Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 232.6633.9386.7371

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamento questionado pelo apelado que foi reconhecido como indevido - dano moral que não se patenteou - inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamentos preexistentes - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outros apontamentos - hipótese que era mesmo de incidência da Súmula 385/STJ - ônus da sucumbência que devia mesmo ser integralmente atribuído ao apelante que foi preponderantemente vencido.... ()

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Doc. 107.1410.8000.1400

752 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. Como se vê nos autos, a sentença,... ()

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Doc. 565.9689.4133.7878

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. 2. É presumido o dano moral em casos de negativação indevida do nome da parte, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder... ()

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Doc. 144.2833.3000.9000

754 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6002.0000

755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em conta-corrente. Valor irrisório de três reais e quarenta centavos. Insuficiência à caracterização do dano moral. Mero transtorno ou dissabor inerente à vida social e negocial. Ausência de qualquer repercussão, negativação ou restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.7850.0006.9200

756 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais (R$25.000,00), levou em consideração vários parâmetros - extensão dos danos, dispensa arbitrária, concausa, duração do contrato de trabalho, porte econômico da empresa-reclamada e condição do trabalhador. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter n... ()

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Doc. 145.4863.9004.8200

757 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade de indenizar reconhecida. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 147.2802.8013.5500

758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Insuficiência. Provas convincentes de sérios constrangimentos perante a sociedade, familiares e amigos. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 103.2110.5049.9700

759 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.

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Doc. 103.1674.7295.1900

760 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum». Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem». Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da v... ()

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Doc. 962.7949.0689.6140

761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento da ocorrência de prescrição do pedido indenizatório, se limitando a insistir na ocorrência do dano moral, que sequer foi examinada, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... ()

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Doc. 1691.7945.2965.2200

762 - TJSP. Consumidor. Compra de shampoo. Cancelamento do pedido. Dano moral. Não caracterização. Insignificância do fato para ensejar indenização por dano moral. Suscetibilidade exacerbada do autor. Recurso improvido.

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Doc. 383.8632.9025.5663

763 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO NA PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 150.5244.7002.1800

764 - TJRS. Dano moral. Configuração.

«Dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportado pela autora, por não ter obtido o resultado esperado e diante da certeza de que precisa refazer o procedimento devido ao insucesso do tratamento. Quantum indenizatório, observadas as peculiaridades do caso, mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais moratórios, conforme determinado no ato sentencial.»

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Doc. 630.8333.1028.5890

765 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do autor e de uma das rés. Não acolhimento. Ofensas proferidas em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Falas das requeridas que ultrapassaram mera crítica e que repercutiram dentro do nicho social que envolve as partes. Dano moral configurado. Quantum que observou os critérios da razoabilidade, não comportando majoração ou minoração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 894.3902.4627.3227

766 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Apelo que se restringe à redução do quantum indenizatório. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 143.2294.2004.5300

767 - TST. Dano moral. Configuração.

«O Eg. Regional, tendo em vista a pena de confissão tácita aplicada, e ante a ausência de provas em sentido contrário ao afirmado pela autora, concluiu que restou caracterizado o dano moral. Assim, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, não prospera o recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2024.9000

768 - TST. Dano moral. Configuração.

«O Eg. Regional, tendo em vista a pena de confissão tácita aplicada, e ante a ausência de provas em sentido contrário ao afirmado pela autora, concluiu que restou caracterizado o dano moral. Assim, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, não prospera o recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 861.3086.9665.8390

769 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de condenação judicial - Conta bancária atribuída à autora aberta de forma fraudulenta - Falha no sistema de segurança da instituição financeira reconhecida em ação anterior, transitada em julgado - Dano moral presumido - Dever de indenizar - Mantença do valor - Correção do início dos juros de mora - Valor dos honorários advocatícios mantido - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 103.1674.7315.0100

770 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em grau m... ()

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Doc. 103.2110.5045.5700

771 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

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Doc. 136.2350.7000.6700

772 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcionai... ()

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Doc. 154.1950.6008.9100

773 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Recusa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde complementar da empresa.

«De acordo com o , III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto adquirido. Portanto, em se tratando de plano de saúde complementar custeado pelo empregado e pelo empregador, compete a este informar àquele as condições de cobertura pactuadas. Omissa a ré e, em consequência, vendo-se desamparado o obreiro em momento de necessidade premente, tendo que se submeter a cirurgia de urgência pelo SUS em decorrência da negativa de cobertura pe... ()

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Doc. 103.1674.7319.4700

774 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus». Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus», do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.»

