Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5243.6003.1400

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Improbidade. Penalidade. Perda da função. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. Deixou claro aquela Corte que não houve omissão a respeito da sanção de perda de função, mas que apenas não a modificou. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro materi... ()

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Doc. 291.2838.2009.8315

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A

sentença transitada em julgado determinou expressamente que a agravante se abstivesse de utilizar a marca da agravada, bem como qualquer outro sinal que imitasse ou reproduzisse a marca notoriamente conhecida e anteriormente registrada pela agravada. - O descumprimento da decisão judicial foi comprovado, uma vez que a agravante continuou a comercializar produtos identificados com sinais semelhantes, cujos registros foram indeferidos pelo INPI por configurarem imitação com acréscimo da marc... ()

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Doc. 310.5581.2952.4600

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência do contrato e irregularidade da cobrança decorrente. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, em prejuízo ao sustento do interessado, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de propor... ()

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Doc. 957.2322.3011.1333

704 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.3885.7003.0700

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de material indispensável à realização de procedimento cirúrgico considerado urgente. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 585.7838.1860.3182

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS NEVES SOUZA contra decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente realizados sem autorização, em favor da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para deferir a tutela de urgência, com a suspensão dos descontos e a fixação de mult... ()

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Doc. 208.6262.3004.0100

707 - STJ. Processual civil e civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Anulação ou redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa ao (desrespeito às normas fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade); , I e II (inobservância à regra do ônus da prova já que nenhum dano concreto foi causado a clientes da recorrente); (vedação ao enriquecimento sem causa do recorrido), uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos. 2 - O Superi... ()

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Doc. 158.2461.6002.2800

708 - TJSP. Família. Alimentos- fixação. Possuindo os genitores o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação decorrente do poder familiar, devendo ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não possuindo este capacidade de prover seu próprio sustento, de rigor a manutenção do valor fixado em decisão que se mostra adequada ante a razoabilidade da importância encontrada. Recurso do réu em ação de investigação de paternidade não provido.

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Doc. 220.4041.1692.5957

709 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - No presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (3 meses de detenção), tem-se que a fixação da pena-base em 4 meses de detenção, com a valoração negativa de dois vetores judiciais, encontra-se dentro do percentual considerado como r... ()

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Doc. 163.4184.3001.7800

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que concerne à apontada violação ao , a análise da pretensão recursal no... ()

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Doc. 717.9313.9597.4974

711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2006, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de b... ()

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Doc. 561.3103.2133.0955

712 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofen... ()

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Doc. 250.6020.1322.5669

713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária. Valor por dia de condenação. Sistemática compatível com a proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de vedação legal. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos e CP art. 45, referente à fixação do valor da prestação pecuniária como pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do valor da prestação pecuniária em R$ 100,00 por dia de condenação viola o princípio da proporcionalidade, considerando a situação econô... ()

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Doc. 164.5286.2035.0672

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Nos autos originários, a autora, ora agravada, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde, ora agravante, cuja data de expiração estava p... ()

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Doc. 1692.3105.3239.7200

715 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE SERVIÇOS DE FESTA. CONTRATAÇÃO CANCELADA SEM ANTECIPAÇÃO E REEMBOLSO EM TEMPO POSSÍVEL PARA RESOLUÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL ADMISSIBILIDADE SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 3 MIL REAIS

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Doc. 604.2792.2411.0879

716 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 259.6645.4343.3897

717 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Declaração da inexigibilidade do contrato e repetição do indébito incontroverso. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

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Doc. 172.4575.9002.0900

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade por prestação deficitária de serviço de assistência médica e inclusão do nome da titular em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 894.6769.1518.0695

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Necessidade de cirurgia de urgência, devidamente comprovada por laudo médico. 2. Falha na prestação do serviço. 3. Dano moral configurado. 4. Indenização de R$ 6.000,00 que se mostrou adequada, diante do transtorno causado em razão da não autorização da cirurgia em tempo hábil, gerando angústia, sofrimento e risco de cegueira irreversível. 5. Aplicação da Súmula 343 deste TJRJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 889.8548.2218.7648

720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SISTEMA SAP. DESBLOQUEIO DE CPF. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em torno da legalidade ou, não, da medida de impedimento de prestação de trabalho, gerada pelo bloqueio do CPF do reclamante no sistema de gestão de dados da reclamada, após ocorrência de discussão dele com um colega de trabalho. 2. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau, julgando procedente a reclamação trabalhista, para determinar o desbloqueio do CPF do autor no Sistema «SAP», de modo a viabilizar o regular exercício das funções de mot... ()

