Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2322.3000.9500

451 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Dispensa abusiva.

«Frequentemente o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. O exercício regular de um direito, ainda que eventualmente possa causar algum constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de suporte à obrigação de indenizar, conforme se extrai da interpretação do art. 188 da Lei Substantiva Civil, de subsidiária aplicação ao processo do trabalho. Ao se considerar que o ordenamento jurídico positivo prevê a possibilidade da resci... ()

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Doc. 210.5281.1705.1919

452 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso na entrega de imóvel.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 178.0054.7000.1100

453 - TRT2. Dano moral. Término do contrato de trabalho. Suspensão do uso do berçário. Dano moral inexistente.

«A caracterização do dano moral, para ensejar reparação, necessita da convergência de alguns pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em exame, ao estabelecer o prazo de 3 dias para que a autora retirasse seu filho do berçário após o término do contrato de trabalho, a reclamada agiu dentro de seu poder potestativo, sem exageros ou abuso do direito, tendo em vista que inexiste qualquer cláusula contratual ou normativa... ()

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Doc. 154.1731.0004.3600

454 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dispensa discriminatória. Dano moral. Indenização devida.

«Embora o , determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. No presente caso, resto... ()

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Doc. 521.6959.3954.9399

455 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.2600.1000.9800

456 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal. Indenização por dano moral.

«Se é possível entender-se que a revista de bolsas e pertences dos empregados, quando do encerramento da jornada laboral, pode fazer parte do poder diretivo do empregador, é de se observar que o uso deste, como qualquer outro exercício de poder, deve sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão destes limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins. Evidenciando-se dos autos que a re... ()

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Doc. 695.0597.1960.0329

457 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00, não é irrisória. A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a a... ()

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Doc. 884.2913.5154.4934

458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -

má prestação de serviço telefônico pela apelante que deixou a empresa sem a sua principal linha telefônica por, ao menos, quase um ano - abalo de imagem da apelada perante a clientela - dano moral ocorrente - indenização fixada em valor razoável, que não comporta redução - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 154.1950.6006.2800

459 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Desrespeito às normas atinentes à jornada legal de trabalho. Ofensa a valores sociais. Dano moral coletivo.

«O dano moral coletivo não pode ser associado ao conceito de dor psíquica a trabalhadores individualmente considerados. realidade, ele se caracteriza pela ofensa aos valores sociais de natureza coletiva, ou seja, dano à coletividade que, hipótese sub judice, está evidenciado pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela Ré relativas à jornada legal de trabalho.»

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Doc. 137.6673.8002.1200

460 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas ... ()

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Doc. 154.7194.2004.4600

461 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização ação civil pública. Terceirizações ilícitas. Prática reiterada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimentos de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. No presente caso, o réu, ao promover terceirizações ilícitas, contratando empregados por empresa interposta para trabalhar em serviços atrelados à sua atividade-fim, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas básicos, comete ato ilícito, violando nor... ()

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Doc. 185.9485.8003.0500

462 - TST. Dano moral.

«Cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência do dano moral. Observa-se que a fundamentação regional está amparada no fato da ocorrência de dano moral e não de assédio moral. O assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de ato lesivo à dignidade da pessoa, o que não é o caso dos autos. O Tribunal Regional formou o seu convencimento no sentido de se encontrarem presentes os elementos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano, humilhação vivida pelo autor... ()

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Doc. 164.3150.8023.1300

463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.6100

464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge. Dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 154.1731.0006.0000

465 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador.

«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. O parágrafo único do artigo 927 do CC, consagrando a teoria do risco independente da culpa, encerra exceção que apenas confirma a regra da responsabilidade subjetiva, sendo aplicável apenas às atividades que envolvam riscos pela sua própria natureza. Na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 154.1950.6008.5300

466 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista íntima. Dano moral.

«O empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Todavia, não é de se admitir que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho. Nesse contexto,... ()

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Doc. 241.7539.9683.8372

467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor de forma mais adequada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.2802.8004.9600

468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação contratual firmada entre empresários. Inadimplemento da obrigação. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7395.6900

469 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas. Dano moral não configurado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante enfatiza que o cheque das verbas rescisórias foi devolvido, sem a devida provisão de fundos, o que lhe acarretou uma série de humilhações e constrangimentos, sendo alvo de «piadinhas» e «charadinhas», inclusive, passando cheques, os quais foram devolvidos, ficando com o nome inscrito no SERASA. Em primeiro lugar, o dano moral exige a prova cabal e robusta da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. Em segundo l... ()

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Doc. 155.3424.4001.8000

470 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Extensão do dano e grau de culpa do ofensor. Indenização equivalente.

«Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão e gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes. No caso dos autos, o dano foi relevante, a culpa do ofensor manifestou-se em elevadíssimo grau e a extensão do dano foi enorme, elementos que, necessariamente, repercutem de... ()

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Doc. 153.6393.2011.9400

471 - TRT2. Assédio moral. Descaracterização para dano moral lato senso. O assédio moral é espécie do gênero dano moral, que se caracteriza pela pressão psicológica sistemática do empregador em detrimento do equilíbrio emocional do empregado, quase sempre na busca de maior produtividade ou objetivando seu pedido de demissão, que, se descaracterizado, não inibe a condenação por dano moral.

