Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0392.5002.6300

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Tratamento de saúde. Cobertura. Método. Consectário lógico. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura e pela ocorrência do dano moral. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. 3 Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, qua... ()

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Doc. 176.2815.6002.1900

602 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Configuração. Ocorrência. Condenação bem dimensionada. Proporcionalidade e razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de sursis. Impossibilidade. Substituição do regime inicial fechado. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 662.2262.8347.5751

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTES - PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONTOS MENSAIS - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A pretensão de que a obrigação de suspensão dos descontos recaia sobre o próprio Poder Judiciário, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador, afigura-se descabida, porquanto a baixa do contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de responsabilidade da própria instituição financeira. A imposição de multa cominatória, prevista no , § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo ... ()

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Doc. 692.6259.7407.9048

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Para a fixação de indenização por danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado, impondo-se, na espécie, a majoração da verba reparatória. II - Por sua vez, o arbitrame... ()

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Doc. 254.2684.0590.8726

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da fixação de as... ()

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Doc. 210.8110.2358.1234

606 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanção de suspensão dos direitos políticos. Afastamento. Postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp. 1.819.704/M... ()

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Doc. 187.0192.1010.6600

607 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Verificar, no caso concreto, a caracterização da culpa exclusiva de terceiro encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - «A indenização por danos morais fixada em q... ()

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Doc. 626.5245.1548.3652

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não demonstrado o vínculo jurídico entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados diretamente sobre verba de natureza alimentar da requerente, evidenciada a falha na prestação do... ()

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Doc. 281.3862.0028.3592

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em casos de contratação por meio eletrônico, a comprovação da regularidade do ato exige a apresentação de provas técnicas robustas, como dados criptografados, registros de geolocalização, IP e mecanismos de validação seguros, não sendo suficientes telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo banco. - A ... ()

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Doc. 534.9726.8617.6880

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade ... ()

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Doc. 953.6745.2865.7844

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora, já que em voga reconhecimento de danos morais, deverá retroagir à data do evento danoso, isto é, à data da efetiva negativação do nome do apelante e a correção monetária passará a incidir da data deste julgado. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, configurado o ato ilícit... ()

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Doc. 756.8650.1628.6697

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - DIGNIDADE HUMANA. - É

objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo por eles responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade. - A culpa exclusiva da vítima capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e a lesão pela concessionária deve ser comprovado pela ré, nos termos do art. 373, II do CPC. - Há dano moral e estético, quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, seque... ()

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Doc. 226.2726.2329.4017

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

O Decreto Estadual 44.844/2008, vigente à época da autuação, dispõe que as infrações administrativas nele previstas serão punidas, independente da reparação do dano, com a apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, de modo que a decisão administrativa que conclui pela manutenção da penalidade de apreensão do bem é suficiente para que não seja permitida a sua devolução ao infrator, a qual somente será admitida nos casos de infração lev... ()

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Doc. 210.7151.2669.0629

614 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

1 - A tese jurídica suscitada no Recurso Especial, relativa à possibilidade de que as penalidades previstas no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro sejam aplicadas de forma discricionária, ou seja, sem que se observe, necessariamente a proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração com o fim de suscitar o exame da matéria. Aplicáveis, assim, os enunciados das ... ()

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Doc. 103.1674.7559.9300

615 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apre... ()

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Doc. 183.2032.1006.7500

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum dos danos morais. Análise em recurso especial apenas em casos de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade 2 - Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos paradigmas e o v. acórdão estadual quanto ao valor dos danos morais. A própria incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 191.4324.0001.5300

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumento de prequestionamento da matéria. Ausência de impugnação. Fundamentos dissociados do que foi decidido. Excessividade da multa aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas de acordo com o valor diário. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O simples fato de a multa ser superior ao valor da obrigação principal não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo juízo de ponderação deve considerar a finalidade para a qual a penalidade foi fixada, a saber, a de funcionar como um mecanismo coercitivo a fim de forçar a parte ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, ... ()

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Doc. 166.2981.1003.2200

618 - STJ. Agravo interno. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral indenizável. Ocorrência. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. 137.5691.8001.1500