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Doc. 365.7469.8952.1594

721 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DOS INTERESSES DA MANDANTE - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte da autora, decorrente de contrato verbal pactuado com a ré, e divergindo as partes quanto à remuneração da advogada, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pela advogada e de acordo com a Tabela da OAB

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Doc. 230.7030.9883.2630

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 210.7151.0295.7921

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.CDC. Multa administrativa. Procon. Anulação ou redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a parte recorrente auferiu benefício econômico com a prática abusiva e o quantum efetivamente auferido; as cláusulas do contrato entabulado com os consumidores; a extensão do dano; a quantidade de consumidores efetivamente afetados; e a razoabilidade da multa aplicada. Providência que não se admite ant... ()

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Doc. 150.4705.2009.2700

724 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, ... ()

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Doc. 826.6631.7767.5265

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre os dados de ... ()

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Doc. 190.6902.7242.0053

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE ENDEREÇO- DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre o endereço ... ()

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Doc. 163.5450.2001.9300

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund... ()

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Doc. 476.9820.3961.4474

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. 2. Recurso interposto com exclusividade pela ré, o que denota a conformação do autor com a solução conferida à lide. 3. Demandada, que na qualidade de entidade fechada de previdência complementar não está sujeita à legislação consumerista. Inteligência da Súmula 33/STJ, segundo a qual «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não in... ()

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Doc. 196.3241.7002.7100

729 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.

«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a . 2 - Conforme consignado decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas normativo em referência, o Tribunal a quo exasperou a pena-base em 1 ano, salientando a apreensão de mais de 1kg (um quilo) de cocaína, quantidade que ... ()

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Doc. 177.2100.4001.0100

730 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Aferição do efetivo cumprimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer» (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido r... ()

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Doc. 210.5140.7421.0152

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.6241.1838.0682

732 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 172.4371.8000.5500

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão de afastamento da multa diária imposta. Alegação de ineficácia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão do valor total das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 424.2460.5706.9957

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade prevista no contrato de promessa de compra e venda não impede o desfazimento do negócio por descumprimento, mas apenas por arrependimento das partes. - A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a decl... ()

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Doc. 636.8059.6865.2401

735 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Pedido de redução de honorários. No que se refere ao pedido de redução de honorários periciais, tem-se que estes foram arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para sua redução. Embargos de Declaração REJEITADOS

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Doc. 134.3333.5000.8200

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão física. Exclusão. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamento do julgado regional inatacado. Súmula 283. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acór... ()

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Doc. 750.9271.6340.8088

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apura... ()

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Doc. 168.7201.9924.6227

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - O simples descontentamento não constitui, por si só, razão para invalidação do laudo pericial, mormente quando se utiliza de impugnação sem fundamento plausível e específico para afastar as conclusões periciais. - A par... ()

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Doc. 416.1983.2325.5997

739 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 170.1391.8000.3600

740 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório (R$ 15.000,00). Inocorrência de exorbitância. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude da cobrança de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no AREsp. 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015. 2. O valor fixado a título de danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e... ()

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Doc. 318.1450.8889.9335

741 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR REFERENTE A DÉBITO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. Sobre o Sistema de Informações do Banco Central - SCR o STJ aduz que «não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.». Tr... ()

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Doc. 127.3936.3612.7868

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Segundo a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - A ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabil... ()

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Doc. 210.8080.4402.0264

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. 2 - A decisão ora agravada majorou a verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 529.7153.4159.4931

744 - TJSP. Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos

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Doc. 172.8784.4556.9603

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS EFICAZMENTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 669.0266.4439.8762

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A revogação desse benefício pressupõe a prova de superveniente modificação da situação financeira da parte após seu deferimento nos autos. Assim, a mera procedência da demanda, por si só, não implica na revogação automática da gratuidade de justiça concedida à parte, especialmente quando esta demonstrou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, con... ()

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Doc. 443.2329.9289.4182

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no , pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do - Ausente comp... ()

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Doc. 769.2363.0196.9226

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -A

exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no , XXXV, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. - Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua ativ... ()

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Doc. 168.3192.7003.0000

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Citação válida. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestio... ()

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Doc. 912.2069.8046.6332

750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos - Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. A indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, correspondente aos danos suportados pelo requerente. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação não provido.

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