Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.6965.5004.5800

651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente em estação ferroviária. Danos moral e estético. Ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... ()

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Doc. 170.2754.0003.9400

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 3. Segundo ... ()

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Doc. 232.7042.0414.6165

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. INSETO ENCONTRADO EM DOCE ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com entendimento sedimentado pela 2ª Seção do STJ, «a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto» e, em «tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada», sendo «irrelevante, para fins d... ()

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Doc. 210.5120.2588.0642

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no ... ()

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Doc. 231.0060.7103.5923

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu... ()

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Doc. 470.8527.0660.7180

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO FINAL PARA PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1)A

análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, considerando que as assertivas do autor são verdadeiras. 2)Assim como o motorista e o proprietário do caminhão-trator, a proprietária do semirreboque acoplado àquele caminhão responde pelos danos causados a terceiro, em decorrência do acidente de trânsito p... ()

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Doc. 210.8190.5118.3520

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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Doc. 162.4193.5008.0000

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra razoável para reparar o abalo psic... ()

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Doc. 451.8434.4676.8376

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor, nos termos do , é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. - A migração unilateral de plano de telefonia, sem a anuência expressa do consumidor e sem comprovação de sua ciência inequívoca, configura prática abusiva e violação aos princípios da transparência e da informação. - A indenização por danos morais deve ser fix... ()

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Doc. 145.4862.9000.6900

660 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. 2. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, conso... ()

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Doc. 176.5725.8002.7200

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Captação indevida de imagem do corpo semidespido de subordinada hierárquica no banheiro do ambiente de trabalho. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.8235.6007.6100

662 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida. Ação indenizatória por dano moral e perdas e danos. Procedência parcial. Insurgência da autora. Valor da indenização pelos danos morais mantido. Fixação à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais, por seu turno, que não configuram perdas e danos. Reembolso indevido. Improcedência do tópico acertada. Sentença integralmente preservada. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9014.5400

663 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum», no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2014.8200

664 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 191.9790.8000.0700

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2 - Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de q... ()

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Doc. 221.1220.3479.1480

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítimas fatais. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução do valor. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3 - Agra... ()

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Doc. 211.0664.3004.2200

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes fixadas pela sentença, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse caso, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo do montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4... ()

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Doc. 144.4850.3128.8808

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1-

Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- a , em seu, II, ¿a¿, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, ¿c¿, é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência ¿para a cobertura dos casos de urgência e emergência¿. 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de e... ()

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Doc. 161.2843.7002.0900

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. 2. Nesse sentido: REsp 1261057/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2015; REsp 1407862/RO, 2ª Turma... ()

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Doc. 190.9250.2002.0700

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações e contratos. Enunciado 3/STJ. Alegação de violação ao Lei 8666/93. art. 87. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pena aplicada. Reanálise. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No apelo especial não é possível aferir juízo de ponderação a respeito da proporcionalidade e proporcionalidade da pena imposta sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital li... ()

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Doc. 526.6278.1682.6964

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. LIMITE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante o , a multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 2. Verificando que o valor arbitrado a título de multa não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se necessária sua redução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 173.1555.8002.8900

672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do CPC, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do ju... ()

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Doc. 163.9273.9001.2900

673 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.1401.3004.8000

674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 835.0819.0599.3999

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. - Tendo em vista que a adesão ao serviço de gestão de dívida se deu pela promessa enganosa de intermediação pela contratada junto à instituição bancária, com redução e quitação das parcelas do financiamento, decorre o direito do consumidor de ver resolvido o contrato,... ()

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Doc. 757.2743.6024.3577

676 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 221.0290.1594.1410

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Atraso. Entrega do bem. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Astreintes. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Valor. Inviabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à propo... ()

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Doc. 691.2320.2704.9884

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO MAL-CONSERVADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Paracambi contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência de queda da autora em bueiro localizado em via pública em mau estado de conservação. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da , § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão específica da Administração Pública e o dano sofrido pela autora. Provas documen... ()

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Doc. 142.4661.3001.4900

679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente reconheceu inadimplência da obrigação bem como a... ()

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Doc. 138.7244.4002.1500

680 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa portadora de necessidades especiais sem atendimento adequado para utilização autônoma de espaço público, em praça de alimentação de «shopping». Suficiência da prova produzida para demonstrar o constrangimento sofrido. Indenização majorada, em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido e recursos da ré e da denunciada não providos.