619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imagem denegrida em razão de exposição de fatos inverídicos e fotos da sede e dos empreendimentos da autora em «blog» do réu. Publicidade ofensiva na rede mundial de computadores frustrou a captação de clientes pela autora. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Majoração. Impossibilidade. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7747.8952.3800

620 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

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Doc. 155.9853.2002.6100

621 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Ausência de repasse dos valores pelo agente recebedor. Irrelevância da alegação. Questões que não alcançam o consumidor. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 704.2548.6297.5511

622 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Dano moral reconhecido na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.4245.8000.8100

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação (R$ 3.000,00). Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.4245.8000.7800

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação (R$ 4.000,00). Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 559.7886.2218.7328

625 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento em razão do excesso de execução - Verba honorária - Fixação pelo critério da equidade - Possibilidade, tendo em vista o valor irrisório do valor econômico obtido - Verba honorária, no entanto, que supera o valor executado - Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.4422.4000.5300

626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ilegalidades no inquérito civil público afastada pelo Tribunal a quo . Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de proce... ()

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Doc. 938.3242.3699.7274

627 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 112.8932.3000.1000

628 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.»

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Doc. 144.9584.1002.0600

629 - TJPE. Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o descont... ()

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Doc. 671.9534.7196.0430

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer deve ocorrer em dias úteis ou corridos; e (ii) avaliar ... ()

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Doc. 146.1364.3000.3900

631 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. 2. No que tange ao dissídio invocado em relação ao REsp 1.130.198/RR, comprovada a divergência jurisprudencial; é possível, em sede de Recurso Especial, a revisão das sanções impostas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. In casu, contudo, não restou demonstrada a suposta vi... ()

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Doc. 240.3040.2271.8516

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 735/STF. Não incidência. Multa diária. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Valor. Inviabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos está em verificar se astreintes fixadas na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte Superior. 2 - Não há falar na incidência da Súmula 735/STF porque não houve interposição de recurso especial contra medida liminar. 3 - Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astre... ()

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Doc. 161.5301.5002.3100

633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal decorrente de multa do procon. Embargos à execução. Redução da multa. Impossibilidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade devidamente sopesados nas instâncias ordinárias que não são passíveis de revisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Acórdão íntegro em sua fundamentação e extensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias quando da redução da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, bem como contra o valor da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 pelo Magistrado de piso e mantida pelo acórdão impugnado, não é viável em Recurso Especial, mormente quando tais critérios, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto não ultrapassam qualquer parâmetro, de natureza fático-probatória que atraia a... ()

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Doc. 514.0440.0693.7354

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência de notificação pessoal da decisão que aplicou a penalidade. Notificação regularmente realizada por meio de publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei Estadual 6.007/2011, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. Respeito ao devido processo legal. A competênci... ()

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Doc. 310.2342.9228.2949

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 880.4745.9896.7449

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS» (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - HONORÁRIOS PERICIAIS -IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 148.1011.1009.1600

637 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.

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Doc. 128.6093.1129.1695

638 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Fatura com valor alto de consumo. Empresa ré que não comprova a inexistência de problema no hidrômetro trocado por ela. Ônus que lhe competia. Inexigibilidade débito. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido".

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Doc. 833.0233.5320.1765

639 - TJSP. *Indenização - Atraso de 9 horas em voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Dano material, todavia, corretamente limitado pela r. sentença - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 809.4143.3628.1034

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - NÃO ENTREGA DO VEÍCULO PELO PREÇO ACORDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7150.8979.7264

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Individualização da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel... ()

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Doc. 316.9043.1795.6988

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO. 1.

Os descontos efetuados sobre benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado se submetem à limitação prevista na norma da , § 1º. 2. A multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária, quando a ordem de limitação alcançar descontos mensais de parcelas de empréstimo consignado.

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Doc. 144.9584.1004.2700

643 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.

«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. 2. Para a fixação do quantum, o julgador avalia a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes, não podendo ser o valor excessivo, evitando-se enrique... ()

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Doc. 210.6251.1656.5198

644 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 211.0290.8429.6186

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 643.9764.1429.8614

646 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 568.1105.8628.6369

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacíf... ()

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Doc. 240.5080.2892.2965

648 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O valor do dano moral fixado não se mostrou excessivo a ponto de merecer redução, de forma que deve ser mantido no patamar em que fixado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 270.7343.2732.9277

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

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Doc. 162.4151.5002.9300

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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