Sentenca Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5205.0000.0300

451 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Deferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O v. acórdão embargado assinalou, de forma clara e precisa, a presença dos requisitos para homologação da sentença estrangeira. Da mesma forma, fundamentou acerca do sistema adotado por nossa legislação nacional, quanto ao tema da homologação das sentenças estrangeiras, a privilegiar as relações inte... ()

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Doc. 153.1271.2000.0300

452 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Início de execução provisória da sentença proferida no Brasil. Preclusão.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A prestação jurisdicional há de compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega. Assim, os fatos supervenientes à propositura da ação só podem ser levados em consideração até o momento do julgamento, e não posteriormente a ele. 3. Embargos de declaração recebidos como ag... ()

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Doc. 157.9642.8000.0000

453 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()

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Doc. 156.5205.0000.0600

454 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 18 (lindb). Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, dev... ()

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Doc. 176.4995.8000.0800

455 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. 2. O acórdão embargados firmou que o procedimento foi comunicado por meio de courrier internacional e que existem provas nos autos para informar a ciência dos atos de arbitragem pela parte embargante (fls. 133-140 e fls. 142-145); inexiste vício previsto no ... ()

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Doc. 161.5533.0000.0900

456 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação por edital. Regularidade. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Embora a letra dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do requerido, a leitura de tais dispositivos legais a partir da Constituição exige a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de hom... ()

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Doc. 156.5205.0000.0400

457 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.... ()

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Doc. 151.5922.7001.2100

458 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispo... ()

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Doc. 190.5451.8000.0300

459 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()

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Doc. 176.7783.2000.0300

460 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América. 2. O tema alegadamente omisso foi apreciado no acórdão embargado, no qual se firmou que a homologação judicial do laudo arbitral no estrangeiro não se confunde co... ()

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Doc. 174.1161.8000.0400

461 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio, guarda e alimentos. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem suportados pelo Requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi p... ()

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Doc. 173.3994.9000.0000

462 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça uruguaia, que condenou o Requerido ao pagamento de indenização, bem como decidiu a liquidação de sentença. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente e a part... ()

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Doc. 173.9785.1000.0200

463 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Pedido deferido. Omissão quanto à parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado pelo Colegiado após análise detalhada do caso. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.6805.8000.0300

464 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 148.3683.9000.0400

465 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º. § 3º, da Resolução STJ 9/2005.

«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. 2. Ainda que se trate de uma sentença de divórcio, o pleito tem por objeto a homologação apenas do capítulo relativo às «prestações alimentares devidas», nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução STJ 9/05. 3. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na... ()

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Doc. 140.4045.7000.0400

466 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. 155.7491.5000.1600

467 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filha menor de idade. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . 2. Dispensável a chancela c... ()

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Doc. 180.5454.3000.0200

468 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver ... ()

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Doc. 195.1684.5000.0000

469 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do e (LINDB); e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art.... ()

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Doc. 147.3580.0000.3900

470 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

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Doc. 153.1271.2000.0500

471 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, a alegação de cerceamento de defesa não há de prosperar, pois a parte tinha conhecimento dos documentos juntados e do despacho de regularização, oportunidade em que poderia peticionar, caso não concordasse. Em suas razões recursais, sequer aponta quaisqu... ()

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Doc. 147.0394.3000.0100

472 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 230.8111.1843.1218

473 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. 2 - Naquele feito, conquanto tenha havido concordância em relação ao resultado no caso concreto, concluiu- se, no voto condutor do acórdão, pelo descabimento dos honorários, diante da ausência de resistência efetiva à homologação, embora a maioria do colegiado tenha seguido a... ()

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Doc. 230.5150.9721.8629

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação comprovada. Sistema de delibação. Mérito acerca da paternidade. Impossibilidade de reexame.

1 - Caso em que o requerido não comprovou que não se encontrava em Portugal na época da citação. Mantém-se inalterada, portanto, a afirmação contida na «Acta de Conferência de Pais», do Tribunal de Família e Menores do Funchal - Secção Única - Portugal, e no despacho do Juiz estrangeiro, ambos de 2012, no ponto em que afirmam a realização do ato citatório válido. Afasta-se, com isso, a tese recursal de afronta à ordem pública, também vinculada, segundo as razões recursais,... ()

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Doc. 164.1380.5000.0200

475 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.

«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. A questão que se controverte diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução d... ()

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Doc. 147.3580.0000.3400

476 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. 2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padras... ()

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Doc. 176.4995.8000.1100

477 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 146.1364.3000.0000

478 - STJ. Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996) . Juízo de delibação.

«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. Espécie em que o contrato firmado entre as partes e a carta de garantia adjecta são regidos pelas leis do Estado de Nova York, submetendo-se ambos ao procedimento arbitral por força de decisão da respectiva Suprema Corte do Estado de Nova York, que também proclamou a solidariedade do requerido. A motivação adotada pela sentença ... ()

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Doc. 210.9141.1960.5661

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a omissão afirmada pelo embargante, que se refere à questão de mérito, qual seja a suposta falsidade das assinaturas no contrato de pr... ()

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Doc. 145.4433.0000.0200

480 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificaçã... ()

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Doc. 155.5400.5000.0100

481 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 2.000,00. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o , § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]», observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.... ()

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Doc. 186.4921.0000.0200

482 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. 2 - Intempestividade certificada às fls. 355. 3 - A homologação da sentença estrangeira pelo STJ não define a maneira como será realizada a sua execução, mas apenas verifica se estão presentes os requisitos formais exigidos pela lei para que, perante a jurisdição brasileira, esta possa ser executada. 4 - Aclaratórios intempestivos não conhecidos.»

