Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.5346.6569.3348

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO NEGATIVADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - pretensão de condenação dos apelados no pagamento do dobro do valor negativado que é indevida - inexistência de valor indevidamente pago em excesso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.6400

652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Prestação de serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.7100

653 - STJ. Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.1467.7124.8374

654 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5360.4000.1700

655 - TST. Dano moral.

«Acrescente-se à decisão denegatória do recurso de revista que o apelo da reclamada não se viabiliza por violação do , isso porque não se discute nos autos a distribuição do ônus da prova. Por outro lado, o dano moral foi deferido pelo Tribunal Regional. E o caso do consórcio o tema foi denegado em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7005.6700

656 - TJRS. Dano moral.

«Não demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta do réu, sendo que sequer o dano efetivo restou demonstrado, ou a sua extensão, o qual não decorre pura e simplesmente da afirmada omissão, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório por dano moral, requerido em razão da dita omissão afetiva e financeira por parte do pai/réu. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação desprovida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.4902.6155.1311

657 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Apelada que demonstrou a existêcia de relação jurídica entre as partes bem como a origem do débito - Apontamento lícito - Ausência de dano moral - Indenização indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Apelante alterou a verdade dos fatos - Mantidas as penalidades decorrentes - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3422.8458.8765

658 - TJSP. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dívida inexistente e negativação indevida incontroversas. Dano moral reconhecido. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial especificado. Precedentes desta Câmara. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.8059.5305.6490

659 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Apelada que demonstrou a existêcia de relação jurídica entre as partes bem como a origem do débito - Apontamento lícito - Ausência de dano moral - Indenização indevida - Fixação da verba honorária por equidade em valor não inferior a R$ 2.000,00 - Inadmissibilidade, porquanto a condenação recaiu sobre a apelante e redundaria em «reformatio in pejus» - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6395.0000.3400

660 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Pedido improcedente. Dano moral devido. Súmula 297/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 4º, § 2º.

«Contratos não reconhecidos. Inscrição em cadastro de inadimplentes Procedência Inconformismo Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Juntada de áudio que não se mostra capaz de se sobrepor aos documentos juntados. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Relação jurídica devidamente comprovada pela juntada de faturas de cartão de crédito Faturas enviadas para o mesmo endereço indicado pelo autor em sua procuração Ausência de comprovante de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.7900

661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ameaça de corte no fornecimento de água. Insuficiência para gerar reparação por dano moral. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9012.4300

662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Descabimento dos valores lançados nas faturas. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1001.8400

663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento do débito não infirmado pelo credor. Débito inexigível. Apontamento indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.6600

664 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.5522.6636.1820

665 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.5158.2357.6912

666 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0038.4373.5967

667 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ligações telefônicas consideradas excessivas para cobrança - Situação não verificada - Conduta da ré não caracterizada como abusiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9861.4000.2000

668 - TRT4. Dano moral. Não caracterizado.

«Não caracterizado dano moral em decorrência de cobrança de metas absolutamente dentro de um padrão de razoabilidade inerente ao empregador na condução dos negócios, impeditivo de pagamento de indenização sem causa. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7229.0800

669 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.6500

670 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Revista pessoal. Indenização por dano moral.

«Se é possível entender-se que a revista de bolsas e pertences dos empregados, quando do encerramento da jornada laboral, pode fazer parte do poder diretivo do empregador, é de se observar que o uso deste, como qualquer outro exercício de poder, deve sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão destes limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins. Evidenciando-se dos autos que a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2004.8100

671 - TRT3. Ferroviário. Dano moral maquinista. Condições degradantes de trabalho. Dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.6100

672 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Atraso de vôo não significativo (sete horas). Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.5961.2764.4522

673 - TJSP. DANO MORAL -

Atraso de voo, com embarque após, aproximadamente, nove horas do programado - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção da aeronave - Hipótese em que, independentemente, do motivo do atraso do voo, foi prestado auxílio material durante o período de espera e o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatados - «A jurisprudência mais recente des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.9900

674 - STJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.4735.9432.2640

675 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora alega que a Requerida provocou danos ao seu veículo e proferiu ofensas verbais contra a Autora - Configurado o dano material - Cabível a indenização por dano material, mas limitada ao menor valor de orçamento para o reparo do veículo - Informante do Juízo (ex-cunhada da Autora e cunhada da Requerida) confirma o alegado pela Autora, quanto à conduta da Requerida - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1003.2900

676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2011.9700

677 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2016.3000

678 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral recurso ordinário. Da indenização de dano moral pela reversão da justa causa. A demissão alicerçada em justa causa, mesmo essa sendo inverídica e revertida pelo judiciário, não enseja, por si só, a procedência da pretensão indenizatória, se não restar comprovado nos autos, de forma clara e precisa, que o ato ilícito praticado pelo empregador causou dano ao empregado. O dever de reparar o dano moral tem por pressuposto o quadrinômio a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal e d) dano. No presente caso, ausente está a demonstração do dano.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.7100

679 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Rescisão indireta. Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.5800

680 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4003.5400

681 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Ausência de banheiros e locais adequados para refeição.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Demonstrado nos autos que a ré não disponibilizava a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0007.0800

682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.0071.1641.2983

683 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.00... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.1043.3949.6257

684 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Devolução em dobro transitada em julgado. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.7000

685 - TRT3. Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.

