Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5850.0517

101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5643.7001.3300

102 - STJ. Processual civil. Astreintes. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Permissivo «c». Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão judicial. 2. Rever o conteúdo dos autos, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem é, nesta via recursal, impossível, pois demanda apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental i... ()

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Doc. 250.4011.0342.5509

103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 144.9591.0009.5300

104 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 2. No caso concreto, que envolve liberação de indenização decorrente de desapropriação pública, afigura-se escorreita a decisão monocrática que reduziu o valor da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Desse modo, atingiu-se um ponto de equilíbrio, evitando-se o exce... ()

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Doc. 172.2463.3001.0600

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Conversão em prestação de serviços. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1688.3931.1150.7900

106 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 146.6923.3003.7500

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Valor. Redimensionamento. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. 3. Hipótese em que o valor... ()

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Doc. 142.7970.6002.9500

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunst... ()

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Doc. 172.4845.5002.3300

109 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci... ()

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Doc. 892.4086.7413.5376

110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de ação indenizatória contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização por danos morais. O autor recorreu requerendo a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos p... ()

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Doc. 806.7169.9860.9864

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para o fim a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir a determinação judicial. O ônus de comprovar a impossibilidade absoluta do cumprimento da liminar ou a responsabilidade do consumidor pela recalcitrância no descumprimento da ordem é daquele que deve atender à ordem judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada quando observados os princípios da pr... ()

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Doc. 200.5720.9007.5900

112 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 549.2818.6228.8603

113 - TJSP. *Tutela de urgência - Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação imposta - Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. 572.8559.6959.1700

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA NEGATIVA - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO. 1.

As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probante quanto à legitimidade da contratação. 2. O fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores na prestação dos seus serviços independentemente da existência de culpa. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da ilegitimidade do débito para que surja a responsabilidade de indenizar. 4. O valor arbitrado para a... ()

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Doc. 218.7010.7122.3843

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 418.4852.0057.6409

116 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 138.1480.6002.3200

117 - TST. Horas «in itinere». Limitação. Norma coletiva. Validade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 348.2873.7562.9112

118 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - RESCISÃO - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se o valor da multa contratual tornou-se desproporcional e manifestamente excessiva levando-se em consideração a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, age corretamente o magistrado ao reduzir seu montante, de forma equitativa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC.

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Doc. 203.2793.6000.0700

119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido»

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Doc. 240.3220.6797.2717

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2 - O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisit os para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequ... ()

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Doc. 210.4060.4297.7422

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um se... ()

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Doc. 137.6731.2000.1200

122 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.9440.9000.4400

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.9653.4002.6900

124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8003.6600

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 281.4150.9390.7550

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Deve ser majorada a indenização por danos morais quando o quantum fixado na sentença não for suficiente a atender o caráter punitivo da condenação e compensar a vítima pelo sofrimento experimentado.

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Doc. 784.6086.8546.4579

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa», ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à rep... ()

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Doc. 484.4539.2434.9050

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -

Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor ... ()

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Doc. 220.9160.6163.2165

129 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. 2 - «É, pois, indispensável aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpretação das normas procedimentais; o que, no Direito Processual, consubstancia o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. ... ()

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Doc. 157.4360.1000.5300

130 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. . 2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do , IX e XVI - valer-se do cargo para lograr p... ()

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Doc. 981.4745.9630.3193

131 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 185.3885.7005.2700

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos oriundos de acidente de trânsito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.7952.6000.7400

133 - TST. Embargos. Horas in itinere. Limitação de pagamento prevista em norma coletiva. Fixação de montante numérico. Validade. Proporcionalidade e razoabilidade entre a quantidade efetivamente realizada e aquela acordada.

«Deve ser mantido o v. acórdão que declarou válida norma coletiva que fixa montante numérico ao pagamento de horas in itinere, quando decorre de percurso que não foge aos limites da razoabilidade. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 202.4195.2004.7700

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Multa diária exorbitante. Ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Possibilidade. Exceção à Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no , parágrafo único. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez m... ()

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Doc. 141.8894.0001.3100

135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Não há violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, e razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/... ()

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Doc. 873.9174.1371.8514

136 - TJSP. EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 191.3091.8006.6000

137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Quantum de aumento da pena-base. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - Segundo os diversos precedentes desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, o acréscimo de 1/6 da pena-base mostra-se razoável e proporcional. O aumento superior a tal patamar necessita de fundamentação tomada a partir de elementos concretos dos autos. 2 - In casu, a pena-base foi elevada em 1/8 em razão do valor negativo conferido à culpabilidade dos réus, inferior, portanto, ao padrão adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, revelando propor... ()

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Doc. 942.8655.4526.3109

138 - TJSP. Apelações. Direito civil. Contrato de locação não assinado pelo autor. inexistência de relação jurídica reconhecida. débito inscrito em cadastro de inadimplentes, inexigível. Dano moral configurado. Indenização fixadas com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelo da ré insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. 3.1. Locação de imóvel por terceira pessoa, com documentos do autor. Ausência de comprovação de que o autor autorizou a locação. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo do autor pedindo majoração da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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Doc. 143.1661.5000.4400

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação ofensiva. Indenização por dano moral. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, fixou a verba indenizatória do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias... ()

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Doc. 143.5025.3003.1200

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa « (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese... ()

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Doc. 184.4104.3003.6800

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Notificação dirigida a endereço diverso do domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

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Doc. 220.8261.2817.1658

142 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a multa cominatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não excedeu ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que det... ()

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Doc. 143.1664.6000.9300

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5721.0012.5400

144 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante mantido. Montante da indenização mantido, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação sócio-econômica das partes litigantes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 153.1282.6003.9700

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 867.7755.9455.4951

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à majoração do dano moral decorrente do vício do produto. 2. Danos morais arbitrados em R$ 200,00. Valor fixado que se mostra insuficiente à compensação do dano, merecendo majoração para o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.3904.6004.6200

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agrav... ()

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Doc. 366.0050.5586.4607

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA- ATRASO NA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- CULPA EXCLUSIVA - MULTA DIÁRIA- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO DEVIDA- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Faz devida a redução da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), quando demonstrada a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 144.9642.8000.7400

149 - TJSP. Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.

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Doc. 156.8800.4005.8600

150 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Merece ser mantida a decisão que, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revisou o valor da verba honorária sucumbencial, na via estreita do recurso especial, com sua redução para R$ 180.000,00, considerando que a extinção da execução de R$ 8.860.450,27 decorreu de omissão do exequente de juntar aos autos os documentos exigidos pelo magistrado, de maneira que, embora de boa qualidade o trabalho do causídico dos executados, não se pode perder de vista q... ()

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