Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2652.9006.0200

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 192.6277.0612.5172

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi cumprida e se a nova multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova multa foi aplicada para garantir o cumprimento da tutela antecipad... ()

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Doc. 250.2121.0903.5597

253 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de receptação (, caput) à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. No recurso especial, a defesa alega violação do e pleiteia a aplicação da fração de 1/6 do mínimo para cada circunstância judicial avaliada negativamente na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma que... ()

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Doc. 176.5434.5006.7900

254 - STJ. Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida». 2. Nota-se que a Corte local fixou o valor da multa imposta por ... ()

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Doc. 947.9129.2264.7314

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do II - Verificado que o valor da indenização por danos imateriais foi arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoa... ()

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Doc. 163.5192.5003.6200

256 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, deve ser aplicado o preceito secundário do , conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7643.7004.2000

257 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 566.8218.2848.5145

258 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. -

Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação do dano sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Comprovado nos autos que o varão agredia física e psicologicamente a virago, em contexto de violência doméstica, imperioso o dever de indenizar. - Verificando-se que os valores fixados na sentença a título de indenização por danos morais atendem a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como,... ()

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Doc. 163.5450.2002.0400

259 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. In casu, o ora agravante não impugnou todos os fundamentos que formaram o convencimento do Tribunal de origem quanto à correção da penalidade aplicada ao agente público que cometera ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 283/STF. 2. No que concerne à apontada violação ao , a análise da pretensã... ()

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Doc. 210.8131.1687.6187

260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Precedentes. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à valoração negativa da vetorial culpabilidade, mostra-se suficiente e adequado para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. II - No que diz respeito ao pleito de alteração do patamar de redução da pena, relativa à atenuante da confissão espontânea, de igual modo, deve ser mantido o decisum reprochado, pois as instâncias ordinárias se valeram de fun... ()

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Doc. 981.2061.1452.5528

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do agravado - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida que não possui relação com o pagamento da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.3883.8001.3600

262 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 369.4664.0807.4553

263 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL - GELADEIRA - RECUSA DE TROCA IMEDIATA - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -. 1.

Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor e do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. 2. Recurso provido.

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Doc. 331.8165.1551.0902

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

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Doc. 241.0280.5328.4220

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Desnecessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Honorários recursais. Cabimento.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando que o imóvel foi adquirido medi... ()

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Doc. 210.7131.0868.3502

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.028.68... ()

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Doc. 157.2142.4005.2400

267 - TJSC. Recurso dos autores. Majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, conforme os parâmetros desta câmara. Consideração, ademais, dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido.

«A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.»

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Doc. 646.6242.1815.6525

268 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDO NA ESPÉCIE E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 681.4087.5339.1525

269 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Abertura de conta bancária e operações de crédito mediante fraude - Responsabilidade do banco por contratação feita por estelionatários - Dano moral configurado - Teoria do desvio produtivo - Redução do valor indenizatório - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8009.6600

270 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5110.4689.9114

271 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7343.0790

272 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Apuração de crime de inserção fraudulenta de cláusula contratual.Redução do valor fixado em R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00.Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido.

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Doc. 141.6512.5000.6300

273 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX e XV, Lei 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à percepção irregular de valores retroativos por aposentado em processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos quando o aposentado ajuizou aç... ()

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Doc. 250.2121.0687.1797

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção das cons... ()

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Doc. 148.0310.6007.1900

275 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. 2. Segundo dispõe o , são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradiç... ()

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Doc. 250.4011.0387.3376

276 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. 2 - A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 3 - Não há que se falar em ilegalidade na elevação das penas-bases para 7 anos, o que está razoável e proporcional para o caso em concreto diante da natureza e quantidade da droga apreendida -... ()

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Doc. 186.5192.9005.3400

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 596.1132.5934.3604

278 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences é objetiva, nos termos do - Demonstrado o cancelamento do voo, com atraso na viagem diante da realocação por fortuito interno, resta configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da companhia aérea pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor. - A configuração do dever de indenizar, contudo, depende da prova efetiva do dano do nexo... ()

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Doc. 145.4863.9012.5100

279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida inexistente e inclusão nos cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa». «Quantum» fixado. Observação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3000.9900

280 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.1918.0671

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do , § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia» (e/STJ fl. 131). 2 - No caso concreto, tratando-se de hipótese autorizativa da fixação dos honorários por apreciação equitativa, qual seja, h... ()

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Doc. 136.4017.6094.7665

282 - TJSP. RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 175.3861.1006.2100

283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação do serviço. Pagamento de dívida. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos não combatidos. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, ... ()

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Doc. 142.4665.9000.0700

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. No caso, o Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório dos autos e ao Contrato de Concessão firmado entre as partes, concluiu pela legalidade da multa, pela motivação do ato administrativo impugnado e pela proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, em razão de falha na prestação de ser... ()

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Doc. 490.5685.6350.1781

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no Demonstrado que os descontos são superiores a margem consignável do contratante, é cabível a determinação de limitação. A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.

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Doc. 241.2090.8644.6853

286 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e T erritórios que, em sede de apelação criminal, manteve a condenação do recorrente e procedeu à dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao critério de majoração da pena-base. O recorrente pleiteia a redução da pena-base com fundamento em suposta ausência de justificativa idônea para o aumento superior a 1... ()

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Doc. 241.1131.2940.5718

287 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Dano moral. Revisão do valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 449.2617.6549.7105

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SOLIDARIEDADE ENTRE BANCOS - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

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Doc. 884.0054.0702.5468

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ.

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Doc. 157.4360.1000.6300

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Bueiro. Queda. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Agravo regimental provido. Divergindo do eminente relator.

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Doc. 143.6103.9695.9964

291 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil -Destaca-se que a relação jurídica ora analisada está sob o influxo do CDC, que traz como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. -O dano moral caracteriza-se pelo c... ()

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Doc. 788.8249.7976.0802

292 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO E NEGATIVA DE TROCA. ATRASO EM REFORMA EFETUADA PELO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

valor da indenização deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em um valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido sem, contudo, resultar em vantagem desproporcional à parte autora. - Se o montante indenizatório fixado na sentença atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em reforma da decisão. - Se a indenização por danos m... ()

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Doc. 146.4212.2001.8700

293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. 163.5721.0007.7600

294 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Apelo provido.

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Doc. 163.5721.0002.7600

295 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor majorado. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.

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Doc. 191.8611.1001.6500

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Julgado recorrido proferido em sintonia com o entendimento desta corte. Da Súmula 83/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias d... ()

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Doc. 170.2313.8004.1300

297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabil... ()

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Doc. 162.8644.0004.0200

298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e apontamento de protesto. Indenização devida. Pretensão a redução do «quantum» fixado, eis que excessivo. Possibilidade. Atendimento à condição do réu e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7151.6361.7708

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Sodalício, a pretensão de revisar o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente (CPC/73, art. 20, § 4º) encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando forem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso em tela. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1292.2106

300 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reanálise da proporcionalidade e razoabilidade quanto a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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