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Doc. 210.6010.2247.0614

483 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença estrangeira que estabelece a guar... ()

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Doc. 190.9751.3000.0300

484 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. 2 - A alegação de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, não foi demonstrada e, por... ()

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Doc. 210.8131.1225.8963

485 - STJ. Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Documentação apresentada com a respectiva tradução suficiente ao deslinde da homologação. Possibilidade da complementação da prova após a contestação. Citação. Eventual vício sanado com o comparecimento espontâneo. Nulidade da sentença estrangeira não verificada. Fundamentação presente. Vedação ao reexame do mérito do ato. Mero juízo de delibação. Incompetência estrangeira não verificada. Negócios conduzidos em território norte-americano. Competência internacional concorrente. Agravo desprovido.

I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para ... ()

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Doc. 190.5451.8000.0400

486 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Disposição de bem imóvel localizado no Brasil. Competência exclusiva. Impossibilidade. Indeferimento da homologação. Agravo interno não provido.

«1 - Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência de propriedade. Ademais, o recorrido assevera que a lide estrangeira tratou de direito propriedade, de direito de vizinhança e de outras questões (inclusive obrigacionais). 2 - Títulos judiciais estrangeiros em que se discutem titularidade de bem imóvel não podem ser homologados nos termos das disposições normativas brasileiras. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7040.2936.3610

487 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

1 - Trata-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira com o fim de ratificar título proferido pelo Tribunal Superior de Fulton, Estado da Geórgia, Estados Unidos, que dispôs acerca da guarda e dos alimentos de filha menor. 2 - O teor do acordo celebrado se insere entre as hipóteses de jurisdição concorrente brasileira, não vingando a tese de que a homologação violaria a ordem pública nacional por versar interesse de menor domiciliado no Brasil. 3 - Dos autos extrai-... ()

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Doc. 240.8260.1806.9750

488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Perda de objeto.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu a homologação de sentença estrangeira e condenou a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Não se pode conhecer do Agravo Interno em virtude da perda de objeto, porquanto o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi provido para reconsiderar a decisão agravada, deferir a homologação e condenar a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 185.4194.2000.0300

489 - STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. 2 - Com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na ... ()

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Doc. 155.7945.9000.5300

490 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.

«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do , I. II - Acordo realizado entre as partes não possui o condão de conferir à Justiça norte-americana a competência exclusiva para decidir sobre as condições de guarda e visitação do menor, sob pena de ofensa à soberania e ... ()

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Doc. 172.5074.2000.0000

491 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. 3. Hipótese em que se reconhece... ()

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Doc. 151.5922.7001.1200

492 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

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Doc. 143.9831.4000.0200

493 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pagamento acordado entre as partes. Prescrição do título. Tema de mérito. Apreciação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Comprovação. Qualificação jurídica da parte no processo de origem. Inexistência de vício. Pedido deferido.

«1. O fato de a sentença estrangeira ter sido proferida em 1996 não impede sua homologação, sendo certo, ainda, que a impossibilidade de execução do título judicial estrangeiro em razão de suposta prescrição é tema relativo ao próprio mérito da sentença, que não pode ser enfrentado nesse juízo de delibação. 2. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua demonstração por meio de termo equivalente ao prev... ()

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Doc. 155.7491.5000.0500

494 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«1. Não havendo qualquer vício no julgado, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ainda que opostos com objetivo prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.0842.2000.0000

495 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do e (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), , e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inici... ()

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Doc. 211.1101.1742.0203

496 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Eua. Contrato de compra e venda de aeronave, com contrato acessório de financiamento. Requisitos preenchidos. Insurgência contra a suposta existência de vícios no produto e fraude da vendedora. Matéria de mérito. Questões que refogem aos limites da atuação homologatória do STJ. Precedentes. Legitimidade ativa do banco que não participou da ação que deu origem à sentença estrangeira. Legítimo interesse demonstrado. Competência da justiça estadunidense. Pressupostos preenchidos. Pedido homologatório deferido.

1 - A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa, necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena. Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente. 2 - A presente via processual não se coaduna com a pretensão de rediscutir o mérito do que ficou decidido na sentença homologanda. Precedentes. 3 - «Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao STJ o exame de matéria pertinente a... ()

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Doc. 164.1380.5000.0400

497 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação apenas parcial.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()

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Doc. 170.2754.0000.0000

498 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo que teve curso no exterior de réu domiciliado no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Ausência de comparecimento. Pedido homologatório indeferido.

«1. «A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Precedentes: SEmenda Constitucional 3.383/US, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEmenda Constitucional 684/US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEmenda Constitucional 1.483/LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, ... ()

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Doc. 142.9440.3000.0500

499 - STJ. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()

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Doc. 250.6261.2291.2856

500 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Intérprete. Nomeação. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Não existe previsão legal para o deferimento da nomeação de intérprete para o requerido, deduzida sob o argumento de ser ele cidadão estrangeiro e não dominar a língua portuguesa. 2 - A sentença estrangeira encontra-se acompanhada de tradução apresentada por tradutor público juramentado. Foi redigida em língua inglesa, por ter sido proferida nos Estados Unidos da América, país do qual o requerido é cidadão, do que se dessume ter ele plenas condições de compreender os seus... ()

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