«A teor do , III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele». Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.6500

686 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Atraso no pagamento de salários e no acerto rescisório. Indenização indevida.

«O atraso no pagamento dos salários, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a atrair eventual reparação por danos morais. Assim, ainda que comprovado que a empregadora deixou de cumprir obrigações básicas do contrato de trabalho, como o pagamento dos salários e do acerto rescisório a tempo e modo, não se pode extrair, de tal fato, que a reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.8900

687 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1022.0400

688 - TST. Indenização por dano moral coletivo.

«A meu juízo, o dano moral coletivo pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar, in casu, a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. No presente caso, não restaram demonstrados todos os requisitos necessários à caracterização do dano moral coletivo. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3000.9500

689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento que por si só não caracteriza dano moral. Submissão à situação de zombaria que menospreza a figura humana, sobretudo de homem simples. Dignidade humana aviltada (CF/88, art. 1º, III). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0003.4400

690 - TRT18. Dano moral. Configuração.

«O dano moral trabalhista atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. Daí resulta a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão em si, na instrução do processo, bastando a presteza em comprovar a existência do fato lesivo ao patrimônio moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5241.8224.8361

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 14.000,00, SENDO R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. I.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido a má prestação de serviço de transporte aéreo, resultando em atraso de 11 horas. Os autores adquiriram passagens para o trecho Teresina-Guarulhos, com voo cancelado sem justificativa, sendo realocados para outro voo no dia seguinte. Alegam assistência insuficiente durante a espera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de dano moral em razão do cancelamento do voo e atraso de 11 horas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.5800

692 - TRT3. Dano moral. Roubo. Cobrador. Assalto. Dano moral.

«Constitui fato notório a precariedade da segurança pública, circunstância que torna especialmente arriscado o trabalho dos motoristas e cobradores de coletivos públicos, os quais têm sido vítimas da ação de criminosos. Evidenciada, portanto, a execução de trabalho em condições de risco acentuado, na forma do , parágrafo único, visto que os veículos de transporte coletivo urbano são sobremaneira visados por assaltantes. A responsabilidade civil fundada na culpa tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.7929.1511.1657

693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.8232.7059.1017

694 - TJSP. DANO MORAL.

Hipótese em que as partes se desentenderam em relação ao cumprimento de contrato de locação. Locador que se conduziu de forma destemperada, a proferir ameaças à incolumidade física do autor. Apesar de o réu aduzir ter apenas reagido às ameaças do locatário, não apresentou prova desse fato. Dano moral configurado. Possibilidade de redução (agora R$ 5.000,00), no entanto, diante das circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.6230.5355.3854

695 - TJSP. DANO MORAL -

Ausência de fornecimento de alimentação especial solicitada previamente ao voo (kosher) - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no , § 11, pleiteada pelas partes apelantes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.4106.8894.1327

696 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida ao nome da autora. Existência de registro público desabonador precedente ao examinado na causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer a prescrição da dívida e determinar a exclusão da restrição cadastral e o cancelamento do protesto. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5004.4800

697 - TST. Dano moral.

«A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Está consignado na decisão embargada, na qual consta inclusive exame dos depoimentos testemunhais, que não não há prova dos fatos alegados pelo reclamante como ensejadores do dano moral. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.7300

698 - TRT3. Furto. Dano moral. Acusação de furto. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demonstrado nos autos a atitude desmedida da empresa que acusou o empregado de furto, sem prova substancial a respeito, impõe-se manter a indenização por dano moral. Aqui, não há dúvidas sobre a conduta abusiva da reclamada, que cometeu ato ilícito, afetando a honra do trabalhador, mormente porque este tipo de acusação, por sua gravidade, macula a imagem do empregado perante aos demais empregados e à sua família, levando, ainda, à propagação de forma negativa no meio social.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9680.5000.1700

699 - TRT4. Dano moral. Não caracterização.

«Não configura dano moral a concessão de folga em dia diverso do domingo, em face da inexistência de exigência legal ou constitucional nesse sentido. Inteligência dos artigos 7º, XV, da Constituição e 1º da Lei 605/49. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.1830.7528.7985

700 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -

Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações