Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6006.4800

701 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , s V e X e prevista , decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar... ()

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Doc. 707.4418.0720.8302

702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação... ()

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Doc. 154.1731.0007.8900

703 - TRT3. Dano moral. Compensação. Compensação por danos morais. Assédio moral.

«O dano moral se caracteriza por lesão a direito da personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos que marcam o cotidiano de qualquer cidadão. Havendo nos autos evidência das condutas alegadas na inicial, caracterizadoras do assédio moral, invadindo a esfera pessoal do reclamante, devida a compensação por danos morais pleiteada, impondo-se a confirmação da sentença que arbitrou valor compensatório condizente com os parâmetros adotados nesta instância revisor... ()

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Doc. 146.8743.5002.7000

704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center». Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7462.9400

705 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Linha telefônica. Demora na instalação. Dano moral não caracterizado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«O simples atraso na instalação de linha telefônica em estabelecimento comercial não acarreta dano moral. Pode causar dano material ou lucro cessante, cuja existência deve ser provada.»

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Doc. 960.2557.7816.3242

706 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DE PATROCÍNIO A RODEIO E MAUS TRATOS - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DIFFAMANDI» - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 970.4273.5826.5056

707 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Preliminares do Ministério Público rejeitadas. Liberdade de expressão. Limites. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 648.9610.7718.2400

708 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo doméstico - Atraso por cerca de 9 horas - Circunstância que por si só não caracteriza o dano moral - Necessidade de comprovação - Inteligência do CBA, art. 251-A- Dano moral não demonstrado - Ônus que incumbia ao autor - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 138.7581.4001.1700

709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.1000.8500

710 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Adoção de apelido. Homonímia. O fato de a empresa exigir a utilização de nome diverso quando há homonímia visa garantir a perfeita identificação de seus funcionários em caso de necessidade perante terceiros, até porque incontroverso nos autos que a reclamante atuava em permanente atendimento ao público. O nome adotado pela reclamante (aide) não é vexatório e não a expõe ao ridículo. Dano moral não comprovado.

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Doc. 153.6393.2015.1100

711 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento diferenciado entre os empregados registrados e os não registrados. Configuração. Indenização devida. O tratamento diferenciado entre os docentes com registro em CTPS e aqueles não registrados, tais como. Exclusão de participar nas festividades de finais de ano, de sorteios e prêmios, é ofensivo à dignidade do trabalhador, hipótese comprovada em relação à reclamante, dando ensejo a indenização por dano moral. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 137.6673.8002.4300

712 - TRT2. Dano moral. Configuração.

«Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Recurso não provido.»

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Doc. 163.5721.0003.9500

713 - TJRS. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 165.9221.0003.4700

714 - TRT18. Dano moral. Configuração.

«O dano moral, por atingir bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, não demanda prova da efetiva lesão. Há que se comprovar a ocorrência do ilícito que causa lesão ao patrimônio moral. O fato ilícito, além de comprovado, deve revestir-se de gravidade suficiente para suplantar o mero desconforto e lesar a moral.»

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Doc. 154.1950.6009.2900

715 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Funcionário de instituição financeira. Dano moral.

«Nos termos do : «A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I- por empresa especializada contratada; ou II- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em concurso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.» Inobservados tais parâmetr... ()

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Doc. 142.5854.9003.6200

716 - TST. Dano moral. Configuração. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impossível o conhecimento do recurso de revista, lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados, além de inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST), revelam-se inservíveis ao confronto de teses (, «a»). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3424.4003.2200

717 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação-dano moral. Lançamentos na carteira profissional. Erro material evidente.

«A aposição do termo «cancelado» sobre erro material constante da carteira profissional não ofende os atributos da personalidade do trabalhador, mas apenas confere certeza aos exatos termos a serem considerados para fins de registro, a fim de prevenir dúvidas perante as autoridades previdenciárias, fiscalizações do trabalho e futuros empregadores.»

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Doc. 250.0948.6224.4009

718 - TJSP. DANO MORAL -

Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do , III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prév... ()

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Doc. 163.9800.9016.6600

719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Fato que se insere na esfera dos percalços e aborrecimentos cotidianos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 164.3150.8003.5500

720 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Inexistência de restituição em tempo razoável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização. Apelo provido em parte.

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Doc. 150.4673.1014.2100

721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5335.2000.8200

722 - TRT3. Indenização por dano moral.

«O descumprimento da obrigação de incluir o nome do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - obstando o direito à percepção do abono do PIS não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, descabendo assim a indenização por dano moral.»

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Doc. 165.9221.0003.4300

723 - TRT18. Dano moral. Atraso salarial.

«O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador.»

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Doc. 165.9221.0003.5100

724 - TRT18. Dano moral. Atraso salarial.

«O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador.»

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Doc. 590.2977.5900.5196

725 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Cirurgia. Demora injustificada na autorização de sua realização. Remarcações sucessivas. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1081.0877.8604

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.