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Doc. 158.2461.6000.3200

681 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 475-J cumulado com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Baixa complexidade da causa que autoriza a fixação no patamar estabelecido pelo Juiz «a quo». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5251.5002.1700

682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.

«1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto em relação à culpa concorrente das partes. 2. O reconhecimento do dano leva à consequente fixação de pensão aos dependentes que, considerando-se a concorrência de culpas, arbitra-se em 50% de 2/3 do salário percebido pelo falecido a partir do óbito. 3. A p... ()

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Doc. 198.3692.1298.9225

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME» NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Embora a parte ré tenha o direito de divulgar notícias que possam ser de interesse coletivo, a identidade e a imagem das pessoas envolvidas devem ser preservadas, especialmente quando são menores e não há autorização do representante legal. A divulgação e exploração humorística de vídeo viral em que adolescentes, menores de idade, aparecem brigando e se agredindo fisicamente caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. Não depende de prova do prejuízo a in... ()

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Doc. 343.9673.6955.2792

684 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 210.5120.8716.7866

685 - STJ. Recurso especial. Civil e processual. Uso indevido de marca. Indenização. Danos emergentes. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Necessidade de liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ausência.

1 - Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do ponto sem que houvesse incursão na matéria fático probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mesmo após determinação do STJ de reapreciar os embargos de declaração, não conseguiu justificar adequadamente o arbitramento dos lucros cessantes determinados no julgamento da apelação, de modo que a questão deve se... ()

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Doc. 748.4254.8771.0718

686 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da rep... ()

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Doc. 447.8010.8927.9758

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PEGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCABÍVEL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição... ()

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Doc. 144.9591.0002.4800

688 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido - Manutenção de cadastro em registro de inadimplentes após o pagamento da dívida gera o dever de indenizar, não necessitando da comprovação de prejuízo - Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Dano material não comp... ()

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Doc. 196.3980.9005.1900

689 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (8 anos), tem-se que a fixação da pena-base em 9 anos e 4 meses de reclusão, com a valoração negativa de apenas um vetor judicial, encontra-se dentro do percentual considerado como razoável po... ()

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Doc. 144.5251.5002.0700

690 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Preclusão. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O termo inicial dos juros moratórios não foi objeto de impugnação no recurso especial, de forma que impossível a alegação na a... ()

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Doc. 163.6125.9000.2800

691 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Danos estéticos. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução do quantum indenizatório. Manutenção que se impõe. Valor arbitrado que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«O «quantum» da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada.» (AC 2011.002931-0, de ... ()

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Doc. 785.4444.2641.7485

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

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Doc. 703.5084.9322.3170

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. - OSTJ consolidou entendimento no sentido de que constatada a prática de múltiplas irregularidades da mesma natureza, em uma única ação fiscalizatória, é devida a imposição de multa singular em razão da infração cometida de forma continuada (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. - Ausentes os r... ()

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Doc. 140.4885.1661.6142

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COPASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O corte indevido do fornecimento de serviço essencial, especialmente quando em descumprimento de decisão liminar, configura dano moral passível de indenização, desde que comprovados os elementos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em valor razoável, considerando a gravidade do dano e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoc... ()

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Doc. 154.9791.5003.6200

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Acórdão recorrido que concluiu pelo ato ilícito praticado pela agravante e pelo dano moral suportado pela agravada. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido, quanto ao ato ilícito praticado pela agravante e o dano moral suportado pela agravada, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, qua... ()

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Doc. 166.5220.0002.1800

696 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ... ()

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Doc. 787.3826.7609.9894

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

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Doc. 140.9045.7013.3700

698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta bancária. Restituição, pelo banco, dos valores sacados indevidamente. Ato fraudulento que acarretou saldo negativo na conta corrente, devolução de cheques e cobranças indevidas de saldo devedor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 772.8679.7648.4713

699 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Por se tratar de obrigação sucessiva, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto da parcela de empréstimo, sendo que este ocorria até o ajuizamento da ação. Nas ações ond... ()

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Doc. 158.6584.6007.3000

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da esposa/mãe e filha/irmã dos agravados. Culpa do preposto da agravante. Livre convencimento do magistrado. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na i... ()

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