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Doc. 201.9823.8005.4700

472 - TJRS. Dano moral. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor ou transtorno. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 633.7405.5430.1524

473 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Cancelamento de voo - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso ocorreu pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de v... ()

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Doc. 211.1101.0351.8355

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 172.7063.0000.0500

475 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.

«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo... ()

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Doc. 154.1431.0004.5900

476 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.»

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Doc. 172.8202.9000.0700

477 - TRT2. Dano moral. Dano material. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.»

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Doc. 304.7690.2858.6571

478 - TJSP. Intermediação imobiliária. Comercialização de imóvel que já havia sido alienado pela incorporadora, indicada como promitente vendedora no contrato de compra e venda, 3 anos antes. Posterior modificação da avença, com a inclusão de terceiros, estranhos à negociação, que possuíam contrato de alienação fiduciária com instituição financeira (credora), e sem a anuência desta. Violação ao dever de boa-fé contratual pela intermediadora do negócio. Reposição das partes ao status quo ante que se impõe, com a restituição integral de todos os prejuízos sofridos pelo autor. Dano moral bem fixado. Caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5452.6000.5800

479 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Contrato de experiência. Termo final. Dano moral. Não configuração.

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Doc. 154.1731.0001.0100

480 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, ... ()

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Doc. 384.1761.5459.7921

481 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato alegadamente desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Procedência parcial - Insurgência do autor - Dano moral ocorrente - «Quantum» arbitrado em R$5.000,00 nesta esfera «ad quem» - Observância aos princípios da proporcionalidade e... ()

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Doc. 895.7607.1057.4196

482 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Insurgência do réu - Dano moral configurado - Redução do quantum para R$5.000,00 - Observância aos princípios d... ()

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Doc. 103.1674.7510.3200

483 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral caracterizado, pelo aborrecimento e constrangimento causados vítima. O seu valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade s circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para reduzi-lo.»

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Doc. 103.1674.7227.5700

484 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão da verba a título de dano moral. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 7º, XXVIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida a culpa, em decorrência de responsabilidade contratual, a verba honorária corresponde a percentual sobre o valor das prestações vencidas, acrescido do valor de doze vincendas, mais a importância referente ao dano moral.»

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Doc. 150.5244.7007.3500

485 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. Na hipótese dos autos, não há comprovação no sentido de que a parte executada teria a posse do imóvel com ânimo de dono. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Os transtornos causados ao autor configuram-se mero dissabor, insuficientes a consubstanciar o alegado dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 791.4851.4994.5787

486 - TJSP. Ação indenizatória. Dano moral. Porta detectora de metais. Não configuração de dano moral. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7295.8700

487 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

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Doc. 155.3423.8000.0100

488 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente... ()

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Doc. 156.5405.6001.4400

489 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Instalações sanitárias inadequadas. Inobservância da nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Não restando demonstrado que a Reclamada possuía instalações sanitárias na forma estabelecida pela NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, emerge o dano moral experimentado pelo Reclamante, a culpa da Empregadora e o nexo causal entre ambos.»

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Doc. 263.8479.6738.2519

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.

O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral... ()

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Doc. 145.4863.9001.8900

491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Emissão sem causa subjacente e posterior protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1003.0000

492 - TST. Dano moral. Caracterização

«A Corte Regional entendeu presentes os elementos caracterizadores do dano moral.»

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Doc. 103.1674.7169.1800

493 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Cumulação de dano moral e material. Admissibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«São cumuláveis as indenizações por dano moral e material (Súmula 37/STJ).»

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Doc. 145.4863.9021.5900

494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Dano moral suportado pelo transportado, que sofreu acidente. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7262.5500

495 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência com relação ao dano moral. Dano material. Sujeição ao CCB. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«A decadência - cujo prazo é de três meses da data da publicação da notícia () - alcança tão-somente o dano moral, enquanto os de natureza patrimonial se sujeitam às regras do CCB, dada a omissão da legislação extravagante.»

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Doc. 143.2294.2002.4900

496 - TST. Dano moral.

«A reavaliação das provas que conduziram à descaracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.2294.2022.8600

497 - TST. Dano moral.

«A reavaliação das provas que conduziram à descaracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 267.2700.4526.5918

498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.

Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. 1. Não há que se alegar culpa exclusiva de terceiros, quando a plataforma de transporte de passageiros não monitora adequadamente o cadastro de motoristas e usuários para fornecer a segurança ... ()

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Doc. 388.8993.5298.1895

499 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Indenização por dano moral - Majoração para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. 155.3422.7001.4300

500 - TRT3. Dano moral. Roubo. Assalto. Estabelecimento de crédito responsabilidade pelo dano moral. Teoria do risco.

«A responsabilidade de instituições de crédito e financiamento pela reparação do dano moral em se tratando de assalto com evidente constrangimento para os empregados, notadamente, aqueles encarregados de operações com caixa e tesouraria, não é subjetiva, não se cogitando de uma conduta omissiva de forma a desencadear a culpa pelo assalto ocorrido. A eventual culpa da empresa pode agravar aquela responsabilidade, mas se a atividade é de risco, trata-se de responsabilidade objetiva ou ... ()

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