451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.
Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso. 2. Relação de Consumo. Fato do serviço. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos uma única prova apta a afastar as alegações autorais, considerando a ausência de autorização prévia por parte da autora/correntista para a realização de descontos em sua conta-salário. 3. Ilegalidade comprovada. Retenção de parte do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)