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Doc. 147.7895.3008.3000

775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prova. Demonstração. Ausência. Em se tratando de dano moral não basta o acontecimento em si, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0003.5200

776 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»

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Doc. 165.9221.0003.5400

777 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»

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Doc. 163.5455.8001.0500

778 - TST. 4. Indenização por dano moral.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 511.0947.9731.6275

779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. DANO MORAL. Pretensão a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Afastamento. Ausência de demonstração de efetivo apontamento nos órgãos restritivos, bem como de cobrança vexatória, a teor do disposto no Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 633.5320.7178.3653

780 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385/STJ. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A Súmula 385/STJ, que afasta o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima, não se aplica quando as negativações anteriores forem posteriores à inclusão indevida objeto da demanda, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve leva... ()

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Doc. 815.9712.5589.2968

781 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação visando à reforma parcial da sentença para fixação de indenização por dano moral em favor do autor, decorrente de descontos indevidos em seus proventos previdenciários, e responsabilização da ré pelas despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido nos proventos previdenciários do autor configura dano moral passível de indenização, e se a ré deve arcar com as despesas p... ()

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Doc. 731.6012.8871.8569

782 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL -

Dano moral - Inocorrência - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da indevida contratação realizada em seu nome, não configuram dano moral indenizável - Inexistência de descontos, na remuneração auferida pelo autor, em razão da contratação indevida - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou te... ()

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Doc. 150.3743.4017.8100

783 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cessão de direitos relativos a bem imóvel. Saque de duplicatas e seu protesto. Inadmissibilidade. Títulos inexigíveis. Dano moral caracterizado. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0010.7300

784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 766.9098.5538.1706

785 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito adicional em nome de terceira pessoa - Ausência de solicitação formal - Autora que se viu impedida de realizar determinada compra, por ausência de limite - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 514.7668.9884.4573

786 - TJSP. DANO MORAL - O

descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, ainda que sem consumação dos descontos, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de s... ()

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Doc. 834.1516.9350.2987

787 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Inocorrência - Bloqueio injustificado de conta bancária - Ausência de prova de prejuízo ao autor - A pretensão à indenização está fundada em dissabores e contratempos - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão ... ()

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Doc. 814.7459.3461.8382

788 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, alé... ()

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Doc. 144.3322.8000.3000

789 - TJMG. Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. - A pessoa que adquire recibo indevidamente emitido em nome de um profissional liberal e efetivamente o utiliza com o objetivo de alcançar benefício fiscal, desencadeando investigação das autoridades públicas sobre a pessoa daquele profissional, causa a este danos morais passíveis de... ()

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Doc. 156.5404.3002.0300

790 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Imposição da empregadora para que o empregado se dispa na presença de colegas e de pessoa estranha. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, Incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. No caso dos autos, o reclamante era obrigado a despir-se de suas vestes na presença de c... ()

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Doc. 144.5285.9003.8900

791 - TRT3. Indenização por dano moral. Cabimento.

«Devida a indenização por dano moral, decorrente da conduta antissindical da empregadora. O dano causado ao empregado é evidente, na medida em que lhe foi violado um direito fundamental, de nítida eficácia horizontal.»

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Doc. 136.7681.6001.2700

792 - TRT3. Dano moral. Reação da vítima.

«A reação defensiva da vítima que, exposta a constantes e graves agressões verbais, retribui parte das ofensas sofridas, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o dano moral.»

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Doc. 543.5834.1297.4190

793 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que, diante de cancelamento do voo de retorno, houve opção pelo cancelamento da viagem. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.1431.0003.2000

794 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.

«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no , inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever... ()

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Doc. 136.7681.6001.4500

795 - TRT3. Dano moral. Acidente fatal.

«O deferimento da indenização por danos morais exige prova de prejuízo de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, dispensada prova da culpa no caso de atividade de risco (, parágrafo único). O falecimento do trabalhador provoca dano moral nos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalve... ()

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Doc. 154.7711.6002.0000

796 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.

«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclam... ()

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Doc. 727.7396.4452.0336

797 - TJSP. DANO MORAL -

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do tra... ()

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Doc. 103.1393.6982.9485

798 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral ao nome da autora após o pagamento do débito. Hipótese, contudo, em que, além de a dívida ter sido baixada pela ré poucos dias após o pagamento do acordo celebrado entre as partes, contava a autora também com outro registro público desabonador contemporâneo ao examinado nesta causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgad... ()

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Doc. 174.4961.6863.4056

799 - TJSP. DANO MORAL -

Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa - Insurgência do requerente - Descabimento - O exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos ... ()

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Doc. 185.8653.5007.8200

800 - TST. Dano moral.

«Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso é reiterado, o que não ocorreu in casu. Ausente a contumácia dos atrasos, restaria ao autor provar a ocorrência de dano efetivo (atraso na quitação de dívidas que teria gerado inscrição em cadastros de devedores, por exemplo). Todavia, no caso concreto, o acórdão regional registrou que não houve comprovação de nenhuma dessas circunstâncias que demonst... ()

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