1 - Ausente a violação ao , II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa ). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.... ()

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Doc. 153.9805.0000.1400

727 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Campanha eleitoral. Período de propaganda. Atos praticados. Admissibilidade. Interesse público. Candidato. Condição de exposição. Honra. Ofensa. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto conteúdo difamatório. Propaganda eleitoral. Direito de resposta exercido. Ausência de ofensa a autorizar reconhecimento de dano moral. Exploração dos fatos contextualizada.

«A caracterização do dever de reparar pressupõe a demonstração do agravo à honra e moral, sendo que os fatos devem ser contextualizados e examinados na ótica do meio e do viés político em que inseridos. Em época eleitoral, sabido o evidente acirramento dos ânimos, eventuais dissabores devem ser absorvidos dentro dos limites do previsível e tolerável. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida.»

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Doc. 227.7718.8851.4543

728 - TJSP. DANO MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TRANSBORDA SEU ALCANCE PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7324.6700

729 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.»

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Doc. 154.7194.2000.6500

730 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.

«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão». O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos q... ()

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Doc. 150.5244.7013.2400

731 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de ... ()

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Doc. 237.1380.4250.3877

732 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Suspensão de Conta em Rede Social. Dano Moral. Ausência de Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando indenização pelo dano moral que alega ter suportado com a exclusão de sua conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão de conta em rede social resultou em impacto psicológico significativo para a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório não evidencia dano de natureza moral relevante; as circunstâncias descritas não ultrapassam o mero aborrecimento, sem qualquer impacto profundo na dignidade ou equilíbrio psicológico da autora. 4. A ausência de provas claras e inequívocas afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que o dano moral requer sofrimento incomum ou intensa aflição psicológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O dano moral deve ser demonstrado com clareza, sendo insuficientes aborrecimentos ou descontentamentos normais para configurar prejuízo indenizável. 2. Somente fatos que excedam a normalidade, com significativo impacto emocional, podem justificar a indenização por dano moral".

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Doc. 554.8398.5267.0723

733 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes (abertura de conta corrente e empréstimo consignado), a indenização por dano moral foi arbitrada em R$5.000,00 - Montante que não merece a pretendida majoração, por ser razoável e proporcional às circunstâncias da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 153.0560.3001.4700

734 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.

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Doc. 178.0080.2000.1300

735 - TRT2. Dano moral. Transtornos psicóticos. Agente de educação da Fundação Casa. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por dano moral devida.

«Reconhecido por meio de perícia médica que a moléstia de que padece o obreiro guarda nexo de concausalidade com o trabalho prestado, resulta devida a indenização civil por dano moral pretendida. In casu , o expert concluiu que «o autor foi portador de transtorno psicótico não especificado, tendo apresentado período de sintomas no período em que ativava-se na instituição em que trabalha. Há concausa das atividades exercidas e o surgimento dos sintomas. Os sintomas podem recrudescer... ()

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Doc. 950.9140.3128.1685

736 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7290.6500

737 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. 103.1674.7204.3400

738 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato». O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao port... ()

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Doc. 149.7647.0973.7561

739 - TJSP. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

Pretensão de majoração da verba. Cabimento. Hipótese em que é incontroverso ter a autora sido vítima de golpe, sendo compelida a depositar valores em favor de estelionatária. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.5943.3004.1300

740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.

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Doc. 142.5853.8016.5200

741 - TST. Indenização por dano moral. Configuração.

«O Tribunal Regional registrou a ocorrência do dano moral. Incide na hipótese o teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 408.7835.4943.0745

742 - TJSP. DANO MORAL -

Plano de Saúde - Beneficiário diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo-lhe solicitada a realização dos exames «ZNT8» e «ANTI-IA2», cuja cobertura foi indevidamente negada pela Operadora - Caracterização do dano moral - Exames indispensáveis ao diagnóstico e determinação do tratamento específico e adequado ao caso, de maneira que a recusa indevida retardou o início do tratamento necessário à melhora do quadro de saúde, o que extrapolou a esfera do mero dissabor ou abor... ()

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Doc. 147.5943.3001.1900

743 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2003.1800

744 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Doc. 231.1315.6175.6119

745 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Atraso de voo por, aproximadamente, 15h30min - Não há, nos autos, prova de que os autores suportaram gastos imprevistos e mudanças no planejamento da viagem - Os autores não questionaram a prestação de assistência material, pela ré, durante o período de espera, e foram realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência d... ()

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Doc. 241.1040.9332.0806

746 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Descaracterização. Incidência da súmula 7 desta corte. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7394.4800

747 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.»

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Doc. 103.1674.7376.8600

748 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1... ()

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Doc. 513.1933.2178.3106

749 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia irregular. Débito declarado inexigível em ação judicial anterior. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.7400.5002.3400

750 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Protesto dos títulos referentes ao contrato entabulado pelas partes. Conduta lícita do credor. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados. Indenização por dano moral indevida. Insuficiência, no plano do dano moral, do fator em si do acontecimento para sua configuração. Prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Necessidade. Ausência de comprovação do abalo moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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