prescinde da análise de qualquer circunstância havida anteriormente à nova sociedade conjugal, referente a casamento da mãe com o pai da menor. Hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA AFASTADA - DEVER DE ZELO E CUIDADO DOS TUTORES - ANIMAL SEM COLEIRA - O
Código Civil, no seu art. 936, prevê que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior», sendo então forçoso concluir que o tutor de animais de estimação é responsável pela sua guarda e zelo; - Não houve culpa por parte do condutor do veículo, mas sim, imperícia e imprudência dos próprios tutores, que transitavam com a cachorra Kyara, sem coleira, em via pública. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cachorro. Conjunto probatório dos autos que aponta para o nexo causal entre a conduta do animal e seu tutor e os danos sofridos pela vítima. Inteligência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais, estéticos e morais inegáveis. Fixação da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo». Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.
«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa», e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.
Município de Lins. Cargo de Tutor de Classe. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
«1 - «É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) » (EDcl no AgRg no AREsp. 1505.822/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014) 2 - Não há, portanto, se falar em constrangimento ilegal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.
«Nos termos do CPC/1973, art. 405, § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL -
ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu é tutor de cães, sem raça definida, que tinham acesso à via pública, sem o uso de guia ou coleira, colocando em risco pessoas e outros animais - eventual culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade criminal do réu - pena e regime prisional corretamente fixados - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - redução do quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da clínica ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova produzida nos autos suficiente para solução da lide. Laudo pericial que apurou a ocorrência de erro médico por imperícia do veterinário durante o procedimento de castração. Resquícios do órgão deixados dentro do animal causando a infecção que ocasionou a morte. Danos moral e material caracterizados. Indenização mate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira. Recurso especial parcialmente provido para conferir à avó materna Brasileira a tutela do menor, franqueando-se à avó paterna francesa amplo acesso à criança, nos termos definidos pelo r. Juízo a quo. Inconformismo da avó paterna francesa.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 1.1. Hipótese em que o parcial provimento ao recurso especial fundamentou-se nas seguintes razões: i) cabimento do recurso de apelação em face de decisão proferida no procedimento de jurisdição voluntária; ii) Inaplicabilidade da Convenção de Haia; iii) na competência concorrente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. I.
Caso em exame Condenação do paciente como incurso nas penas dos Decreto-lei 3688/1941, art. 31 e 129, § 6º do CP, em concurso formal. II. Questões em discussão Defesa que busca liminarmente, a suspenção da condenação, até o julgamento desta ação, e, no mérito, pleiteia a absolvição de Flávio, nos termos do art. 386, IV e VI do CPP. Para tanto, aduz que o dever de guarda de um animal é pessoal e intransferível e cabe somente ao tutor, sendo certo que o paciente era a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Nulidade. Implemento da decadência. Delito cometido com abuso de pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do CP, art. 225, § 1º, II.Precedentes. 2 - In casu, constatada a suposta participação e influência do genitor da vítima para a prática dos delitos sexuais praticados, o crime se procede mediante ação penal pública incondicionada, motivo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.
«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. A partir da prestação do compromisso, o tutor ou curador assumirá a administração dos bens do tutelado ou do interditado e, no caso sub judice, o termo de compromisso fora assinado em 12/12/2011 e o trânsito em julgado da decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRF3. Embargos de declaração. Novo julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Interdição judicial do sócio gerente. Curadora. CTN, art. 134, II. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Quanto aos dispositivos legais do Código Civil invocados pela embargante, entendo que não tem aplicação no caso em comento, uma vez que a interdição já foi decretada judicialmente (CCB/2002, art. 1.775 - «O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito»), carecendo de qualquer ilação nesta sede de cognição sobre quem deve ser o curado do interditado, bem como não se cobra, nos autos executivos, prejuízo cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.
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47 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. 1. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Paciente padrasto da vítima. 2. Suficiência de provas de autoria. Reexame de matéria fático probatória. Condenação fundada em depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos que confirmaram a higidez das alegações da vítima. Ordem denegada.
1 - Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do art. 225, § 1º, II, do CP (redação anterior). 2 - Inexiste constrangimento ilegal se as instâncias ordinárias, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluíram que são suficientes para embasar a condenação. Ressaltaram o farto conjunto probatório existente, que não se resume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). 2. A competência para o julgamento da ação de prestação de contas é de natureza funcional e, portanto, irrecusável e improrrogável. 3. Valendo-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Responsabilidade civil. Fato de outrem. Inexistência. Dano sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, VI. CCB/2002, art. 186.
«... Segundo retrata o acórdão recorrido, «o autor, aluno regularmente matriculado na segunda série do segundo grau do SISTEMA COC, em 08/06/93, sofreu um acidente nas dependências deste, que mantinha um professor para treinamento da chamada ginástica olímpica. Consta que o suplicante se exercitava na barra fixa, alçando e lançando o corpo, mas que em certo instante, a proteção de couro que usava em sua mão direita prendeu-se na barra, travando e impedindo o movimento giratório de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.
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