Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3424.4000.6300

301 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicam... ()

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Doc. 154.5443.6000.0600

302 - TRT3. Dano material. Dano moral. Caracterização. Dano moral e material. Caracterização.

«A nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado provocar, por ações ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil (art. 186/CC), a qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade o dano, a ação ou omissão, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a conseqüência danosa verificada.»

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Doc. 136.2784.0000.6300

303 - TRT3. Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.

«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.»

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Doc. 154.5443.6000.9200

304 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de violação à dignidade pessoal. Indenização indevida.

«A ocorrência do dano moral pressupõe violação à Dignidade Pessoal do reclamante - , III - , mediante vulneração da sua integridade psíquica ou física, bem como aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República, o que não foi comprovado nos autos.»

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Doc. 150.8765.9000.3100

305 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.

«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.»

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Doc. 154.1731.0003.0300

306 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Majoração do valor da indenização.

«O valor da indenização por danos morais fica a critério do julgador, o qual deve se basear em alguns parâmetros objetivos como a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes. Não menos importante, o dano moral deve ter força pedagógica e não pode servir ao enriquecimento ilícito do ofendido. Com base em todos esses parâmetros e ainda, baseando-se nos valores rotineiramente fixados por esta Eg. 5ª Turma, tem-se que o valor arbitrado pelo MM... ()

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Doc. 150.8765.9003.4000

307 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitude... ()

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Doc. 154.1950.6007.1700

308 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.»

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Doc. 146.4212.2003.9300

309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de patrimônio privado. Dano moral configurado. A invasão de propriedade particular, de forma sorrateira, é o suficiente para causar dano moral ao indivíduo. Recurso não provido.

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Doc. 154.1431.0002.0300

310 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Indevida. Jornada habitualmente extrapolada.

«O dever de indenizar decorre, ordinariamente, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de reparar, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no Não é, porém, todo ato ilícito indenizável. Nesse aspecto, impende ressaltar que eventuais aborrecimentos causados ao trabalhador no decorrer do pacto laboral, conquanto indesejáveis, não configuram, por si só, dano moral passível de repara... ()

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Doc. 154.1731.0003.5700

311 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

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Doc. 144.3400.2000.3200

312 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»

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Doc. 150.5244.7005.0700

313 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PROVIMENTO AO A... ()

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Doc. 154.1731.0001.4400

314 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.

«O dano moral decorre de ato ilícito (), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause prejuízo a ... ()

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Doc. 136.7681.6004.0600

315 - TRT3. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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Doc. 156.5452.6001.5100

316 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Dispensa realizada fora do ambiente de trabalho.

«O fato de a Empregadora ter efetuado a dispensa da Autora em local distinto da prestação de serviços ou sede da Empresa, por si só não faz concluir que a Reclamante tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»

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Doc. 156.5404.3000.7100

317 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Contratação frustrada. Responsabilidade pré-contratual. Dano moral.

«Atribui-se responsabilidade à empresa que cria séria e consistente expectativa de contratação no trabalhador, mas deixa de realizar a admissão. Isso porque tal circunstância denota prática abusiva, pois frustra promessa de emprego. Nesses casos, é cabível indenização por danos morais.»

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Doc. 154.6474.7002.4800

318 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Cobrança de metas.

«A cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, sendo certo que não ficou demonstrado qualquer excesso na hipótese dos autos.»

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Doc. 150.8765.9006.3200

319 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização. Dano moral. Dispensa discriminatória. Ausência de prova.

«Não comprovando a reclamante que a sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a própria trabalhadora não tinha conhecimento de sua gravidez nessa ocasião, não há como imputar à reclamada a prática de ato ofensivo à esfera íntima e ao patrimônio moral da trabalhadora. Não se verificando os requisitos da responsabilidade civil, notadamente, a conduta antijurídica da reclamada, o dano moral e o nexo causal entre este e a conduta empresária, mantém-se a decisão de ori... ()

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Doc. 156.5405.6001.1800

320 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente c... ()

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Doc. 154.1950.6004.5400

321 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a s... ()

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Doc. 154.1950.6002.4400

322 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Configuração.

«Restando evidenciado pelo acervo probatório dos autos, o abuso de direito patronal, em afronta aos direitos da personalidade da trabalhadora e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, caracteriza-se o dever patronal de reparar o dano, demonstrando-se pertinente a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, imposta sentença (arts. 187, 927 e 944 do CC, arts. 1º, III e IV, 5º, V e ... ()

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Doc. 154.1950.6004.3600

323 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista.

«Em que pese o direito do empregador de adotar mecanismos de proteção do seu patrimônio, exagero em revista pessoal do empregado não deve ser tolerado. Restou comprovado que a Ré praticava revistas diárias aos pertences da Autora, sem se preocupar com a sua individualidade, agindo perante outros empregados e até mesmo presença de clientes ainda presentes loja.»

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Doc. 179.3678.1924.2110

324 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL.

"Quantum» indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor de forma mais adequada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.3424.4002.2900

325 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Segurança.

«Por força do que dispõe o , o empregador tem o dever de fiscalizar a execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, empregado que sofre lesão ocular, no exercício de suas atividades laborais, deve ser indenizado pelo dano injusto que lhe foi causado.»

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Doc. 150.8765.9003.8400

326 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Desentendimento entre colegas de trabalho. Caracterização. Obrigação de indenizar afastada.

«Incabível o deferimento de indenização por dano moral, quando constadado que houve mero desentendimento entre colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, sem prova de qualquer ilícito praticado pelo reclamado, que não concorreu com culpa para o incidente.»

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Doc. 103.2110.5043.5300

327 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. 147.7871.0000.7900

328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento contratual. Fato que, por si só, não gera reparação por dano moral. Mero dissabor que não afeta os direitos da personalidade. Indenização por dano moral afastada. Recurso provido.

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Doc. 136.2350.7000.6300

329 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.

«A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão de... ()

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Doc. 136.2322.3000.8500

330 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Segurança.

«Por força do que dispõe o , o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, empregado que sofre assalto, com arma na cabeça, em empresa de notório nome no mercado, deve ser indenizado pelo dano que lhe foi causado, na forma do que preceituam os e ... ()

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Doc. 136.2322.3000.9300

331 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Inexistência.

«Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo para o empregado bem como da responsabilidade do empregador. A anotação equivocada na CTPS do empregado não gera lesão a qualquer direito da personalidade, pel... ()

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Doc. 154.1431.0002.0000

332 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Falta de sanitários. Transporte com ausência de cinto de segurança. Dano. Moral.

«O trabalho em condições inseguras e degradantes enseja o pagamento de indenização por dano moral.»

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Doc. 154.1731.0001.4300

333 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores por bancário. Dano moral. Indenização.

«A Lei 7.102/1983 somente permite o transporte de valores pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim e com pessoal próprio. As operações com numerários pelos bancários devem se limitar às dependências do próprio Banco, sob pena de o descumprimento atrair a indenização por dano moral decorrente do risco de vida e à integridade física a que o empregado é exposto, na forma do parágrafo único do »

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Doc. 155.3424.4003.9200

334 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.

«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.»

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Doc. 154.1731.0003.1600

335 - TRT3. Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.»

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Doc. 154.7194.2005.3400

336 - TRT3. Dano moral. Indenização indenização. Dano moral. Pressupostos.

«É certo que a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa são invioláveis. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, também no âmbito do contrato de trabalho, redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. Presentes os elementos necessários para a obrigação de indenizar (ato ilícito, erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu, prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subje... ()

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Doc. 155.3422.7000.7100

337 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Condições de trabalho. Dano moral.

«A condição degradante na prestação do trabalho ofende a moral do trabalhador, e faz surgir o dever de o empregador ressarcir o empregado pelos danos sofridos (art. 7º, XXVIII, da CF) e a situação à qual foi submetida o trabalhador denota desrespeito à dignidade da pessoa humana, o que deve ser firmemente combatido pelo Estado.»

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Doc. 150.8765.9001.5100

338 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições inseguras de trabalho. Indenização. Procedência.

«Evidenciado nos autos que a reclamada não garantiu condições mínimas de segurança ao trabalhador, na função de tesoureiro, revelando-se negligente ao não tomar medidas de proteção eficazes, não só em relação ao furto de seu numerário, como também no tocante à preservação da integridade física e moral de seus empregados, enquadra-se a hipótese na previsão do , sendo procedente o pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, conforme deferido pelo Ju... ()

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Doc. 150.8765.9001.6600

339 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Culpa contra a legalidade.

«A Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º), devendo o empregador atentar-se, constantemente, para a redução dos riscos à saúde e vida do trabalhador. É inadmissível aceitar os riscos sabidamente presentes no ambiente de trabalho, sem qualquer providência. Configura-se negligência, passível de indenização, a inobservância de normas que dizem respeito à segurança e saúde no ... ()

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Doc. 154.7194.2001.6300

340 - TRT3. Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso ... ()

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Doc. 155.3424.4004.1400

341 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O desrespeito a obrigações trabalhistas pelo empregador, dentre as quais se inclui o pagamento ao adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre ou perigoso, não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram objeto de reparação em juízo. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista... ()

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Doc. 154.7194.2001.0400

342 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fos... ()

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Doc. 156.5405.6000.1100

343 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não ... ()

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Doc. 155.3422.7000.4500

344 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.

«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistr... ()

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Doc. 136.2322.3000.9700

345 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.

«Os transtornos ocasionados à trabalhadora que vê cancelado o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, em razão de equívoco decorrente da desordem do setor administrativo da empresa reclamada, somados à demora injustificada da empresa nas providências pertinentes para sanar o equívoco causado, causaram à reclamante, desempregada, com dívidas a vencer, inarredável sensação de apreensão e desamparo, sendo presumível o constrangimento da trabalhadora frente aos seus credores e da... ()

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Doc. 154.1731.0003.5200

346 - TRT3. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o dano moral é indenizável (, X e , XXVIII). Porém, nos termos do e , para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do... ()

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Doc. 154.1431.0001.9800

347 - TRT3. Dano moral. Roubo. Indenização. Dano moral. Assalto a posto de combustível.

«O assalto do empregado, exercendo suas atividades de frentista, para gerar direito a indenização por danos morais dependeria de prova segura de um ato ilícito perpetrado pelo empregador. Não se vislumbrando qualquer ato ou omissão culposa da empresa não existe o dever de indenizar.»

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Doc. 154.1950.6005.3900

348 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Risco de banalização.

«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam... ()

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Doc. 136.2600.1000.8300

349 - TRT3. Dano moral. Gari. Indenização por dano moral. Procedência do pedido.

«Constitui fato público e notório que os garis trabalham pelas diversas ruas da cidade, laborando a céu aberto, sob intempéries do clima e em contato com todo tipo de lixo, poeira e outros materiais deletérios, sendo do empregador o encargo de demonstrar a disponibilização de instalações sanitárias adequadas e em número suficiente para utilização pelos empregados, bem como o fornecimento de água potável e local para realização das refeições. Não tendo a demandada produzido n... ()

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Doc. 154.7711.6000.9800

350 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho está condicionada à comprovação do dano sofrido pelo empregado, ao ato ilícito do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo tais requisitos essenciais para se configurar a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CR/88. O atraso na entrega de guias e na anotação de baixa da CTPS, por si só, neste caso concreto, não demonstra qualquer situação objetiva que reve... ()

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